Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso

Q4352524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352524 Direito Financeiro

Sobre o controle da execução orçamentária, analise as asserções a seguir:

I. O controle do programa de trabalho restringe-se à verificação da execução financeira das dotações consignadas na lei orçamentária.

PORQUE

II. A fiscalização financeira do ente público compreende a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de obrigações.

A respeito dessas asserções, assinale alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

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Q4352517

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Tesoureiro |

Q4352517 Direito Financeiro

Acerca do controle da execução orçamentária delineado na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

A verificação dos limites das cotas trimestrais cabe privativamente ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

B

O controle do programa de trabalho cabe aos órgãos próprios do sistema de controle ou ao órgão indicado na legislação, podendo utilizar unidades de medida.

C

A verificação da legalidade dos atos restringe-se às modalidades concomitante e subsequente, sendo a prévia facultativa.

D

O controle exercido pelo Executivo substitui as atribuições do Tribunal de Contas para evitar a sobreposição de atos.

E

As contas do Executivo dispensam о parecer do Tribunal de Contas nos municípios onde esse órgão não estiver estruturado.

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Q4335526

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q4335526 Direito Financeiro

O município de Montanha necessita realizar uma operação de crédito externo junto a um banco internacional para financiar obras de macrodrenagem. Simultaneamente, o prefeito municipal encaminhou à Câmara o relatório anual de suas contas. Durante as discussões, um grupo de vereadores questiona de quem é a competência para autorizar o empréstimo internacional e qual o procedimento correto relativo à prestação de contas do prefeito. Considerando as regras de competência privativa da Câmara Municipal, os deveres de prestação de contas previstos na Lei Orgânica do Município de Montanha (LOM) e, ainda, a disposição constitucional a respeito dos temas, assinale a afirmativa que descreve corretamente o trâmite jurídico a ser adotado.

A

A LOM não prevê à Câmara Municipal a competência para autorizar, internamente, uma operação de crédito internacional, sendo este um ato privativo do Poder Executivo municipal, com aval do Tribunal de Contas. Sobre as contas do prefeito, são julgadas pela Casa Legislativa do município.

B

A operação de crédito externo deve ser autorizada por Lei Complementar de iniciativa privativa do prefeito, restringindo-se a Câmara à sanção tácita. As contas do prefeito, por sua vez, devem ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio do controle externo da Câmara Municipal.

C

Em âmbito interno municipal, a autorização para a assunção da operação de crédito externo é de competência privativa da Câmara de Vereadores; sujeitando-se, contudo, à obrigatória autorização pelo Senado Federal. Em relação às contas do prefeito, ele deve prestá-las a julgamento da Câmara.

D

A Câmara Municipal possui competência privativa para autorizar a operação externa de natureza financeira, razão pela qual essa atribuição dispensa apreciação por outro órgão ou poder. Quanto às contas, o prefeito deve prestá-las à Câmara Municipal que as julgará de forma terminativa, sem obrigatoriedade de auxílio externo.

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Q4335192

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335192 Direito Financeiro

No sistema constitucional brasileiro de controle da atividade financeira do Estado, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida mediante diferentes espécies de controle. Uma das características do sistema de controle adotado pela Constituição da República Federal de 1988 é:

A

exclusivamente prévio

B

controle hierárquico interno

C

interno, exercido por cada poder

D

fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas

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Q4322409

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q4322409 Direito Financeiro

Conforme a redação literal do parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal de 1988: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza __________."

A

orçamentária.

B

tributária.

C

administrativa.

D

complementar.

E

pecuniária.

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Q4315991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |

Q4315991 Direito Financeiro

Antônio, aposentado, contribuinte do município de Potirendaba e morador da cidade há mais de cinco décadas, sempre acreditou que a fiscalização da Administração Pública não constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle institucional, mas também um dever cívico dos cidadãos. Ao longo dos anos, tornou-se conhecido por acompanhar de perto a execução das políticas públicas municipais, comparecendo regularmente às audiências públicas relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual, bem como às reuniões abertas promovidas pelos Conselhos Municipais. Além disso, mantém arquivo próprio contendo leis orçamentárias, demonstrativos fiscais, relatórios de gestão e outros documentos públicos, que utiliza para comparar a evolução das despesas e dos investimentos realizados pelo município em diferentes exercícios financeiros. Já aposentado e dispondo de ampla disponibilidade de tempo, Antônio incorporou à sua rotina uma prática que repete anualmente logo após o encerramento de cada exercício financeiro. Todos os anos, dirige-se à prefeitura para examinar as contas anuais do município, analisando demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária, documentos relativos à aplicação de recursos públicos e demais informações disponibilizadas pela Administração. Em diversas oportunidades, sua atuação permitiu identificar inconsistências posteriormente esclarecidas pelos órgãos competentes, bem como formular observações encaminhadas aos vereadores e aos órgãos de controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública local. Convencido de que o acompanhamento permanente das contas públicas fortalece a transparência administrativa e amplia a participação popular na fiscalização da gestão dos recursos públicos, Antônio procura realizar essa análise dentro do período em que a legislação assegura o acesso dos contribuintes à documentação. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as contas anuais do município permanecerão, a cada exercício, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante:

A

Trinta dias.

