Questões de Concurso
Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro
Foram encontradas 578 questões
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111524
Direito Financeiro
Durante exame das contas anuais do Prefeito, o Tribunal
de Contas identificou execução de despesas sem prévio
empenho, apesar de haver dotação suficiente. A
Procuradoria Municipal foi consultada sobre o impacto
desse procedimento na responsabilização do ordenador
de despesas e na eventual rejeição das contas,
considerando o sistema constitucional de controle e a
natureza das irregularidades de natureza formal e
material, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035901
Direito Financeiro
A Controladoria Geral do Município elabora relatório
sobre cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101/2000), que define regras de
gestão fiscal responsável com planejamento,
transparência e limites de despesa, endividamento e
operações de crédito. Sobre a Lei de Responsabilidade
Fiscal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno - Edital nº 12 |
Q4032517
Direito Financeiro
A Secretaria de Administração e Finanças de um
município prepara o Relatório de Gestão Fiscal referente
ao último quadrimestre, instrumento de transparência
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse
relatório tem como finalidade demonstrar o cumprimento
dos limites legais de despesa com pessoal,
endividamento, operações de crédito e outras obrigações
fiscais, permitindo o controle pelos órgãos de
fiscalização, pelo Legislativo e pela sociedade.
Considerando suas características, periodicidade, conteúdo e requisitos definidos na legislação, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos especificamente referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as autoridades dos três Poderes em cada esfera de governo e o Ministério Público, cada qual responsável pela elaboração do relatório de seu respectivo Poder ou órgão.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve conter obrigatoriamente demonstrativo da despesa total com pessoal do Poder ou órgão elaborador, discriminando adequadamente a despesa com pessoal ativo e a despesa com inativos e pensionistas quando aplicável, comparando esses valores com os limites máximos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para verificação do cumprimento desses limites legais.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado trimestralmente apenas pelo Poder Executivo de cada ente federativo, não sendo exigida pela legislação a elaboração e publicação desse relatório pelos demais Poderes nem pelo Ministério Público, que estão dispensados dessa obrigação por não serem responsáveis pela gestão fiscal global do ente federativo.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo deve conter, além dos demonstrativos obrigatórios de despesa com pessoal exigidos de todos os Poderes e órgãos, também os demonstrativos da dívida consolidada líquida do ente federativo, das garantias concedidas pelo ente público e das operações de crédito realizadas no período, que são informações adicionais não exigidas nos relatórios dos demais Poderes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado obrigatoriamente até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro pelos titulares dos Poderes e órgãos especificamente referidos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo as autoridades dos três Poderes em cada esfera de governo e o Ministério Público, cada qual responsável pela elaboração do relatório de seu respectivo Poder ou órgão.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve conter obrigatoriamente demonstrativo da despesa total com pessoal do Poder ou órgão elaborador, discriminando adequadamente a despesa com pessoal ativo e a despesa com inativos e pensionistas quando aplicável, comparando esses valores com os limites máximos estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal para verificação do cumprimento desses limites legais.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado trimestralmente apenas pelo Poder Executivo de cada ente federativo, não sendo exigida pela legislação a elaboração e publicação desse relatório pelos demais Poderes nem pelo Ministério Público, que estão dispensados dessa obrigação por não serem responsáveis pela gestão fiscal global do ente federativo.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo deve conter, além dos demonstrativos obrigatórios de despesa com pessoal exigidos de todos os Poderes e órgãos, também os demonstrativos da dívida consolidada líquida do ente federativo, das garantias concedidas pelo ente público e das operações de crédito realizadas no período, que são informações adicionais não exigidas nos relatórios dos demais Poderes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971799
Direito Financeiro
Analise o excerto da Lei Complementar n.°
101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925766
Direito Financeiro
No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui
instrumento de transparência e controle, com
conteúdo e periodicidade definidos, destinado à
verificação do cumprimento de limites e
condições estabelecidos pela responsabilidade
fiscal, abrangendo informações essenciais à
avaliação da gestão. É característica correta do
RGF:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Seridó - RN
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de São José do Seridó - RN - Controlador |
Q3812002
Direito Financeiro
O acompanhamento e o controle da execução
orçamentária são essenciais para verificar o
cumprimento das metas fiscais, avaliar o desempenho dos programas de governo e garantir a aplicação correta
dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) estabelece mecanismos periódicos de controle e
avaliação. Acerca desses mecanismos, marque V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.
(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.
(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), contendo balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira.
(__) Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os Poderes deverão promover limitação de empenho e movimentação financeira.
(__) O Poder Executivo deve elaborar e publicar, até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), assinado pelos titulares dos Poderes e órgãos, contendo comparativos relativos aos limites da LRF, como despesa com pessoal e dívida.
