O instituto do MEI é uma política pública que tem por objet...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564213 Direito Empresarial (Comercial)

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:

Todo benefício aplicável à microempresa se estende ao MEI sempre que lhe for mais favorável.

A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

O MEI é modalidade de microempresa.

É permitido impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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