A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:

Question

A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autorizações de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os créditos adicionais classificamse em suplementares, especiais e extraordinários.
Assinale a alternativa CORRETA sobre créditos adicionais:  Alternativa A: Os créditos extraordinários são autorizados por lei, para despesas previsíveis, dependem
da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e devem ser precedidos de
justificativa. Ou Alternativa B: Os créditos especiais, destinados a despesas urgentes e imprevistas, são abertos por
decreto do poder executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.  Ou Alternativa C: Os créditos suplementares são abertos, por decreto do poder executivo, sem prévia
autorização legislativa, e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à
despesa.  Ou Alternativa D: Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do
poder executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à
despesa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do
poder executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para atender à
despesa. Gabarito: DFundamento decisivo: A distinção legal entre suplementares, especiais e extraordinários, especialmente a regra de que suplementares e especiais exigem autorização por lei e abertura por decreto, era o ponto decisivo para identificar a única alternativa compatível com a Lei nº 4.320/1964.Tema central: Créditos adicionaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui aos créditos extraordinários despesas previsíveis, quando a definição legal é o oposto: eles se destinam a despesas urgentes e imprevistas. Além disso, a alternativa mistura aos extraordinários características que a base aponta como próprias do regime de suplementares e especiais.BErradaEstá errada porque define os créditos especiais como destinados a despesas urgentes e imprevistas, mas essa finalidade é dos créditos extraordinários. O crédito especial, pela classificação legal indicada na base, é para despesa sem dotação específica.CErradaEstá errada porque retira dos créditos suplementares a prévia autorização legislativa. Pela Lei nº 4.320/1964, os créditos suplementares, assim como os especiais, são autorizados por lei e só depois abertos por decreto do Executivo.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente o regime legal dos créditos suplementares e especiais na Lei nº 4.320/1964: ambos exigem autorização por lei, são abertos por decreto do Poder Executivo e sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa. Esse é o critério normativo que sustenta a alternativa.Pegadinha da questãoA questão explorou duas confusões reais: trocar a finalidade dos créditos especiais com a dos extraordinários e supor que crédito suplementar possa ser aberto sem autorização legislativa prévia.Dica para questões semelhantesSepare a finalidade de cada espécie: suplementar reforça dotação, especial cobre despesa sem dotação específica, extraordinário atende despesa urgente e imprevista.Em suplementares e especiais, verifique sempre: autorização por lei e abertura por decreto.Se a alternativa trocar a finalidade de especial e extraordinário, ela contraria a classificação legal.

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A Lei nº 4.320/1.964 define créditos adicionais como autoriz...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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