Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 26

Q3408417

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração |

Q3408417 Direito Empresarial (Comercial)

“Os títulos de crédito são regidos por princípios fundamentais que garantem sua segurança e previsibilidade nas transações comerciais. Considerando as classificações e os tipos de títulos de crédito existentes, é correto afirmar que: “________________ é um título de crédito causal, que somente pode ser emitido para representar a obrigação de pagar decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

Cheque

B

Letra de câmbio

C

Nota promissória

D

Duplicata mercantil

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Q3401581

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A |

Q3401581 Direito Empresarial (Comercial)

Na emissão de debêntures com cláusula de conversibilidade em ações, terão direito de preferência para subscrição

A

os diretores.

B

os empregados.

C

os acionistas.

D

representantes do Governo.

E

aqueles que não têm, ainda, relação com a entidade.

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Q3389072

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389072 Direito Empresarial (Comercial)

Em auditoria de rotina no setor de títulos e valores mobiliários de uma autarquia financeira, o responsável técnico identifica diversos títulos de crédito em circulação com registros sucessivos de transferência de titularidade e garantias autônomas prestadas por terceiros. A análise correta dessas operações exige o domínio das figuras típicas do direito cambiário. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):

1.Aval.

2.Sequência de Endossos.

3.Endosso.

Coluna B (descrições):

(__)Translativo de titularidade, pode ser em branco ou em preto, deve ser feito no título ou em documento vinculado, não pode ser parcial, pode conter cláusulas, exige tradição.

(__)Ato unilateral e gratuito, pode ser dado por qualquer pessoa, exceto o emitente, constitui uma garantia autônoma, é solidário, é irrevogável e irretratável.

(__)Elemento técnico e jurídico que comprova a legitimidade de quem apresenta o título à ordem para recebimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 3 − 2.

D

3 − 1 − 2.

E

2 − 3 − 1.

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Q3389066

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389066 Direito Empresarial (Comercial)

No setor de contabilidade pública de uma autarquia, um servidor responsável pelo controle de recebíveis analisa um conjunto de documentos apresentados por uma empresa contratada. Entre eles, há notas promissórias que ainda não foram assinadas, duplicatas que não contêm a quantia devida e comprovantes avulsos de pagamento sem relação com o título correspondente. Para que os documentos tenham validade como títulos de crédito, é necessário que cumpram rigorosamente os elementos que caracterizam essa categoria jurídica. Com base no Código Civil e na doutrina especializada, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F ,para as falsas:

(__)O título de crédito é o instrumento informal pelo qual qualquer obrigação financeira pode ser executada judicialmente, independentemente de requisitos legais específicos.
(__)O princípio da literalidade nos títulos de crédito estabelece que qualquer cláusula contratual, ainda que não expressa no documento, pode ser exigida em juízo.
(__)O título de crédito pode ser considerado válido mesmo sem a indicação expressa do valor devido, desde que haja outro documento que comprove a obrigação.
(__)O título de crédito só produz efeitos se contiver os elementos legalmente exigidos, pois o direito nele contido é literal, autônomo e dependente do próprio documento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q3389060

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389060 Direito Empresarial (Comercial)

Uma empresa fornecedora de equipamentos médicos firmou contrato com o Município de Piratuba, prevendo pagamentos parcelados representados por títulos de crédito. O documento assinado pelo devedor, no qual este promete pagar determinada quantia em data fixada, constitui um título de crédito que, segundo a legislação civil e cambial brasileira, exige requisitos específicos para ter validade e circular no mercado financeiro. Considerando essa modalidade, analise as afirmativas a seguir:

I.A nota promissória, por ser um título de promessa de pagamento, prescinde da indicação do beneficiário, bastando constar o valor e a assinatura do emitente.
II.A nota promissória pode conter cláusula à ordem, o que permite sua transferência por endosso, desde que observados os requisitos legais de forma e prazo.
III.A ausência da data de vencimento não invalida a nota promissória, mas a torna pagável à vista, conforme previsto na Lei Uniforme de Genebra.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

II e III apenas.

E

I e III apenas.

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Q3383814

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383814 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

O credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.

B

A omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C

Após pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.

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Q3383813

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383813 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao processo falimentar, assinale a opção correta.

A

O devedor não é habilitado a requerer a própria falência.

B

São eficazes, em relação à massa falida, os atos praticados a título gratuito desde dois anos antes da decretação da falência.

C

Na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo falimentar.

D

A decretação da falência implica a suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime falimentar.

E

O juízo indivisível da falência é o competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, incluídas causas trabalhistas e fiscais.

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Q3383812

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383812 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas à recuperação extrajudicial.

B

É assegurado ao devedor em processo de recuperação judicial requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial simultaneamente.

