Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 24

Q3504522

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504522 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao Direito Empresarial, analise as assertivas a seguir:

I.Em sociedade anônima de capital fechado, é possível, mediante previsão estatutária, que as funções do conselho de administração e da diretoria sejam condensadas em um único órgão, desde que os poderes e atribuições de ambos sejam integralmente preservados.

II.A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, respondendo solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

III.A alienação do estabelecimento empresarial sem o consentimento expresso ou tácito de todos os credores não enseja a ineficácia do ato, uma vez que não compete aos credores opinarem sobre a alienação.

IV.As sociedades cooperativas têm como característica a variabilidade ou dispensa do capital social, bem como a limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar.

V.O empresário individual, após a adequada inscrição no Registro Público de Empresas, adquire personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o constitui, havendo separação patrimonial, sendo seu patrimônio particular impenhorável por dívidas contraídas no exercício da empresa.

É correto o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

III e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3504401

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504401 Direito Empresarial (Comercial)

Diferentes operações societárias alteram a estrutura de uma empresa e podem ter impactos tributários e regulatórios. A respeito de operações societárias, assinale a alternativa correta:

A

Na cisão parcial, a sociedade cindida subsiste com parte de seu patrimônio, ocorrendo sucessão universal da sociedade receptora nas obrigações relacionadas ao patrimônio transferido, salvo estipulação em contrário no protocolo de cisão quanto às obrigações de natureza não tributária. Contudo, no caso de cisão total, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da sociedade extinta.

B

Na incorporação, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, exceto quanto às contingências ativas e passivas, de modo que as ações judiciais contra a incorporada prosseguirão automaticamente contra a incorporadora, sem necessidade de substituição processual ou consentimento da parte contrária.

C

Na operação de transformação, ocorre a mudança do tipo societário sem dissolução ou liquidação da sociedade, mantendo-se inalterados os direitos dos credores, que poderão pleitear judicialmente a anulação da operação em até 90 (noventa) dias contados da publicação dos atos relativos à transformação, caso comprovem prejuízo decorrente direto da operação.

D

O protocolo de intenções em operações de incorporação, fusão e cisão é dispensável quando a operação envolver sociedades limitadas de capital inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), contanto que os sócios aprovem a operação por unanimidade em assembleia ou reunião especialmente convocada, sendo necessário apenas o instrumento de justificação que explicite os motivos da operação.

E

Em caso de incorporação, fusão ou cisão de sociedade controlada por sua controladora, com relação de substituição de ações baseada no patrimônio líquido contábil, fica dispensada a elaboração de laudo de avaliação por três peritos ou empresa especializada, desde que a operação seja aprovada por unanimidade em Assembleia Geral.

Q3504400

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504400 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos diferentes tipos societários previstos na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I.Na sociedade limitada, o capital social divide-se em quotas e todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, sendo sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas após a integralização.
II.A sociedade anônima possui seu capital dividido em ações de livre negociabilidade e tem como característica essencial que todos os acionistas, incluindo administradores, respondem pelas obrigações sociais de forma ilimitada.
III.Nas sociedades limitadas empresariais, os sócios podem contribuir com serviços para formação do capital social, o que não é permitido em sociedades simples.
IV.Uma das principais distinções entre a sociedade cooperativa e os demais tipos societários é que, nas cooperativas singulares, cada associado tem direito a um único voto nas assembleias gerais, independentemente do número de sua quota-parte no capital social.
V.A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite a constituição de sociedade limitada por apenas um sócio, sem a exigência de capital social mínimo.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3503043

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Designer Gráfico) |

Q3503043 Direito Empresarial (Comercial)

O desenvolvimento de identidades visuais, marcas e branding está intimamente ligado à atuação do designer gráfico. Por esse motivo, é importante compreender a definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI, 2024) acerca das marcas: “Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços”. A partir dos conceitos de marca abordados pelo INPI, analise as assertivas a seguir:
I. A marca registrada garante a propriedade e o uso exclusivo em todo o território nacional por 10 anos. O titular deve mantê-la em uso e prorrogá-la a cada 10 anos.
II. A marca pode ser conferida para um produto ou para um serviço, contanto que tenha poder de distingui-lo de outros semelhantes ou afins. São registráveis como marca sinais visuais, incluindo os sinais sonoros, gustativos e olfativos.
III. Toda pessoa que, de boa-fé, usava no País, há pelo menos 6 meses, marca idêntica ou semelhante para a mesma atividade ou atividades afins pode reivindicar o direito de precedência ao registro.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3500257

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500257 Direito Empresarial (Comercial)

A constituição e autorização de funcionamento de uma sociedade cooperativa, conforme as exigências legais, demanda rigor na formalização documental e no atendimento aos prazos estabelecidos. Assim, a cooperativa deve:

A

Apresentar o ato constitutivo e a lista nominativa diretamente à Junta Comercial, sem necessidade de análise prévia do órgão controlador.

