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Questões de Direito Financeiro - Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos para Concurso

Foram encontradas 6 questões

Q862639 Direito Financeiro
Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.
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Q677141 Direito Financeiro

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.

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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |
Q352787 Direito Financeiro
No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q288781 Direito Financeiro
A Emenda Constitucional no 62/09 trouxe inovações em relação à sistemática de pagamento de precatórios previs- ta na Constituição Federal. Uma das alterações foi a
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Q270081 Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

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Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: E