Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Alienação Fiduciária para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130096 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira Alfa celebrou contratos de alienação fiduciária com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto alguns veículos automotores, a serem utilizados no objeto social desta última, que é a locação de automóveis. Como Alfa acompanhava regularmente as informações de natureza pública concernentes à higidez financeira das pessoas naturais e jurídicas com as quais contratava, constatou que Beta passava por um processo de crescente endividamento, o que gerou dúvidas sobre a própria continuidade das operações dessa sociedade e sobre os respectivos efeitos nos contratos de alienação fiduciária.

Com base na sistemática vigente, em relação aos referidos veículos automotores, Alfa concluiu corretamente que:

A

é assegurado a Alfa o direito de pedir a sua restituição na hipótese de falência de Beta;

B

pode ser determinado o bloqueio judicial em razão de dívidas das quais decorram créditos preferenciais;

C

não é legalmente admitida qualquer discussão em relação à preferência de Alfa quanto aos valores obtidos com sua eventual alienação;

D

acarreta a suspensão de eventual medida de busca e apreensão a formulação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por Beta;

E

serão mantidos em poder de Beta aqueles veículos indispensáveis à continuidade das atividades, caso deferido pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, vedada a busca e apreensão.

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Q4102452

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102452 Direito Empresarial (Comercial)

Três instituições financeiras concederam crédito sindicado à sociedade empresária Delta Infraestrutura S.A., garantido por alienação fiduciária de imóvel e cessão fiduciária de recebíveis. No contrato, foi designada a sociedade empresária Fiducius Gestão de Garantias Ltda. como agente de garantia, nos termos do Art. 853-A do Código Civil.

Após o inadimplemento da devedora, o agente de garantia

I. promoveu a execução extrajudicial da alienação fiduciária, conforme legislação especial aplicável;
II. recebeu o produto da venda do imóvel, mas não repassou os valores aos credores no prazo de dez dias úteis;
III. teve ajuizada contra si uma execução por credor próprio, que requereu a penhora dos valores recebidos da realização da garantia; e,
IV. foi substituído por decisão da maioria simples dos credores, mas a substituição não foi levada a registro nem publicizada.

Diante desse cenário, à luz do Art. 853-A do Código Civil e da legislação especial aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

Os valores recebidos com a realização da garantia podem ser penhorados por credores próprios do agente de garantia, pois integram o seu patrimônio até o efetivo repasse.

B

O agente de garantia não poderia promover a execução extrajudicial da alienação fiduciária, pois somente os credores originários detêm legitimidade ativa para executar a garantia.

C

A substituição do agente de garantia produz efeitos imediatos entre as partes, independentemente de qualquer publicidade, bastando a deliberação da maioria simples dos credores.

D

O descumprimento do prazo de dez dias úteis para o repasse do valor aos credores extingue automaticamente o contrato de agente de garantia, independentemente de deliberação dos credores.

E

O agente de garantia atua em nome próprio e possui legitimidade para pleitear a execução judicial ou extrajudicial da garantia, sendo que o produto da realização constitui patrimônio separado e não responde por suas obrigações pelo prazo legal.

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Q2758996

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758996 Direito Empresarial (Comercial)

José Antônio Cunha, profissional liberal, pretendendo adquirir um automóvel, celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira Mais Crédito e, como garantia da obrigação contratada, alienou fiduciariamente o bem ao credor.

José Antônio adimplia pontualmente as prestações pactuadas, mas a partir da sexta parcela, em razão de uma série de adversidades e dificuldades que passou a enfrentar, deixou de efetuar as demais parcelas, além de ter se mudado, passando a residir junto com seu irmão.
Diante do inadimplemento, a Mais Crédito enviou comunicação inequívoca para o endereço constante do contrato celebrado entre as partes, notificando José Antônio para o pagamento da dívida. A referida comunicação foi assinada pelo porteiro do prédio em que José Antônio residia antes da mudança para a casa do seu irmão.

Sobre a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão, mas não poderá requerer liminar, pois a notificação para comprovação da constituição em mora foi assinada por terceiro, estranho à relação contratual.
II. A Mais Crédito poderá propor a ação de busca e apreensão e fará jus à liminar porque enviou a notificação para o endereço do devedor constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pessoalmente por ele.
III. A notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, é suficiente para a constituição da mora, ainda que José Antônio Cunha não a tenha recebido pessoalmente.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2537067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito |

Q2537067 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.

B

Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares dos créditos garantidos estarão previstos na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.

C

O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até cento e vinte dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.

D

O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após trinta dias a partir de sua notificação.

