Questões de Direito Financeiro - Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas para Concurso - Página 4

Q3963982

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963982 Direito Financeiro

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO:

A

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Cumprimento do limite de gastos totais do Poder Judiciário municipal.

C

Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

D

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos legalmente estabelecidos.

E

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Q3963759

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |

Q3963759 Direito Financeiro

No âmbito da execução do orçamento público, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem a atuação de diferentes sistemas de controle, com a finalidade de assegurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão fiscal e orçamentária. O controle interno, exercido no âmbito de cada Poder, caracteriza-se, predominantemente, por uma atuação

A

repressiva, voltada à apuração de irregularidades já consumadas, com aplicação de sanções administrativas.

B

jurisdicional, uma vez que detém competência para julgamento das contas dos administradores públicos.

C

externa, por subordinar-se funcionalmente ao Poder Legislativo no acompanhamento da execução orçamentária.

D

preventiva, concomitante e orientadora, acompanhando os atos da execução orçamentária com vistas à correção de desvios.

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Q3961246

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961246 Direito Financeiro

No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária dos entes estaduais, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o posicionamento do STF.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado sobre as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo estadual terá juízo conclusivo e valor de julgamento.

B

A LRF permite a fixação de tetos de gastos particularizados por Poder estadual, sendo a despesa total com pessoal no Poder Executivo estadual, em cada período de apuração, limitada a 49% da receita corrente líquida do estado.

C

É indevida a inscrição de um estado federado no Cadastro Único de Convênios (SIAFI/CAUC) por irregularidades trabalhistas sem que haja decisão judicial prévia.

D

A autonomia financeira do ente estadual é comprometida quando a legislação local fixa limites de endividamento inferiores aos nacionais, prerrogativa que é exclusiva do Senado Federal.

E

Em nenhuma hipótese é viável o remanejamento proporcional da distribuição interna do limite global da receita corrente líquida para as despesas com pessoal entre a assembleia legislativa e o tribunal de contas do estado.

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Q3946220

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946220 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites para gastos com pessoal e endividamento, visando a preservação da solvência do setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empresa estatal dependente aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de capital, excluídas as despesas com o custeio de pessoal.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado quadrimestralmente pelos chefes do Poder Executivo, sob pena de suspensão das transferências voluntárias federais.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de qualquer tipo de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, mesmo que destinada a cobrir insuficiência de caixa.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que o governante, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia obrigações de despesa que não possam ser pagas integralmente no exercício.

E

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a do mês em referência com as dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

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Q3946218

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |

Q3946218 Direito Financeiro

A transparência e a prestação de contas são pilares da gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, V.

D

F, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3942121

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |

Q3942121 Direito Financeiro

O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder Legislativo, a finalidade dessas audiências é

A

constituir o principal instrumento de fiscalização e substituir a análise dos relatórios fiscais periódicos, atribuindo-lhes papel acessório no acompanhamento das metas.

B

encerrar o dever de prestação de contas do Poder Executivo quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício.

C

complementar o acompanhamento legislativo contínuo, viabilizando a demonstração periódica e evidenciação do cumprimento das metas fiscais.

D

concentrar o acompanhamento das metas fiscais nos períodos quadrimestrais, deixando os demais momentos sob responsabilidade do Tribunal de Contas.

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Q3931530

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Técnico em Controle Interno |

Q3931530 Direito Financeiro

Emenda individual aprovada na LOA destinou recursos para obra, mas faltam o projeto básico e as licenças. À luz da CF/88, art. 166 §11, a interpretação tecnicamente correta é:

A

A execução é obrigatória a qualquer custo; execute sem projeto.

B

A execução é obrigatória, mas pode haver impedimento técnico formalizado e reprogramação conforme regras.

C

Emenda individual nunca é obrigatória no município.

D

O Executivo pode cancelar sem motivação.

E

A Controladoria deve executar diretamente.

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Q3917501

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |

Q3917501 Direito Financeiro

A execução da despesa pública obedece a estágios definidos na legislação financeira, os quais permitem o controle da legalidade e da regularidade do gasto público. Para fins de controle interno, a correta distinção entre essas fases é essencial. Analise as afirmativas a seguir:

I. O empenho representa o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. A liquidação da despesa verifica o direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios.
III. O pagamento da despesa ocorre após a verificação do objeto contratado.
IV. Como regra geral, a liquidação da despesa não pode ocorrer sem prévio empenho regularmente emitido.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

As afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3917483

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917483 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta.

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3913923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913923 Direito Financeiro

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

A

Demonstrar apenas a execução financeira mensal.

B

Evidenciar limites fiscais e metas previstos na LRF.

C

Registrar exclusivamente receitas tributárias.

