Questões de Concurso
Sobre a despesa pública em direito financeiro
Foram encontradas 2.320 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Contador |
Q4090316
Direito Financeiro
O Poder Executivo de um município fixou, na Lei
Orçamentária Anual, dotação específica para a
aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para
sua frota de veículos. No decorrer do exercício
financeiro, em razão de um conflito geopolítico no
Oriente Médio que elevou de forma abrupta e
imprevisível o preço internacional do petróleo, a
dotação original revelou-se insuficiente para cobrir
as despesas necessárias ao pleno funcionamento dos
serviços públicos. Diante dessa situação, o ente
federativo necessita autorizar um acréscimo na
dotação existente para fazer frente ao aumento de
custos. Considerando as disposições da Lei nº
4.320/1964 sobre créditos adicionais, assinale a
alternativa que indica a modalidade aplicável ao
caso.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |
Q4090135
Direito Financeiro
Acerca da estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item a seguir.
Créditos extraordinários dependem de prévia autorização legislativa, a exemplo dos créditos suplementares e especiais.
Q4090110
Direito Financeiro
Imagine que o Governo do estado da Paraíba precisa comprar novas ambulâncias com urgência, mas essa compra não foi planejada no orçamento do ano. De acordo com as normas de Direito Financeiro, o primeiro passo obrigatório para que essa despesa seja legal é:
Q4090030
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.
Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.
I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.
II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.
III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
IV- Gratificações e horas extras.
V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:
Q4090023
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas do direito financeiro aplicáveis na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O art. 35°, inciso II, determina que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Além disso, em seu art. 60°, a referida lei determina a vedação da realização de despesa sem prévio empenho. No entanto, a lei reconhece a possibilidade de pagamento de determinados tipos de despesas de exercícios encerrados que não foram empenhadas na época devida.
Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA que aponta uma despesa de exercício encerrado passível de pagamento.
Q4089963
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089654
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q4089325
Direito Financeiro
Para que o Governo do Estado possa realizar o pagamento de uma nova ação na educação que não estava prevista no orçamento, o gestor deve, obrigatoriamente, seguir o rito legal de execução da despesa. Sobre as regras constitucionais e legais da despesa pública, assinale a opção CORRETA.
Q4089255
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088896
Direito Financeiro
O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação
entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%.
Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns
cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação
entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088563
Direito Financeiro
Durante a apreciação da lei orçamentária anual de determinado
Estado, foi incluído dispositivo autorizando o Poder Executivo a
abrir novos elementos de despesa no curso da execução
orçamentária, por meio de decreto, sem indicação expressa de
fonte de custeio e sem prévia autorização legislativa específica.
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
No curso do exercício financeiro, com base nesse dispositivo, foram realizadas despesas que superaram os créditos originalmente fixados, mediante reclassificação interna de dotações.
Nesse contexto, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a interpretação juridicamente adequada é a de que a prática é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088561
Direito Financeiro
Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício
financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado
constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite
máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Q4087292
Direito Financeiro
Determinado ente da federação possui, em sua Lei
Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações
apenas para a manutenção de programas de saúde
já existentes, como atenção básica e vigilância
epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um
convênio com uma universidade federal para
implantação de um Centro de Reabilitação
Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não
possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA
ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir
o convênio e iniciar as despesas necessárias
(aquisição de equipamentos específicos,
contratação de equipe especializada e adaptação
do prédio), a Contadoria do ente informou que não
existe dotação orçamentária específica capaz de
suportar tais gastos. Diante dessa situação,
assinale a alternativa correta quanto ao tipo de
crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua
utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a
Constituição Federal.
Q4086456
Direito Financeiro
No mês de novembro, a Reitoria de um instituto
federal de educação avalia a celebração de um
contrato para prestação de serviços contínuos,
cujas obrigações financeiras se estenderão pelo
exercício subsequente. A unidade de controle
interno adverte a gestão sobre as restrições
impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 para
o encerramento do mandato e do exercício. De
acordo com o art. 42 da LRF, assinale a alternativa
que apresenta a orientação técnica que deve ser
observada pelo ordenador de despesa.
Q4085861
Direito Financeiro
No que se refere aos estágios da receita e da
despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/1964 e
nas normas gerais de Direito Financeiro, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084955
Direito Financeiro
No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um
determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na
referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |
Q4076508
Direito Financeiro
No âmbito das entidades do setor público, o
conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que
estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos
quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados
despesa bruta com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075239
Direito Financeiro
Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal
de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal.
Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
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