Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Limitada para Concurso

Q4342116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342116 Direito Empresarial (Comercial)

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de profissão intelectual, de natureza científica ou técnica, nunca poderá ser qualificado como atividade empresária, sendo nula a constituição de sociedade empresária para tal mister.

B

A sociedade simples e a sociedade empresária possuem como traço diferenciador a existência de fins lucrativos, porquanto apenas as sociedades empresárias visam à partilha de lucros entre os sócios.

C

A morte de um dos sócios em sociedade limitada tradicional acarreta a dissolução compulsória da sociedade se a pluralidade societária não for reconstituída no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio único é ilimitada pelas obrigações sociais ordinárias, respondendo seus bens particulares diretamente desde o momento da celebração do contrato.

E

A legislação brasileira extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), passando a permitir expressamente a constituição de Sociedade Limitada por 1 (uma) ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único as regras do contrato social.

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Q4341927

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Administração |

Q4341927 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição e a formalização de uma empresa envolvem a escolha da forma de organização jurídica e, em alguns casos, de um enquadramento empresarial específico. Considerando as características de algumas das principais possibilidades existentes no Brasil, numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando-as.

(1) Pode ser constituída por uma ou mais pessoas e, em regra, caracteriza-se por oferecer proteção do patrimônio pessoal dos quotistas.
(2) Seu capital é dividido em títulos representativos da participação societária. Conforme o regime adotado, a captação de recursos pode permanecer restrita ou ocorrer no mercado de capitais.
(3) Exerce atividade empresarial em nome próprio. Pode ampliar sua estrutura por meio da abertura de estabelecimentos secundários vinculados ao mesmo empreendimento.
(4) Exerce a atividade empresarial em nome próprio, não podendo figurar como titular, sócio ou administrador de outra empresa. Pode contratar empregado.

( ) Sociedade anônima
( ) Sociedade limitada
( ) Empresário individual
( ) Microempreendedor individual

A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 1 – 4 – 3.

C

2 – 1 – 3 – 4.

D

1 – 2 – 4 – 3.

E

3 – 4 – 1 – 2.

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Q4255346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255346 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Limitada (Ltda.) é regulamentada no Brasil pelos art. 1.052 a 1.087 do Código Civil, sendo que é da sua essência a responsabilidade limitada, em que o patrimônio pessoal dos sócios fica protegido de dívidas da empresa, desde que o capital social esteja totalmente integralizado. Sobre a Sociedade Limitada (Ltda.), é correto afirmar que:

A

Não pode ser constituída por apenas uma pessoa.

B

Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a modificação do contrato social.

C

O capital social divide-se em quotas, sempre iguais.

D

Deverá ser administrada por todos os sócios, o que constará do contrato social.

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Q4249640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249640 Direito Empresarial (Comercial)

Julia é sócia de uma sociedade limitada e pretende fazer a cessão de sua participação societária a um dos outros sócios. O contrato social é omisso sobre essa possibilidade. É correto afirmar que:

A

A cessão da quota social é vedada.

B

É possível a cessão da quota para outro sócio, independentemente da audiência dos demais sócios.

C

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 50% do capital social.

D

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 51% do capital social.

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Q4206712

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206712 Direito Empresarial (Comercial)

Indique a proposição INCORRETA:

A

A sociedade em conta de participação é uma espécie de sociedade não personificada; perante terceiros, somente o sócio ostensivo se obriga, mas perante este, a obrigação é exclusiva do sócio participante, nos termos do contrato social, sendo que a falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

B

A sociedade em nome coletivo, a sociedade em comandita simples, a sociedade limitada e a sociedade em comandita por ações são todas espécies de sociedade personificada, sendo que a primeira delas caracteriza-se pelo fato de os sócios só poderem ser pessoas físicas que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

D

A sociedade limitada pode ser constituída por uma única pessoa.

E

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país pode, a qualquer tempo, nacionalizar-se, mediante autorização do Poder Executivo.