D

Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3911125

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |

Q3911125 Direito Financeiro

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação via Decreto nº 10.656/2021 estabelece as regras de operacionalização das transferências e transparência. No que se refere à complementação da União e fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

A complementação da União será efetuada em uma única parcela anual paga sempre no dia primeiro de abril para garantir o custeio de livros didáticos importados.

B

A disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais é condição para que os entes federados recebam as transferências dos recursos dos Fundos.

C

O Decreto nº 10.656/2021 estabelece que os recursos do fundo podem ser depositados em contas bancárias particulares de diretores de escolas rurais isoladas de campo local.

D

Os membros dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica receberão remuneração fixa equivalente a cinco salários mínimos municipais.

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Q3907313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907313 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.

D

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

E

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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Q3907311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907311 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

O Poder Executivo deve exercer o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários, enquanto o Tribunal de Contas exerce com exclusividade o controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia e subsequente, e não ocorrerá concomitante em nenhuma hipótese.

C

Poderá haver apenas a prestação ou tomada de contas anual, sendo vedado o levantamento, a prestação ou tomada de contas de responsáveis por bens ou valores públicos a qualquer tempo.

D

Cabe ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária, ou a outro indicado na legislação, exclusivamente, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração.

E

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.

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Q3907256

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Tesoureiro |

Q3907256 Direito Financeiro

Segundo a literalidade do Art. 75, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá a:

A

fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

B

amizade pessoal entre os servidores públicos.

C

liberdade de gastos sem necessidade de registro e valores públicos

D

exclusão de relatórios sobre valores em dinheiro.

E

dispensa de conferência dos bens do patrimônio.

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Q3904276

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Atendente de Creche | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Instrutor de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Monitor de Coral |

Q3904276 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

B

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

C

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo de até noventa dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

D

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão competente.

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Q3903959

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903959 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:

A

É matéria exclusiva do Poder Legislativo.

B

Integra o dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal.

C

É atividade jurisdicional.

D

Depende exclusivamente do Tribunal de Contas.

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Q3895024

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: Seprev de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - Seprev de Indaiatuba - SP - Analista Técnico Administrativo |

Q3895024 Direito Financeiro

O Diretor Financeiro do SEPREV, responsável pela gestão dos recursos do Fundo de Assistência à Saúde (FAS), precisa realizar a aplicação financeira de um montante disponível e, posteriormente, elaborar a prestação de contas anual. Ele questiona a legalidade de aplicar esses recursos no mercado e a forma de contabilizar as despesas administrativas. Com base nas normas de gestão e controle financeiro da Lei Municipal nº 6.856/2017, assinale a afirmativa correta.

A

O FAS não é constituído de receitas oriundas das contribuições da assistência à saúde dos beneficiários.

B

As despesas administrativas do SEPREV que beneficiarem tanto o FAS quanto o FUNPREV (Fundo Previdenciário) devem ser suportadas integralmente pelo FAS, em razão do princípio da unidade orçamentária.

C

O FAS é constituído, entre outras receitas, pelas contribuições da assistência à saúde dos beneficiários e da Prefeitura, e seus balancetes mensais exigem parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Administrativo.

D

A contabilidade do SEPREV deve elaborar demonstrações financeiras, como o balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, mas é vedada a contabilização separada dos patrimônios do FAS e do FUNPREV.

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Q3894195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894195 Direito Financeiro

Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3885813

Ano: 2026 Banca: COPS-UEL Órgão: Câmara de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2026 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |

Q3885813 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu a transparência como pilar da gestão pública, condição necessária para o exercício do controle social. A Lei representou um grande esforço no sentido de se obter equilíbrio fiscal, a responsabilização dos gestores e o fortalecimento da transparência das contas públicas.

Sobre os instrumentos de transparência, o exercício do controle social e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização do cumprimento dos dispositivos da LRF no âmbito de estados e municípios compete ao Tribunal de Contas da União, cabendo aos Tribunais de Contas Estaduais uma atuação suplementar.

B

A transparência da gestão fiscal é assegurada pelo incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão do PPA, LDO e LOA.

C

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constituem instrumentos técnicos de controle restritos a gestores e a órgãos de fiscalização.

D

O exercício do controle social possui natureza discricionária e depende da iniciativa do Poder Executivo.

E

Os mecanismos de transparência introduzidos pela LRF e posteriormente pela Lei de Acesso à Informação direcionam-se ao acompanhamento do endividamento público e operações de crédito.

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Q3881712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881712 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que

A

compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.

B

incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.

C

compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.

E

compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

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Questões de Concurso Sobre fiscalização, controle interno e externo da execução orçamentária e tribunais de contas em direito financeiro

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