B

Requerer autorização junto ao órgão de controle, que terá prazo de 60 (sessenta) dias para decidir, implicando deferimento automático em caso de silêncio.

C

Remeter o ato constitutivo para arquivamento imediato, ficando a verificação de condições de funcionamento a cargo posterior da Administração Pública.

D

Submeter o estatuto para aprovação junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), como regra geral para todas as cooperativas civis.

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Q3500256

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500256 Direito Empresarial (Comercial)

A formalização de uma sociedade cooperativa, nos termos previstos, exige a observância de condições específicas, de modo a garantir sua validade jurídica e seu funcionamento regular. Nesse sentido, a cooperativa deve adotar:

A

A inclusão no ato constitutivo de informações detalhadas sobre os fundadores, bem como a aprovação do estatuto social e a eleição dos administradores.

B

A formalização do ato constitutivo apenas por instrumento público, dispensando a assinatura de todos os fundadores para efeitos de validade.

C

A definição do objeto social e da sede, independentemente de menção expressa no ato constitutivo ou em seus estatutos.

D

A apresentação do ato constitutivo sem necessidade de aprovação estatutária prévia, bastando a indicação dos administradores eleitos.

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Q3498142

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498142 Direito Empresarial (Comercial)

A disciplina legal da Sociedade Limitada é vista no Código Civil, podendo ser suplementada pela Lei de Sociedades Anônimas. Outra característica da Sociedade Limitada é o fato dela:

A

ser dotada de feição estritamente capitalista

B

apresentar como ato constitutivo o contrato social

C

ter limitada a sua constituição na condição de sociedade empresária

D

envolver a responsabilidade do sócio limitada ao total do capital social integralizado

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Q3498141

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498141 Direito Empresarial (Comercial)

O estabelecimento empresarial é um complexo de meios materiais e imateriais organizado pelo empresário para o exercício da empresa. O conceito de estabelecimento empresarial:

A

é a base física para o exercício da atividade da empresa, que não pode existir em ambiente digital

B

engloba o conjunto de todos os bens de uma pessoa jurídica, independentemente de relação com a atividade comercial

C

trata da pluralidade de bens singulares pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária determinada pelo titular

D

é formado por bens singulares que são considerados dependentes dos demais e só podem ser alienados em conjunto

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Q3498140

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498140 Direito Empresarial (Comercial)

O nome empresarial é a designação formal que uma empresa utiliza para se identificar e exercer suas atividades sob a tutela da lei. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico adotado. Além disso:

A

o nome empresarial compreende a firma e a denominação

B

o nome empresarial é composto pelo nome civil, de forma completa ou abreviada

C

a firma, ou o nome empresarial, é formada por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira, sendo facultada a indicação do objeto

D

o empresário ou a pessoa jurídica estão impedidos de utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial

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Q3498139

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Garças - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |

Q3498139 Direito Empresarial (Comercial)

O conceito de empresário não abarca um conjunto de agentes econômicos determinados pela lei. A respeito do conceito de empresa, no que tange à identificação do empresário:

A

os profissionais liberais não são considerados empresários em qualquer hipótese

B

o exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa

C

em regra, é considerado empresário quem exerce profissão de natureza econômica, científica, literária ou artística

D

ainda que o profissional intelectual exerça atividade que constitua elemento da empresa, transformando-a em um fator de produção, não haverá natureza empresarial

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Q3497722

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497722 Direito Empresarial (Comercial)

A deliberação de aprovação das demonstrações financeiras na assembleia-geral ordinária gera efeitos relevantes sobre a responsabilidade dos administradores. Desse modo, uma consequência é a:

A

Extinção da responsabilidade dos administradores, salvo em caso de erro, dolo ou fraude.

B

Anulação automática de todas as dívidas trabalhistas da companhia.

C

Perda do direito de fiscalização pelos acionistas minoritários.

D

Obrigação de renovação dos mandatos dos administradores eleitos.

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Q3497719

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497719 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação vigente responsabiliza o acionista controlador pelos atos praticados com abuso de poder. Dessa forma, uma hipótese de exercício abusivo é:

A

Orientar a companhia para atuar em prol de interesses estranhos ao seu objeto social.

B

Aprovar aumento de capital social para o fortalecimento patrimonial da companhia.

C

Substituir administradores inaptos, conforme deliberação da assembleia geral.

D

Propor fusão entre sociedades, visando sinergia operacional e expansão de mercado.

