A operação de crédito por antecipação de receita destina- -...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846222 Direito Financeiro

A operação de crédito por antecipação de receita destina- -se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências determinadas na Lei Complementar nº 101/00. Acerca de tais exigências é correto afirmar que a operação de crédito

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.

poderá ser realizada somente a partir do primeiro dia do início do exercício.

será permitida até o último ano do mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

quando realizada por Estados ou Municípios será efetuada mediante abertura de crédito junto ao Banco Central do Brasil.

poderá ser autorizada, nos casos excepcionais previstos em lei, ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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