O instituto do MEI é uma política pública que tem por objet...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |
Q3564213
Direito Empresarial (Comercial)
O instituto do MEI é uma política pública que tem por
objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a
inclusão social e a previdência. Com base na Lei
Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é
INCORRETO afirmar que:
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