Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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Com a Constituição de 1988 e a LRF, ampliou-se o foco da sustentabilidade das receitas: exigência de identificação das renúncias; sua aprovação por lei específica; obrigatoriedade de instituição e arrecadação dos tributos; e compensação das renúncias.
Os ingressos de recursos financeiros nos cofres de uma entidade pública, que formam as disponibilidades financeiras destinadas a financiar as despesas públicas, são chamados de receitas públicas orçamentárias. A respeito das receitas públicas orçamentárias, avalie o que se afirma a seguir.
I - A receita orçamentária arrecadada a partir das contribuições sociais é classificada como receita corrente.
II - A receita de taxas e de contribuição de melhoria são receitas tributárias, e portanto, devem ser classificadas como receita corrente.
III - a receita orçamentária de serviços, por envolver, em algum momento, dispêndio de recursos para sua geração, é classificada como receita de capital.
Está correto apenas o que se afirma em
A respeito das fases da receita e da despesa públicas orçamentárias informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.
( ) A etapa de liquidação da despesa pública representa o momento em que se verifica o direito do credor, enquanto a etapa de pagamento constitui a última etapa da despesa pública .
( ) A etapa em que se emite a nota de empenho da despesa não exige que sejam realizados registros contábeis, por se tratar de procedimentos orçamentários e ato administrativo, não resultando em fato contábil.
( ) As receitas intraorçamentárias representam ingressos de recursos provenientes de operações realizadas entre órgãos e entidades da Administração Pública integrantes do mesmo orçamento, ou seja, em uma mesma esfera de governo.
( ) No estágio de previsão da receita orçamentária ocorre a definição das metas de arrecadação, em seguida o estágio da arrecadação propriamente dita, sendo o último estágio o lançamento, em que se classifica e processa o crédito tributário ou não tributário.
A sequência correta é
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
A receita corrente líquida dos estados corresponde ao
somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
A Prefeitura do Município de Bom Clima assinou um contrato de concessão do mercado municipal da cidade, pelo período de dez anos, ao Consórcio de Empresas Futuro, recebendo valores anuais expressivos em razão disso.
De acordo com a classificação da Receita Pública, os montantes recebidos em decorrência da concessão do mercado configura a
O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
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