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Q4202301

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202301 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à sociedade limitada, analise as assertivas a seguir:
I. Não admite a contribuição com serviços para a formação do capital social.
II. Pessoas casadas entre si pelo regime da comunhão universal não poderão atuar conjuntamente como sócios na mesma sociedade limitada.
III. É regida pelo Código Civil e subsidiariamente pela legislação das sociedades anônimas, mas o contrato social poderá indicar a aplicação subsidiária das regras da sociedade simples.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4142653

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142653 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária cujo capital é dividido em quotas, de modo que os sócios respondem de forma restrita à fração de sua titularidade e solidariamente pela integralização do capital, denomina-se

A

sociedade em comandita por ações.

B

sociedade anônima.

C

sociedade limitada.

D

sociedade em nome coletivo.

E

sociedade cooperativa.

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Q4130170

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130170 Direito Empresarial (Comercial)

Maria, servidora pública municipal, constituiu, como sócia única, uma sociedade do tipo limitada por meio de documento particular que designou como administradoras suas irmãs Antonina e Flórida. As irmãs de Maria não têm impedimento para o exercício da administração de sociedade.
No curso da existência da sociedade, várias obrigações particulares de Antonina passaram a ser cumpridas de modo reiterado pela pessoa jurídica, sem que tal prática representasse retirada ou pagamento compensatório a título de pro labore; entretanto, a sociedade não se mostra insolvente.
Considerando-se tal cenário fático e as condições para a desconsideração da personalidade jurídica (clássica ou inversa), é correto afirmar que:

A

descabe a desconsideração da personalidade jurídica porque a sociedade não se mostra insolvente;

B

eventual desconsideração da personalidade jurídica somente terá cabimento se for decretada para atingir os bens particulares de Maria, na condição de sócia única;

C

a constituição de sociedade unipessoal em que a sócia única não é administradora configura abuso da personalidade jurídica, ensejando sua desconsideração independentemente de estar ou não a sociedade insolvente;

D

a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa somente tem lugar quando a pessoa jurídica é responsabilizada por obrigações do sócio, não sendo aplicável para administradores, diante da existência de regra própria de responsabilidade civil para eles;

E

o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações particulares da administradora Antonina caracteriza atos de confusão patrimonial por ausência de separação de fato entre os patrimônios, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q4130168

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130168 Direito Empresarial (Comercial)

Duas sociedades estão em organização. Uma delas é do tipo limitada e terá como objeto a prestação de serviços educacionais pelos sócios sem que o exercício da profissão deles constitua elemento de empresa. A segunda sociedade será constituída como cooperativa de crédito rural atendendo aos futuros cooperados da região do vale do Rio do Peixe, em Santa Catarina. Sobre o registro competente para a aquisição da personalidade jurídica e o efeito do arquivamento do ato constitutivo, é correto afirmar que:

A

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa de crédito se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis pela sua natureza empresarial, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 30 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência;

B

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Público de Empresas Mercantis por ter natureza empresarial, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas pela sua natureza de sociedade simples, devendo, para fins de arquivamento do ato constitutivo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 30 dias e, no segundo caso, o prazo de 90 dias, ambos contados da data da constituição;

C

a sociedade limitada em questão está sujeita ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas por ter natureza simples, e a sociedade cooperativa se submete ao Registro Público de Empresas Mercantis em razão de previsão na legislação cooperativa, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento nos 30 dias subsequentes à constituição para que o efeito do ato seja retroativo;

D

tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao arquivamento do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis por serem sociedades empresárias, devendo, no primeiro caso, ser observado o prazo de 90 dias e, no segundo caso, o prazo de 30 dias, ambos contados da data da constituição, para que o efeito do ato seja retroativo;

E

tanto a sociedade limitada quanto a sociedade cooperativa estão sujeitas ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para efeito de aquisição da personalidade jurídica por serem sociedades de natureza simples, devendo ser requerido, em ambos os casos, o arquivamento do ato constitutivo nos 60 dias subsequentes à constituição, sob pena de decadência.

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Q4102449

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102449 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária Orion Tecnologia Ambiental Ltda., regularmente constituída, celebrou contrato de fornecimento com a Delta Bioenergia S.A., no valor de R$ 4.000.000,00. Após inadimplemento contratual e execução frustrada, verificou-se que a Orion possuía patrimônio social ínfimo, incompatível com o vulto de suas operações.

