Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso

Q4418259

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418259 Direito Financeiro

Uma secretaria municipal recebeu recursos vinculados à execução de determinado programa público. Durante a fiscalização, o técnico de controle interno constatou que parte dos valores havia sido utilizada no pagamento de despesas administrativas de outra atividade municipal, sem relação com o objeto financiado. O gestor argumentou que os pagamentos atenderam necessidades legítimas da população e que a utilização dos recursos não aumentou o total das despesas do município.

Considerando os princípios de fiscalização da aplicação de recursos públicos vinculados, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A regularidade da aplicação depende da observância da finalidade legalmente estabelecida para os recursos, sendo necessário apurar os pagamentos realizados em atividade distinta da autorizada.

B

A legitimidade das despesas administrativas permite reconhecer sua adequação, considerando que os valores permaneceram aplicados em serviços de interesse da coletividade municipal.

C

A destinação dos recursos pode ser considerada regular quando os gastos forem comprovados documentalmente e estiverem associados a atividades desenvolvidas pela mesma secretaria.

D

O atendimento de necessidades públicas constitui fundamento para validar a movimentação, cabendo ao setor contábil promover os ajustes necessários à classificação dos pagamentos.

E

A inexistência de aumento da despesa global demonstra equilíbrio financeiro, possibilitando compensar posteriormente os valores utilizados entre as diferentes atividades orçamentárias.

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Q4410942

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Médico (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (08h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4410942 Direito Financeiro

Os Poderes Executivo e Legislativo devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de, por exemplo, conforme a Lei Orgânica:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal.
II. Exercer o controle dos emprestimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4400497

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico em Contabilidade |

Q4400497 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao ciclo orçamentário e à organização financeira do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A iniciativa para elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA ao Poder Legislativo compete ao Congresso Nacional, responsável também por sua apresentação ao Poder Executivo.

B

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo as condições necessárias para o exercício, independente de suas funções.

C

Durante a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo, não é admitida a apresentação de emendas ao texto encaminhado pelo Poder Executivo.

D

A elaboração e a consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União constituem atribuições do Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional.

E

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas é exercida pelo Poder Judiciário, por meio dos respectivos Tribunais de Contas.

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Q4395440

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Controlador Interno |

Q4395440 Direito Financeiro

Nos termos do art. 77 da Lei Federal nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária realizada pelo sistema de controle interno da Administração Pública será exercida de forma:

A

Prévia, concomitante e subsequente.

B

Exclusivamente prévia ao empenho da despesa.

C

Concomitante, vedadas avaliações posteriores à liquidação do crédito.

D

Subsequente, mediante remessa obrigatória e exclusiva de balancetes mensais.

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Q4391148

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Gestão Econômico-Financeira |

Q4391148 Direito Financeiro

Com relação ao controle da execução orçamentária, de acordo com a Lei nº 4320/1964, analise os itens a seguir.
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
O controle da execução orçamentária compreenderá

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4386507

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente Financeiro |

Q4386507 Direito Financeiro

Durante procedimento de controle, verificou-se pagamento indevido decorrente de despesa autorizada pelo ordenador competente. Em sua defesa, o agente sustentou que o ato havia sido previamente instruído por servidores dos setores técnico, contábil e financeiro e que, por essa razão, jamais poderia ser responsabilizado por irregularidades existentes na documentação que subsidiou sua decisão. Em sentido oposto, a unidade responsável pela apuração defendeu que a simples assinatura da ordem de pagamento tornaria o ordenador automaticamente responsável por qualquer irregularidade, independentemente das circunstâncias concretas e dos pressupostos exigidos para a espécie de responsabilização examinada. Considerando os princípios aplicáveis à responsabilização dos agentes públicos e a necessidade de individualização da conduta no âmbito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A primeira tese é correta, pois a participação de setores técnicos na instrução rompe automaticamente qualquer vínculo entre a atuação do ordenador e eventual irregularidade relacionada à despesa.

B

A segunda tese é correta, pois a responsabilidade do ordenador é objetiva, bastando a existência de pagamento irregular e de sua assinatura para a imposição de qualquer espécie de responsabilização.

C

A eventual responsabilização deve decorrer da análise individualizada da conduta do agente, consideradas suas competências, seus deveres funcionais, sua efetiva participação nos atos examinados, as circunstâncias concretas e os pressupostos exigidos para a espécie de responsabilidade em apuração, não sendo adequada nem sua exoneração automática pela atuação de subordinados nem a atribuição objetiva de responsabilidade pela simples assinatura do ato.

D

A responsabilidade somente pode ser atribuída ao servidor que realizou materialmente a transferência bancária, pois os atos anteriores de autorização não apresentam relevância para a apuração de irregularidade financeira.

E

O ordenador somente poderá ser responsabilizado se demonstrado enriquecimento ilícito pessoal, pois prejuízo ao erário sem vantagem econômica do agente não admite qualquer forma de responsabilização.

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Q4382176

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382176 Direito Financeiro

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

A

Incorreta, pois o sistema de controle interno de cada Poder também participa da fiscalização do cumprimento da LRF, que deve conferir ênfase, entre outros aspectos, ao atingimento das metas estabelecidas na LDO e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

B

Correta quanto às metas fiscais, mas incorreta quanto aos Restos a Pagar, pois somente estes integram expressamente o campo de fiscalização do controle interno.