(__) A avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre deve ser realizada pelo Poder Executivo em audiência pública na comissão competente do Poder Legislativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806691
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a
publicação de relatórios específicos que demonstram a
execução orçamentária e a gestão fiscal. O Relatório
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos
fundamentais de transparência e controle, analisados
pelo controle interno.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é emitido ao final de cada quadrimestre e deve conter, entre outros, os demonstrativos dos limites de despesa com pessoal e da dívida consolidada.
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é emitido ao final de cada bimestre e deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público, que devem fornecer as informações ao Executivo.
III. Caso um município possua menos de cinquenta mil habitantes, ele fica dispensado da elaboração e publicação tanto do RREO quanto do RGF, devendo publicar apenas um balanço anual simplificado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3806688
Direito Financeiro
O controle da gestão orçamentária e financeira é pilar da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que atribui
responsabilidades claras ao sistema de controle interno.
Conforme o Art. 59 da LRF (LC 101/2000), o controle
interno deve emitir parecer sobre as contas dos gestores
e realizar verificações específicas. A respeito dessas
verificações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bezerros - PE
Prova:
IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |
Q3806588
Direito Financeiro
O controle da atividade financeira é essencial à
transparência e à boa gestão dos recursos públicos,
permitindo que se verifique a observância dos princípios constitucionais da administração financeira. Assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças - tarde |
Q3786846
Direito Financeiro
Um Estado da Federação, ao final do segundo bimestre do Exercício
X1, verificou que a realização da receita arrecadada estava abaixo
da estimativa, evidenciando risco de não cumprimento da meta de
Resultado Primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais (AMF)
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Considerando os conceitos de planejamento, transparência e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Fênix
Órgão:
Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC
Provas:
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente Comunitário de Saúde
|
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Auxiliar de Ensino |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Técnico de Enfermagem |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |
Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3782350
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
As contas da Administração Direta e Indireta Municipal serão
submetidas ao sistema de controle externo, mediante
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal, na forma e prazos legais ou regulamentares. Nesse
sentido, o Poder Executivo publicará, até ______ após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos
financeiros.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Campina do Simão - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |
Q3778592
Direito Financeiro
Baseando-se na Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de
Direito Financeiro, o Poder Executivo, por meio do controle
interno, verificará a legalidade dos atos de execução
orçamentária, sendo:
Q3777236
Direito Financeiro
Durante auditoria das contas de governo do Município de Alfa, o
Tribunal de Contas constatou que, no último quadrimestre do
exercício de 2024, a Secretaria de Obras inscreveu em Restos a
Pagar processados valores relativos a serviços que não haviam sido
previamente liquidados e cuja execução estava prevista para 2025.
O ordenador de despesa alegou que o procedimento era
necessário para “garantir a continuidade do serviço público” e que
o pagamento só ocorreria após a liquidação. Com base nas normas
de direito financeiro e penal aplicáveis, analise as afirmativas a
seguir:
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
I. A inscrição em Restos a Pagar somente pode recair sobre despesas regularmente empenhadas e que representem obrigação já constituída, ainda que não paga.
II. A conduta descrita configura hipótese de inscrição indevida em Restos a Pagar, tipificada como crime contra as finanças públicas, tendo em vista que a autoridade competente deixou de ordenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de Restos a Pagar inscrito de forma ilegal, nos termos do art. 359-F do Código Penal.
III. Despesas inscritas em Restos a Pagar não processados independem de prévio empenho, bastando que estejam previstas na lei orçamentária, uma vez que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pode ser realizado no exercício seguinte, antes do pagamento.
IV. No caso, a justificativa de continuidade do serviço público não afasta o caráter ilícito da conduta, pois a lei exige observância estrita da legalidade orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Controlador Interno |
Q3766885
Direito Financeiro
Baseado nos dispositivos da LC 101/00 - LRF, assinale a afirmativa INCORRETA sobre o conteúdo e a divulgação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745451
Direito Financeiro
Além do controle de gastos, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) instituiu mecanismos de transparência e
planejamento essenciais. Dentre eles, destacam-se os
instrumentos de planejamento (Plano Plurianual - PPA,
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA) e os relatórios de
acompanhamento fiscal. O Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF) são ferramentas cruciais que o Controlador
Interno utiliza para verificar o cumprimento das metas
fiscais e dos limites legais ao longo do exercício. Sobre o
RREO e o RGF, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Controlador do Sistema de Controle Interno |
Q3745450
Direito Financeiro
A execução da despesa pública é o cerne da atividade financeira do Estado e deve seguir um rito rigoroso
estabelecido pela Lei nº 4.32064, visando garantir que o
gasto público atenda à finalidade legal, seja
economicamente justificado e não ultrapasse os créditos
autorizados. O Controlador Interno tem a
responsabilidade de verificar a regularidade de cada fase
da despesa, desde a autorização até o pagamento final.