B

Sessenta dias.

C

Noventa dias.

D

Cento e vinte dias.

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Q4303103

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Contador |

Q4303103 Direito Financeiro

A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:

A

substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.

B

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

C

elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.

D

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.

E

fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.

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Q4297357

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297357 Direito Financeiro

Através da Lei Orgânica, tem-se definido que o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando, por exemplo:

I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4293027

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293027 Direito Financeiro

Com base nos arts. 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, julgue os itens sobre o controle da execução orçamentária, utilizando V para verdadeiro e F para falso:

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será realizada de forma exclusivamente subsequente à realização da despesa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V – V – V

B

F – V – F

C

V – F – V

D

V – V – F

E

F – F – V

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Q4293014

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293014 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 3º, da Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução orçamentária:

A

até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre.

B

até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

C

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

E

até noventa dias após o encerramento do exercício financeiro.

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Q4293011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293011 Direito Financeiro

Nos termos do art. 70, caput, da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante auditorias anuais.

C

pelo Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público Federal.

D

somente pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal.

E

pela Controladoria-Geral da União, mediante controle externo concentrado.

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Q4293007

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Controlador Interno |

Q4293007 Direito Financeiro

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q4279866

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279866 Direito Financeiro

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

A

nenhuma das leis é válida, pois a redução de receita e a imposição de despesa pública dependem, em qualquer caso, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

B

a Lei X é válida, pois decorre de iniciativa popular, mas a Lei Y não é válida, pois benefícios fiscais reduzem receitas e interferem na elaboração do orçamento.

C

a Lei X é válida, desde que aprovada antes da LOA, e a Lei Y é válida apenas se reproduzida posteriormente na LDO.

D

a Lei X não é válida, por impor alocação orçamentária obrigatória ao Executivo, enquanto a Lei Y é válida, por tratar de matéria tributária e não padecer de vício de iniciativa.

E

a Lei X não é válida apenas quanto à lei orçamentária anual, preservada sua incidência sobre o PPA e a LDO, e a Lei Y não é válida se gerar renúncia fiscal.

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Q4279421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |

Q4279421 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas sobre o controle da execução orçamentária:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4274612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274612 Direito Financeiro

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

A

Prévia, concomitante, subsequente.

B

Ordinária, sumária, especial.

C

Legal, moral, eficiente.

D

Planejada, executada, controlada.

E

Empenhada, liquidada, paga.

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Q4274611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274611 Direito Financeiro

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III

E

II, apenas.

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Q4274604

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274604 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

A

Operação de crédito por antecipação de receita (ARO).

B

Restos a pagar processados.

C

Dívida fundada.

D

Dívida flutuante.

E

Dívida mobiliária.

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Q4260694

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista |

Q4260694 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização da gestão fiscal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável por auxiliar o Poder Legislativo no exercício dessa fiscalização.

A

Tribunal de Contas

B

Controladoria-Geral

C

Banco Central do Brasil

D

Secretaria do Tesouro Nacional

E

Conselho de Gestão Fiscal

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Q4256494

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Bom Princípio - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Bom Princípio - RS - Agente Legislativo |

Q4256494 Direito Financeiro

O controle externo da gestão financeira e orçamentária municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxilio técnico do Tribunal de Contas competente, para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, pondere a distinção entre as modalidades de contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo e assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

A

As contas de gestão referem-se a pratica de atos de ordenação de despesas, sujeitas ao julgamento técnico do Tribunal de Contas.

B

As contas de gestão abrangem exclusivamente o balanço da execução orçamentária global e o planejamento politico do governante.

C

As contas de governo são definidas como atos de gestão patrimonial técnica realizados isoladamente por ordenadores de despesa.

D

As contas de governo representam os atos de movimentação financeira ordinária de cada unidade administrativa da municipalidade.

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Q4254172

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento |

Q4254172 Direito Financeiro

A fiscalização da execução orçamentária é exercida pelo sistema de controle interno de cada poder e pelo controle externo, sendo também objeto de avaliação de desempenho. Sobre a fiscalização e a avaliação do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem participação de órgãos especializados.

B

A avaliação do orçamento está limitada à análise financeira, não abrangendo aspectos de eficácia e eficiência dos programas.

C

Os relatórios de auditoria interna não precisam ser encaminhados aos órgãos de controle externo, pois possuem caráter sigiloso.

D

A fiscalização do orçamento não contempla a verificação do cumprimento das metas físicas e financeiras previstas nos programas.

E

O controle interno é responsável por verificar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar os resultados alcançados pelos programas governamentais.

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Questões de Concurso Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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