No curso do processo, apurou-se que:

I. os sócios retiravam mensalmente valores elevados a título de “antecipação de lucros”, embora a sociedade operasse com prejuízo contábil;
II. parte significativa do faturamento era direcionada, sem contraprestação identificável, a outra sociedade empresária do mesmo grupo econômico, pertencente aos mesmos sócios;
III. não houve confusão formal de contas bancárias entre sócios e sociedade; e
IV. a escrituração contábil era formalmente regular.

O credor sustenta que houve esvaziamento patrimonial deliberado para frustrar o adimplemento, requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante da situação hipotética e à luz da legislação civil aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A desconsideração é possível, caso se demonstre que as retiradas de valores e o redirecionamento de receitas tiveram a finalidade de lesar credores, ainda que a escrituração fosse formalmente regular e inexistisse confusão contábil direta.

B

A desconsideração é incabível, pois a transferência de faturamento para a sociedade empresária do mesmo grupo econômico não caracteriza abuso da personalidade jurídica, sendo lícita a atuação empresarial integrada.

C

A desconsideração deve ser indeferida, pois a ausência de mistura formal de contas bancárias e a regularidade da escrituração afastam a configuração de confusão patrimonial.

D

A desconsideração somente seria cabível se houvesse prova cumulativa de desvio de finalidade e confusão patrimonial, não bastando indícios de esvaziamento patrimonial.

E

A mera subcapitalização da sociedade, evidenciada pelo patrimônio ínfimo diante do contrato celebrado, autoriza automaticamente a responsabilização dos sócios.

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Q4066827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066827 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

C

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

D

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

E

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

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Q3886809

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886809 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições aplicáveis aos tipos empresariais previstos no Código Civil e na Lei n.º 6.404/1976, julgue o item que se segue.

Na caracterização da firma ou denominação, o emprego do termo "limitada" se refere à extensão da responsabilidade dos administradores, de modo que, na omissão da referida palavra, a responsabilidade destes será solidária e ilimitada.

Certo

Errado

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Q3851710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Analista de Negócios |

Q3851710 Direito Empresarial (Comercial)

Durante a evolução do direito empresarial brasileiro, um tipo societário ganhou destaque por oferecer estrutura simples, flexível e adequada tanto a pequenos empreendimentos quanto a organizações de maior porte que buscam reduzir formalidades excessivas. Nesse modelo, o capital social é dividido em quotas, e a responsabilidade dos sócios é restrita à quantia integralizada, o que o torna especialmente atraente para empresários que desejam limitar riscos patrimoniais.

Considerando essas características, assinale a opção que apresenta corretamente a modalidade societária descrita.

A

Sociedade simples.

B

Sociedade limitada.

C

Sociedade anônima.

D

Sociedade cooperativa.

E

Sociedade coligada.

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Q3813898

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813898 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades limitadas, o Código Civil especifica que

A

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, por isso todos respondem subsidiariamente pela integralização do capital social.

C

o respectivo contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas de sociedades de economia mista e/ou empresa pública.

D

a contribuição do sócio pode ser efetuada mediante prestação de serviços.

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Q3811325

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811325 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.

Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, sem que houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.

Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.

Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.

Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois a vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.

B

Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.

C

Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.

D

Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.

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Q3532398

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532398 Direito Empresarial (Comercial)

Embora a legislação societária não confira ao representante do Ministério Público legitimidade para requerer a dissolução judicial, é possível ao órgão ministerial requerer casuisticamente a liquidação judicial.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de liquidação judicial é cabível quando o único acionista da companhia fechada não restabelecer a pluralidade no interregno entre a assembleia geral ordinária, na qual a unipessoalidade foi verificada, e a do ano seguinte. Nesse caso, o órgão ministerial deve requerer a liquidação judicial nos 30 (trinta) dias seguintes à data em que teve conhecimento do fato.