C

É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

A rejeição do plano de recuperação judicial ou extrajudicial acarretará, de imediato, a decretação de falência.

E

O processo de recuperação extrajudicial não abrange créditos trabalhistas.

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Q3383811

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383811 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

B

A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.

C

Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.

D

Para a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.

E

Para a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços.

Q3383809

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383809 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos processos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades, assinale a opção correta.

A

Na cisão, uma das sociedades desaparece e a remanescente permanece ativa, absorvendo a estruturação patrimonial daquela.

B

Nas operações de incorporação, fusão e cisão entre companhias abertas, as sociedades que se sucederem serão abertas ou fechadas.

C

O ato de transformação acarreta a dissolução da sociedade transformada, surgindo em seu lugar uma nova sociedade.

D

Fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para a formação de sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

E

No processo de incorporação, desaparecem todas as sociedades e surge uma sociedade com estrutura decorrente da incorporação.

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Q3373896

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373896 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação pelo procedimento comum intentada em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, discute-se, no mérito, o cabimento do direito de prioridade ao pedido posterior de patente de modelo de utilidade depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado.
Segundo a legislação patentária, nesse caso, é correto afirmar que:

A

é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 ano;

B

não será admitida prioridade para a matéria revelada no pedido anterior, apenas para a matéria nova introduzida no segundo pedido;

C

o pedido de patente de modelo de utilidade originário de divisão de pedido anterior poderá servir de base à reivindicação de prioridade;

D

é assegurado o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria, depositado no Brasil ou em país unionista pelo mesmo requerente, dentro do prazo de 6 meses;

E

o pedido depositado anteriormente e ainda pendente será conservado, exceto se o interessado requerer seu arquivamento no prazo de 90 dias, contado da data do pedido posterior sobre a mesma matéria.

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Q3371945

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: CRC-SC Prova: IESES - 2025 - CRC-SC - Auxiliar Técnico |

Q3371945 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos diferentes tipos jurídicos de empresas no Brasil, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que apresenta uma característica correta:

A

A Sociedade Limitada (LTDA) permite a constituição da empresa com dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social.

B

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) exige, obrigatoriamente, dois ou mais sócios para ser constituída.

C

O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter até dois sócios e faturamento anual de até R$ 360.000,00.

D

A Sociedade Anônima (S/A) é destinada exclusivamente a empresas de pequeno porte que não desejam abrir capital.

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Q3365329

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM |

Q3365329 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Art. 7º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), sobre a formação do capital social, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

Os bens utilizados para integralização do capital social devem ser necessariamente vinculados à atividade-fim da empresa, sendo proibida a contribuição com bens estranhos ao objeto social.

B

A lei admite a integralização do capital social tanto em dinheiro quanto em quaisquer tipos de bens (móveis, imóveis, tangíveis ou intangíveis), desde que sejam passíveis de avaliação econômica em moeda.

C

A avaliação dos bens não monetários deve ser feita exclusivamente por instituição financeira autorizada pela CVM, independentemente do valor do aporte.

D

É permitida a formação do capital social com contribuições em dinheiro ou em bens avaliáveis economicamente, desde que os bens não integrantes do ativo circulante sejam previamente aprovados por assembleia geral.

E

O capital social pode ser integralizado apenas em moeda corrente nacional, vedada a contribuição em bens ou direitos, para garantir maior segurança jurídica aos acionistas.

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Q3364255

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364255 Direito Empresarial (Comercial)

A Resolução CONFERE nº 1.063/2015 define as atividades sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais (COREs). Com base nessa informação, assinale a opção correta, de acordo com essa Resolução.

A

Empresas que atuam como representantes comerciais, promovendo negócios em nome de outras empresas, devem se registrar nos COREs.

B

Somente pessoas físicas podem se registrar como representantes comerciais nos COREs, estando as pessoas jurídicas isentas dessa obrigatoriedade.

C

Empresas que realizam a distribuição por conta própria, revendendo bens de sua propriedade, estão obrigadas a se registrar nos COREs.

D

Empresas de consultoria que não participam diretamente da intermediação de negócios estão obrigadas ao registro nos COREs.

E

Empresas que fabricam produtos e os vendem diretamente aos consumidores finais, sem intermediários, devem se registrar nos COREs.

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Q3364254

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-BA Prova: Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |

Q3364254 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as normas estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com multa, podendo atingir até cinco vezes o valor do salário mínimo vigente no País.

B

Caso o representante comercial seja condenado criminalmente por crime considerado falta grave pelo Código de Ética, o registro profissional será automaticamente cancelado após trânsito em julgado da sentença criminal condenatória.

C

O representante comercial, ao aceitar representação concorrente, não comete falta grave se o fizer verbalmente, desde que avise posteriormente, por escrito, ao representado inicial.