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Q3497718

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497718 Direito Empresarial (Comercial)

O acionista controlador possui dever de lealdade para com a companhia e a coletividade de acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Nesse sentido, uma de suas obrigações é:

A

Exercer seu poder com vistas ao atendimento exclusivo de seus interesses particulares.

B

Orientar as atividades sociais para o atendimento do objeto social da companhia.

C

Dirigir a companhia com liberdade absoluta, sem limitações estatutárias ou legais.

D

Indicar administradores que possam garantir a maximização exclusiva de seus lucros.

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Q3497717

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497717 Direito Empresarial (Comercial)

No âmbito da disciplina dos certificados de bônus de subscrição, a legislação impõe a inserção de elementos que assegurem a precisão, a publicidade e a segurança dos direitos dos titulares. Dentro desse cenário jurídico, uma informação que deve constar no referido certificado é:

A

O preço atual das ações em bolsa no momento da emissão.

B

A cláusula de endosso livre para negociação irrestrita do bônus.

C

A autorização expressa do Conselho Fiscal para emissão do bônus.

D

A denominação “Bônus de Subscrição” e o número de ordem.

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Q3497716

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497716 Direito Empresarial (Comercial)

A emissão de bônus de subscrição configura uma estratégia societária que permite a concessão de direitos futuros de subscrição de ações, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a forma que os bônus de subscrição devem obrigatoriamente possuir.

A

A forma livremente definida pela companhia emissora, mediante previsão estatutária.

B

A forma endossável para facilitar a transferência do direito de subscrição.

C

A forma nominativa, assegurando o registro da titularidade no livro competente.

D

A forma ao portador, para agilizar a negociação em mercados secundários.

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Q3497715

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497715 Direito Empresarial (Comercial)

A competência para a criação e emissão de debêntures, dada a sua relevância estratégica e financeira para a companhia, encontra-se atribuída de forma exclusiva a determinado órgão social, devendo observar parâmetros específicos estipulados em lei. Dentro desse contexto jurídico, assinale a alternativa que expõe CORRETAMENTE o órgão competente para essa deliberação.

A

Diretoria executiva, mediante aprovação posterior da assembleia geral.

B

Conselho fiscal, respeitadas as diretrizes do estatuto social.

C

Assembleia geral, observados os requisitos estabelecidos no estatuto.

D

Comitê de auditoria interna, mediante parecer favorável dos administradores.

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Q3497713

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497713 Direito Empresarial (Comercial)

O regime jurídico das debêntures conversíveis em ações exige a estipulação prévia, em escritura pública de emissão, de elementos que assegurem transparência e segurança jurídica ao investidor. Diante dessa configuração normativa, uma das especificações obrigatórias para a conversibilidade é:

A

A identificação dos administradores que subscreveram a deliberação de emissão.

B

A aprovação prévia do Conselho Fiscal.

C

A estipulação do tipo de voto conferido ao debenturista após a conversão.

D

A definição do prazo ou época para o exercício do direito de conversão.

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Q3497712

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497712 Direito Empresarial (Comercial)

Os certificados representativos das partes beneficiárias devem conter determinadas informações essenciais para garantir a segurança jurídica e a clareza na titularidade dos direitos outorgados. No contexto da legislação aplicável, um dos elementos obrigatórios a constar nesses certificados é o(a):

A

Valor de mercado atual das ações ordinárias da companhia.

B

Nome da companhia emissora, sua sede e prazo de duração.

C

Percentual de participação no conselho de administração.

D

Data prevista para liquidação total da companhia emissora.

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Q3497711

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497711 Direito Empresarial (Comercial)

A legislação societária impõe limites quanto ao prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, resguardando a companhia de compromissos patrimoniais indefinidos. Diante dessa normativa, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o limite temporal estabelecido para tais partes beneficiárias.

A

Não poderá ultrapassar o prazo de 5 (cinco) anos.

B

Deverá ser renovado a cada 15 (quinze) anos pela assembleia geral.

C

O prazo máximo estabelecido é de 10 (dez) anos.

D

Será vitalício, salvo se estipulado o contrário no estatuto social.

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Q3497710

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Ciências Contábeis |

Q3497710 Direito Empresarial (Comercial)

A estrutura jurídica das partes beneficiárias introduz, no ordenamento brasileiro, um instrumento híbrido, conferindo aos seus titulares direitos patrimoniais desvinculados da condição de acionistas, os quais possuem a natureza de:

A

Direito de propriedade sobre o capital social da companhia emissora.

B

Direito de crédito eventual, consistente na participação nos lucros anuais.

C

Direito potestativo de voto em todas as deliberações da assembleia geral.

D

Direito de preferência na subscrição de novas ações ordinárias.

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Questões de Concurso Sobre direito empresarial (comercial)

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