A Constituição Federal contém regras atinentes às despesas ...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Cerro Largo - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |
Q3985463
Direito Financeiro
A Constituição Federal contém regras atinentes às
despesas do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo
inclusive alguns limites, utilizando como base de cálculo o
somatório da receita tributária e das transferências
previstas nos seus Arts. 153, 158 e 159. Considerando as
regras constitucionais atualmente vigentes, analise os
itens a seguir a respeito desse tema:
I. Para fins de apuração do total da despesa deverá ser considerada a receita prevista no orçamento do exercício financeiro referente ao período da apuração.
II. No total da despesa devem ser incluídos todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios dos Vereadores, mas devem ser excluídos os gastos com aposentados e pensionistas.
III. O gasto com a folha de pagamento não poderá ultrapassar setenta por cento do somatório das receitas a que se refere o enunciado dessa questão, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Quantos itens estão CORRETOS?
I. Para fins de apuração do total da despesa deverá ser considerada a receita prevista no orçamento do exercício financeiro referente ao período da apuração.
II. No total da despesa devem ser incluídos todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios dos Vereadores, mas devem ser excluídos os gastos com aposentados e pensionistas.
III. O gasto com a folha de pagamento não poderá ultrapassar setenta por cento do somatório das receitas a que se refere o enunciado dessa questão, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Quantos itens estão CORRETOS?