C

Correta, porque a fiscalização prevista na LRF é competência exclusiva do Poder Legislativo, exercida com auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao controle interno apenas fornecer documentos quando solicitado.

D

Incorreta, pois o controle interno substitui o Tribunal de Contas na fiscalização da gestão fiscal quando a irregularidade for identificada antes do encerramento do exercício financeiro.

E

Correta, porque o acompanhamento do cumprimento das metas da LDO é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, enquanto a análise de Restos a Pagar compete privativamente ao Tribunal de Contas.

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Q4380331

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380331 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada em determinado Estado, o auditor fiscal verificou que uma secretaria efetuou despesas regularmente empenhadas e liquidadas, mas constatou que parte dos recursos destinados a um programa de construção de unidades de saúde foi utilizada em finalidade diversa da originalmente prevista. Em outro procedimento, identificou-se que determinado agente público mantinha sob sua responsabilidade bens adquiridos com recursos orçamentários, sem os correspondentes registros de controle patrimonial.

Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964 acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ocorrer somente após a realização da receita ou da despesa, pois o controle prévio não integra as modalidades previstas na legislação financeira.

B

O controle do cumprimento do programa de trabalho compete aos serviços de contabilidade, enquanto a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária cabe exclusivamente ao Tribunal de Contas.

C

A fiscalização da execução orçamentária compete ao Poder Legislativo, enquanto o Poder Executivo realiza apenas o controle financeiro, sem atribuição para verificar a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos.

D

O controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos, a fidelidade funcional dos agentes e o cumprimento do programa de trabalho, podendo a verificação da legalidade ocorrer antes, durante ou depois da execução.

E

O controle da execução orçamentária restringe-se à verificação da legalidade da arrecadação e da despesa, cabendo aos órgãos de controle examinar os resultados dos programas apenas ao final do exercício financeiro.

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Q4352524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352524 Direito Financeiro

Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asserções a seguir:

I. O controle do programa de trabalho restringe-se à verificação da execução financeira das dotações consignadas na lei orçamentária.

PORQUE

II. A fiscalização financeira do ente público compreende a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de obrigações.

A respeito dessas asserções, assinale alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4352517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352517 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A verificação dos limites das cotas trimestrais cabe privativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

B

O controle do programa de trabalho cabe aos órgãos próprios do sistema de controle ou ao órgão indicado na legislação, podendo utilizar unidades de medida.

C

A verificação da legalidade dos atos restringe-se às modalidades concomitante e subsequente, sendo a prévia facultativa.

D

O controle exercido pelo Executivo substitui as atribuições do Tribunal de Contas para evitar a sobreposição de atos.

E

As contas do Executivo dispensam о parecer do Tribunal de Contas nos municípios onde esse órgão não estiver estruturado.

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4335192

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335192 Direito Financeiro

No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é:

A

exclusivamente prévio

B

controle hierárquico interno

C

interno, exercido por cada poder

D

fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas

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Q4322409

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322409 Direito Financeiro

Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza __________."

A

orçamentária.

B

tributária.

C

administrativa.

D

complementar.

E

pecuniária.

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Q4315991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315991 Direito Financeiro

Antônio, aposentado, contribuinte do município de Potirendaba e morador da cidade há mais de cinco décadas, sempre acreditou que a fiscalização da Administração Pública não constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle institucional, mas também um dever cívico dos cidadãos. Ao longo dos anos, tornou-se conhecido por acompanhar de perto a execução das políticas públicas municipais, comparecendo regularmente às audiências públicas relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual, bem como às reuniões abertas promovidas pelos Conselhos Municipais. Além disso, mantém arquivo próprio contendo leis orçamentárias, demonstrativos fiscais, relatórios de gestão e outros documentos públicos, que utiliza para comparar a evolução das despesas e dos investimentos realizados pelo município em diferentes exercícios financeiros. Já aposentado e dispondo de ampla disponibilidade de tempo, Antônio incorporou à sua rotina uma prática que repete anualmente logo após o encerramento de cada exercício financeiro. Todos os anos, dirige-se à prefeitura para examinar as contas anuais do município, analisando demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária, documentos relativos à aplicação de recursos públicos e demais informações disponibilizadas pela Administração. Em diversas oportunidades, sua atuação permitiu identificar inconsistências posteriormente esclarecidas pelos órgãos competentes, bem como formular observações encaminhadas aos vereadores e aos órgãos de controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública local. Convencido de que o acompanhamento permanente das contas públicas fortalece a transparência administrativa e amplia a participação popular na fiscalização da gestão dos recursos públicos, Antônio procura realizar essa análise dentro do período em que a legislação assegura o acesso dos contribuintes à documentação. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as contas anuais do município permanecerão, a cada exercício, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Noventa dias.

D

Cento e vinte dias.

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Q4303103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

A

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

E

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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Q4297357

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297357 Direito Financeiro

Através da Lei Orgânica, tem-se definido que o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando, por exemplo:

I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4293027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293027 Direito Financeiro

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – V

B

F – V – F

C

V – F – V

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4293014

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293014 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária:

A

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

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Q4293011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293011 Direito Financeiro

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.

C

pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.

D

somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

E

pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.

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Q4293007

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293007 Direito Financeiro

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Questões de Concurso Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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