D

A representação disciplinar contra representante comercial será arquivada sem possibilidade de reabertura se o autor, intimado a sanar falhas ou omissões da petição inicial, não atender à intimação dentro do prazo estabelecido.

E

A penalidade de cancelamento do registro profissional não implica divulgação pública, garantindo‑se, assim, o sigilo absoluto da sanção aplicada ao representante comercial.

Q3364143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364143 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o disposto na Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

A

O registro de empresas é facultativo nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, independentemente da atividade básica exercida.

B

A obrigatoriedade de registro nas entidades fiscalizadoras é determinada exclusivamente pelo objeto social da empresa, independentemente da atividade efetivamente exercida.

C

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

D

As empresas que possuem em seu quadro profissionais de diferentes áreas devem, obrigatoriamente, registrar-se em todos os conselhos profissionais correspondentes, independentemente de sua atividade básica.

E

O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional dispensa a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados por elas.

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Q3363375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363375 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma característica singular de uma cooperativa, um dos tipos de sociedade previsto no Código Civil.

A

A possibilidade de o capital social ser variável ou ser dispensável o capital social.

B

O quórum das deliberações assembleares é fundado no capital social representado.

C

A cessão das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade depende de autorização dos demais sócios, ainda que por herança.

D

A indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, exceto em caso de dissolução da sociedade.

E

A distribuição dos resultados é proporcional ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, vedada a atribuição de juro fixo ao capital realizado.

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Q3363373

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-PR Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) |

Q3363373 Direito Empresarial (Comercial)

A empresária individual Loanda Mallet, devidamente inscrita na Junta Comercial do Estado do Paraná, recusou-se a apresentar os instrumentos de escrituração de sua atividade aos fiscais da Receita Estadual, sob a alegação de que não havia uma ordem judicial que motivasse a exibição e, portanto, ela era ilegal.
Acerca desta situação e considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum instrumento de escrituração de empresário regular pode ser examinado por autoridade fazendária sem sua aquiescência, em razão do sigilo legal do seu conteúdo.

B

As restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, não se aplicam à autoridade fazendária no exercício da atividade de fiscalização, mesmo sem mandado judicial.

C

Exceto em caso de falência, liquidação ou sucessão causa mortis, é vedado à autoridade fazendária ordenar a exibição dos instrumentos de escrituração do empresário.

D

É lícito à autoridade fazendária ter acesso à escrituração dos empresários, desde que eles sejam cientificados do ato com pelo menos 2 (dois) dias de antecedência.

E

Os instrumentos de escrituração de empresário regular, apenas por ordem judicial podem ser examinados pela autoridade fazendária, limitado o exame às partes objeto de investigação.

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Q3362633

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |

Q3362633 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da sociedade limitada, conforme previsto no Código Civil, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas subscritas. Contudo, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA:

A

A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

B

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

C

Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

D

A sociedade limitada será, em regra, administrada por uma única pessoa, sendo esta o sócio que detiver a maior quantidade de quotas.

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Q3362601

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro |

Q3362601 Direito Empresarial (Comercial)

O poder de controle em uma empresa pode ser exercido diretamente por um acionista controlador ou de forma coletiva por meio de acordos de acionistas, instrumentos jurídicos que regulam o exercício do direito de voto e outras disposições relacionadas à governança corporativa. Em sociedades anônimas, esses acordos podem influenciar a estratégia empresarial, a sucessão de administradores e até a precificação dos ativos da companhia no mercado. Sobre a interação entre poder de controle e acordos de ações, assinale a afirmativa correta.

A

O acordo de acionistas é um instrumento informal e não possui eficácia legal para obrigar seus signatários a votarem conforme pactuado, podendo ser desconsiderado nas deliberações da assembleia geral, pois não há previsão expressa na legislação brasileira que garanta sua validade jurídica e sua execução coercitiva.

B

O poder de controle em uma sociedade anônima é exercido exclusivamente pelo acionista majoritário, sendo vedada qualquer interferência dos acionistas minoritários na definição da estratégia empresarial e na administração da companhia, pois o direito de controle está diretamente relacionado à maior participação acionária.

C

O poder de controle pode ser exercido por um único acionista ou por um grupo de acionistas por meio de um acordo, mas somente quando esse grupo detiver, conjuntamente, mais de cinquenta por cento das ações ordinárias da companhia, sendo impossível o exercício do controle com participação inferior à metade mais uma das ações votantes.

D

O acordo de acionistas pode conferir controle a um grupo minoritário que detenha um percentual limitado de ações, desde que esse grupo consiga alinhar votos suficientes para aprovar resoluções estratégicas em assembleias, independentemente do número absoluto de ações ordinárias, tornando possível o exercício do controle sem a necessidade de impedir a maioria das ações ordinárias.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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