considera-se empresário quem exerce profissão intelectual com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede em até 60 (sessenta) dias do início de sua atividade.

a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

considera-se microempresa aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 560.000 (quinhentos e sessenta mil reais).

considera-se empresa de pequeno porte aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil reais).