De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Respon...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060221 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze parcelas mensais imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência independentemente de empenho.

Os valores de contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores devem ser contabilizados como outras despesas correntes de custeio.

O limite legal de despesa com pessoal para o Poder Executivo Municipal é de sessenta por cento da Receita Corrente Líquida do período.

A concessão de vantagem ou aumento de remuneração fica dispensada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro caso haja disponibilidade de caixa.

Despesas de decisões judiciais e de períodos anteriores à apuração devem ser integralmente incluídas no cálculo do limite de gasto com pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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