Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
Foram encontradas 578 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis |
Q3702432
Direito Financeiro
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da
Lei Complementar n.º 178/2021.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Financeiro |
Q3697492
Direito Financeiro
A gestão de recursos públicos impõe a todos os responsáveis o dever de demonstrar a correta aplicação dos valores que lhes foram confiados, um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito conhecido como accountability. A prestação de contas não é uma mera formalidade, mas um instrumento essencial de transparência e controle, que sujeita o gestor à responsabilização por seus atos. A Constituição Federal e as leis de finanças públicas definem claramente o alcance dessa obrigação. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O dever de prestar contas se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica, de natureza pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
(__)A obrigação de prestar contas é restrita aos agentes políticos e aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo-se de tal dever os particulares que recebem subvenções ou outros auxílios do poder público.
(__)A omissão no dever de prestar contas ou a ocorrência de desfalque de recursos públicos sujeita o responsável exclusivamente a sanções de natureza política, como a perda de direitos políticos, não cabendo a cobrança do ressarcimento do dano.
(__)A Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, com o objetivo de obter o respectivo ressarcimento, sendo instaurado diante da não comprovação da aplicação de recursos públicos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |
Q3678281
Direito Financeiro
Um município concedeu subvenção social a entidade privada
sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação
de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:
Q3629606
Direito Financeiro
A chamada Lei da Transparência (Lei Complementar
n.º 131/2009) altera a Lei Complementar n.º 101/2000,
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Maravilha - SC - Analista Administrativo |
Q3614144
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal dos entes públicos. Considerando seus
principais objetivos e dispositivos, analise as afirmativas
a seguir:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
I.A LRF impõe limites para gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens, benefícios e outras despesas relativas, com o objetivo de evitar desequilíbrios financeiros.
II.É permitido ao ente público ultrapassar os limites de gasto com pessoal desde que seja formalmente aprovado pelo Tribunal de Contas e justificado pela necessidade de interesse público.
III.A LRF estabelece regras para a realização de operações de crédito, incluindo a vedação de emissão de dívida pública sem prévia autorização legislativa e capacidade de pagamento demonstrada.
IV.O controle e o acompanhamento das finanças públicas previstos na LRF são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas, sem participação da sociedade civil. Fonte:
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593760
Direito Financeiro
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593382
Direito Financeiro
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado
constatou que o governo estadual firmou contrato com um de
seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de
crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado
em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual
alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não
caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal
de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os
relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa
de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas |
Q3593250
Direito Financeiro
Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de
Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que
houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido
firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi
regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho
retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da
operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.
Q3593105
Direito Financeiro
O prefeito do Município X, localizado no Estado de Pernambuco,
ao final do exercício financeiro, deixou de adotar medidas para
cobrar diversos créditos tributários inscritos em dívida ativa,
permitindo que débitos fiscais elevados não fossem arrecadados.
Além disso, alegando dificuldades econômicas na região, o gestor
também concedeu, por decreto municipal, uma redução de 50%
na alíquota do ISSQN apenas para empresas de um determinado
setor industrial, como forma de incentivo fiscal.
Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.
Posteriormente, em auditoria das contas anuais do município, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) identificou essas condutas.
Com base na jurisprudência consolidada do TCE/PE e nas normas de Direito Financeiro e Tributário, assinale a afirmativa que apresenta a análise correta dessas situações.
Q3593102
Direito Financeiro
Durante auditoria nas contas no Estado X, relativa ao exercício de
2024, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que o Poder
Executivo havia aberto diversos créditos suplementares, com base
em suposto superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior. No entanto, verificou-se que parte dos
recursos utilizados como justificativa para a abertura dos créditos
estava vinculada a receitas de tributos legalmente destinadas a
fundos específicos, além de haver saldos de dotações ainda
empenhadas no exercício anterior. O TCE apontou indícios de
inconstitucionalidade na prática adotada pelo Executivo.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
À luz da Constituição Federal, das demais normas aplicáveis e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q3592176
Direito Financeiro
Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024,
constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal
ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias
estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na
Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou
que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu
para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação
sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas
obrigatórias e de pessoal.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.
Q3592171
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se
que o Estado Y firmou convênio com diversos municípios para
repasse de verbas destinadas à educação infantil. Contudo, os
repasses foram feitos sem critérios objetivos, concentrando-se em
municípios aliados politicamente ao governo estadual. Além disso,
verificou-se que os recursos repassados foram usados para
finalidades diversas das previstas nos convênios, como reformas
em ginásios esportivos e campanhas publicitárias.
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
À luz do pacto federativo e das regras constitucionais e infraconstitucionais sobre descentralização financeira e transferências intergovernamentais, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Formosa do Sul - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Formosa do Sul - SC - Controlador Interno |
Q3560290
Direito Financeiro
O controle de legalidade dos créditos da fazenda pública
encaminhados para inscrição em dívida ativa consiste na
análise, pela autoridade competente, dos requisitos de certeza,
de liquidez e de exigibilidade, essenciais à formação do título
executivo e necessários à prática de qualquer ato de cobrança
coercitiva, seja judicial ou administrativa. Nesse contexto,
analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para
as falsas:
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
( ) Crédito da fazenda pública certo é aquele cujos elementos da relação jurídica obrigacional estão evidenciados com exatidão.
( ) Crédito da fazenda pública líquido é aquele vencido e não pago, que não está sujeito a termo ou a condição para cobrança judicial ou administrativa.
( ) Crédito da fazenda pública exigível é aquele cujo valor do objeto da relação jurídica obrigacional é evidenciado com exatidão.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521927
Direito Financeiro
Segundo estabelece a Lei Complementar nº
101/2000,
para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo
chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no
respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2) |
Q3506451
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |
Q3505919
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais
amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. Segundo a LRF, no que tange à
fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão
listado a seguir possui a competência específica para
verificar os cálculos dos limites da despesa total com
pessoal de cada Poder e órgão?
Q3505130
Direito Financeiro
O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502253
Direito Financeiro
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |
Q3470494
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Compete ao Poder Executivo federal consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária, incluindo-se os resultados da arrecadação em relação à previsão, as ações de recuperação de créditos e os balanços contábeis do exercício.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Auditor de Controle Interno |
Q3454345
Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que
resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção
de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração,
responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho
expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços. Sobre o
controle da execução orçamentária é incorreto afirmar que:
Conheça nossos planos