Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826438
Direito Financeiro
Considerando as normas de finanças públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca desse assunto, julgue o item seguinte.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.
As disposições relativas às renúncias de receita não se aplicam às alterações de alíquotas de imposto de renda nem ao cancelamento de débito cujo montante seja superior ao das respectivas cobranças.