Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
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Assinale a alternativa que indica corretamente esse prazo:
Sobre o planejamento orçamentário e o controle interno na administração pública, considerando as atividades de apoio desenvolvidas na Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A inclusão de uma ação no Plano Plurianual orienta o planejamento, mas sua execução depende de autorização em dotação orçamentária ou crédito adicional e das etapas da despesa pública.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades, define diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando o planejamento plurianual ao orçamento anual.
III. Ao identificar uma falha com risco de dano, o controle interno pode substituir o gestor na prática do ato corretivo, desde que comunique posteriormente a medida à autoridade competente.
IV. A fiscalização alcança legalidade, legitimidade, economicidade e dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tornando a regularidade documental, isoladamente, insuficiente para encerrar o exame material de controle administrativo correspondente.
V. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos resultados dos programas cabe ao controle externo, ficando o controle interno concentrado na conformidade formal dos atos administrativos.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
II. Exercer o controle dos emprestimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
O controle da execução orçamentária compreenderá
Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.
Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asserções a seguir:
I. O controle do programa de trabalho restringe-se à verificação da execução financeira das dotações consignadas na lei orçamentária.
PORQUE
II. A fiscalização financeira do ente público compreende a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de obrigações.
A respeito dessas asserções, assinale alternativa correta.
No que se refere à legislação constitucional, à tributária, à licitatória, à orçamentária e à fiscal aplicável à Administração Pública, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar (LC) nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da LC nº 101/2000.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a fidelidade funcional, como componente do controle da execução orçamentária, refere‑se aos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos.
I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo: