Um município concedeu subvenção social a entidade privada s...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678281 Direito Financeiro

Um município concedeu subvenção social a entidade privada sem fins lucrativos sem observar os requisitos de prestação de contas estabelecidos em lei. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa prática:

É regular, pois a transferência é voluntária e independe de prestação de contas.

É irregular, podendo gerar responsabilização do gestor.

É regular apenas se aprovada pelo Tribunal de Contas.

É permitida desde que haja dotação orçamentária suficiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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