B

Tratando-se de sociedade limitada cuja autorização para funcionar seja extinta, haja ou não regência supletiva no contrato pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, o Ministério Público deverá aguardar a comunicação da autoridade competente para a concessão da autorização, com o objetivo de requerer a liquidação judicial da sociedade nos 15 dias subsequentes ao recebimento da comunicação.

C

A liquidação judicial por parte do Ministério Público não se aplica às sociedades simples, sendo cabível apenas para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas cujo contrato tenha regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações. A hipótese legal consiste na continuidade da sociedade irregularmente, após o decurso do prazo de duração e depende de provocação do órgão ministerial por qualquer dos sócios.

D

Tratando-se de sociedade cooperativa que tenha a autorização para funcionar cancelada ou tenha paralisado suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias, se a dissolução não for promovida voluntariamente, o órgão ministerial deverá requerer a liquidação judicial no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for comunicado pela autoridade competente para conceder autorização de funcionamento à cooperativa.

E

A liquidação da companhia, aberta ou fechada, será processada judicialmente em caso de extinção da autorização para funcionar, a pedido do Ministério Público, à vista de comunicação da autoridade competente, se a companhia, nos 30 (trinta) dias subsequentes à dissolução, não iniciar a liquidação ou se, após iniciá-la, interrompê-la por igual prazo.

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Q3265641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265641 Direito Empresarial (Comercial)

Um dos tipos societários com previsão no Código Civil é a sociedade limitada. A respeito de referido instituto de direito empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

E

Ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios na sociedade, a exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.

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Q3231187

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231187 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

No âmbito do município de Aracaju – SE, em determinada ação de execução de título judicial derivada de sentença proferida em ação que envolvia relação de consumo, movida contra a empresa A, houve penhora de bens, que recaiu sobre um bem imóvel da empresa B, pertencente ao mesmo grupo econômico da empresa A, que não tinha bens disponíveis para solver o débito. Em face da penhora, a empresa B opôs embargos de terceiro contra o exequente, buscando a nulidade da penhora realizada. O magistrado da competente vara cível de Aracaju julgou improcedente o pedido, por entender que a empresa embargante era a mesma que a executada, apenas com denominação diversa.

Ao juiz sentenciante, a empresa B, embargante, não negou que pertencia ao mesmo grupo de sociedades.

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) manteve a sentença e destacou que não havia necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em relação de consumo, como no caso, respondem subsidiariamente as sociedades componentes do mesmo grupo societário, bastando que a devedora principal (empresa A) não tenha bens disponíveis para solver o débito, para que o patrimônio das demais integrantes do grupo possa ser atingido.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item subsequente, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica.

Caso a empresa A fosse uma sociedade limitada unipessoal, a execução poderia ser redirecionada em desfavor do seu único sócio, considerada a presunção de confusão patrimonial entre os bens da empresa e os do único sócio.

Certo

Errado

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Q3171753

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171753 Direito Empresarial (Comercial)

Carlos, de 24 anos, tem síndrome de Down e é graduado em Economia. Ele decidiu constituir uma sociedade limitada com seus dois irmãos para explorar determinada atividade empresarial. Na hipótese, é correto afirmar que Carlos:

A

É relativamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

B

É relativamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

C

É absolutamente incapaz e deverá ser representado pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

D

É absolutamente incapaz e deverá ser assistido pelo seu responsável legal no ato de constituição da sociedade.

E

Possui capacidade civil e poderá participar do ato de constituição da sociedade sem representação ou assistência.

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Q3171751

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171751 Direito Empresarial (Comercial)

Júlio se graduou em Gastronomia e pretende abrir um pequeno restaurante. Preocupado com os riscos da atividade e sem interesse em atuar em conjunto com sócios, ele quer exercer a atividade sozinho e com limitação de responsabilidade. Na hipótese, é correto afirmar que Júlio poderá:

A

Adotar a forma da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

B

Constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal.

C

Inscrever-se como empresário individual perante o Registro Público de Empresas Mercantis, passando a atuar de forma unipessoal e com limitação de responsabilidade.

D

Constituir uma sociedade anônima unipessoal.

E

Constituir uma sociedade simples.

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Questões de Concurso Sobre sociedade limitada em direito empresarial (comercial)

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