O descumprimento dessas etapas pode configurar ato de
improbidade ou crime de responsabilidade. Acerca dos
estágios da despesa pública orçamentária, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.
(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.
(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os estágios da despesa pública, na ordem correta, são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A fixação da despesa na lei orçamentária é uma etapa anterior, de planejamento.
(__)O Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. É a etapa que verifica o direito adquirido pelo credor.
(__)A Liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a nota fiscal atestada pelo recebimento do material.
(__)É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. O empenho global é a modalidade utilizada para despesas de valor fixo e vencimento único, como a compra de um veículo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Analista em Controle Interno |
Q3745342
Direito Financeiro
Tendo como atribuição apoiar a gestão municipal quanto à aplicação e à gestão de recursos públicos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, o auditor em controle interno da prefeitura de Uberlândia foi demandado pelo prefeito, a se posicionar sobre as afirmações de assessores municipais quanto à possibilidade de abertura de créditos suplementares, sem onerar o limite percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA). Para isso, o auditor
considerou as disposições da LOA (a seguir transcritas), demais legislações vigentes e as jurisprudências sobre o tema:
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
LEI Nº 14.318/2024. (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025).
[...]
Art. 2º – A receita total do Município é estimada em R$ 4.980.368.000,00 (quatro bilhões, novecentos e oitenta milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de rendas e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação em vigor e [...]
[...]
Art. 3º – A despesa total, no mesmo valor da receita total, é assim discriminada:
[...]
TOTAL DA DESPESA...R$ 4.980.368.000,00
[...]
Art. 10. – Para ajustes na programação orçamentária, fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Orçamento, [...].
§ 1º – Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo as suplementações de dotações que tenham como finalidade a execução das emendas de que trata o artigo 110-A da Lei Orgânica Municipal.
As afirmações dos assessores, em relação às quais o auditor em controle interno deve se posicionar, são as seguintes:
I. O limite legal, percentualmente estabelecido na LOA, para abertura de créditos suplementares não configura, de per si, concessão ilimitada de créditos, sendo pacífico o entendimento de que as disposições correlatas à limitação dos créditos adicionais devem refletir a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no exercício financeiro de sua respectiva execução.
II. A previsão de hipóteses de não oneração do limite para abertura de créditos suplementares na LOA, no que tange a algumas naturezas de despesas, não constitui, em homenagem ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, elemento capaz de macular a prestação de contas do município.
III. O Poder Legislativo, ao votar o orçamento, deve se atentar para a vedação constitucional e legal de autorização de créditos ilimitados, sendo imprescindível que o ato de autorização de abertura de créditos adicionais expresse o valor a ser suplementado ou um limite percentual máximo sobre a receita municipal orçada.
Após detida análise, o auditor em controle interno certamente concluirá que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738623
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. A Constituição
Federal, por sua vez, assegura mecanismos de
transparência e participação social no
acompanhamento da gestão pública. A respeito do
assunto e com base na legislação vigente, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FucapSul
Órgão:
Câmara de Imbituba - SC
Prova:
FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |
Q3727993
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 1º e o Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta:
Durante audiência pública em Imbituba, constatou-se que a Prefeitura deixou de divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo legal, alegando “dificuldades operacionais”. A conduta:
Q3707104
Direito Financeiro
Um centro cultural mantido por uma fundação privada sem fins lucrativos
desenvolveu um projeto multiplataforma de democratização do acesso à arte, contemplando
exposições presenciais, plataforma digital de conteúdo e programa educativo. O projeto foi aprovado
simultaneamente em três mecanismos de fomento: Lei Federal de Incentivo à Cultura (R$ 1,5 milhão),
edital estadual promovido pela SEDAC-RS (R$ 300 mil para a plataforma digital) e Programa Nacional
de Apoio à Cultura – PRONAC Direto (R$ 400 mil para ações educativas). Durante a auditoria prévia
à prestação de contas, o controller financeiro identifica que o projeto possui características híbridas
(incentivo fiscal + fomento direto + recursos setoriais), cada qual com exigências específicas de
comprovação, prazos distintos de prestação de contas e diferentes critérios de análise pelos órgãos
fiscalizadores. Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre irregularidades
em prestação de contas culturais e as instruções normativas vigentes, qual elemento documental
possui maior peso probatório para demonstrar a conformidade legal da aplicação dos recursos e a
inexistência de desvio de finalidade?
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