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Q2444355

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Crédito, Finanças e Orçamento |

Q2444355 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Texto 2A4-I

As operações de empréstimo feitas pelos bancos normalmente exigem garantias que assegurem o reembolso das instituições financeiras em caso de inadimplência dos tomadores de empréstimo. A garantia não substitui o pagamento, mas, como o nome sugere, garante que, caso ele não ocorra, esse instrumento colateral, ao ser recebido, minimize a perda.

A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia muito usada no financiamento de veículos, por exemplo. Ao financiar um carro por meio de alienação fiduciária, o comprador (e tomador do empréstimo) ficará de posse do bem, o qual será de propriedade do banco financiador até a quitação das parcelas do financiamento. Com isso, o próprio veículo adquirido com o valor financiado é a garantia oferecida pelo devedor.

E. Fortuna Mercado financeiro: produtos e serviços. 20.ª ed. Rio de Janeiro:

Qualitymark, 2015, p. 261 (com adaptações).

A respeito da alienação fiduciária, tratada no texto 2A4-I, julgue os itens a seguir.

I Bens imóveis não podem ser objeto de alienação fiduciária, mas, sim, de hipoteca, apenas.
II O credor fiduciário somente é obrigado a pagar tributos a partir da aquisição da posse plena do bem alienado.
III Em caso de não pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária, a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário implicará a quitação plena da dívida do devedor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2394810

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394810 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da alienação fiduciária de coisa imóvel, o regime jurídico especial é formado por um conjunto de normas extravagantes, dentre as quais a Lei n^o 9.514/97, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências”. Diante disso, é correto afirmar:

A

a alienação fiduciária de coisa imóvel é negócio jurídico que poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).

B

o registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título, tem natureza constitutiva, sem o qual a propriedade fiduciária e a garantia dela decorrente não se perfazem.

C

com a constituição da propriedade fiduciária a partir do registro, no competente Registro de Imóveis, a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) caberá ao fiduciário.

D

é necessário o registro, no competente Registro de Imóveis, para a constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, tornando-se o fiduciante possuidor indireto, e o fiduciário, possuidor direto da coisa imóvel.

E

o registro se impõe como requisito para fins de publicidade, sendo, portanto, desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel para que sejam constituídas a propriedade fiduciária e a respectiva garantia.

Q2512282

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512282 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o instituto da alienação fiduciária em garantia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Dispensa-se a indicação do valor da dívida na notificação para comprovação de mora nas obrigações garantidas por alienação fiduciária.

B

Mesmo que a alienação fiduciária não esteja anotada no certificado de registro do veículo automotor, ela é oponível a terceiro de boa-fé.

C

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária posteriores à Lei nº 10.931/2004, só é permitida quando já pagos pelo menos quarenta por cento do valor financiado.

D

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo exigido que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos.

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Q2512168

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512168 Direito Empresarial (Comercial)

João comprou um carro e financiou o valor com uma instituição financeira. O contrato previa que o veículo seria dado em garantia ao banco através da alienação fiduciária. João, no entanto, atrasou algumas parcelas e não quitou a dívida. Nesta situação, a instituição financeira deverá:

A

Renegociar a dívida com João e permitir que ele continue a utilizar o veículo como garantia.

B

Leiloar o carro imediatamente para quitar a dívida de João, sem precisar de autorização judicial.

C

Tomar o carro de volta sem aviso prévio, uma vez que a propriedade do bem já pertence ao banco.

D

Ajuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.

Q2512167

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512167 Direito Empresarial (Comercial)

Maria adquiriu um veículo e realizou um contrato de alienação fiduciária com o banco credor. Após alguns meses, ela atrasou duas parcelas do financiamento. Neste caso, é correto afirmar que

A

Maria pode continuar utilizando o veículo normalmente, mesmo após o atraso no pagamento das parcelas.

B

o banco credor pode reaver o bem sem a necessidade de autorização judicial, bastando apenas notificar Maria.

C

Maria tem o direito de devolver o bem ao banco e encerrar o contrato de financiamento, sem qualquer tipo de ônus.

D

o banco credor não pode reaver o bem sem a autorização judicial, devendo ingressar com uma ação de busca e apreensão.

Q2512163

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512163 Direito Empresarial (Comercial)

José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.

B

Após a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.

C

Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

D

A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

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Q2307567

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307567 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023, sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:

A

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor não impede a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente;

B

procede a alegação da ré em sua defesa, porque houve suspensão das ações e execuções a partir da distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação e, com isso, não se permite a retirada do estabelecimento de bens essenciais ao exercício da empresa do devedor;

C

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial pelo devedor somente impediria a distribuição e a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente se o crédito fosse incluído no plano;

D

é improcedente a alegação da ré em sua defesa, pois o impedimento à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente só tem cabimento no processo de recuperação judicial, e a devedora pleiteou homologação de plano de recuperação extrajudicial;

E

procede a alegação da ré em sua defesa, pois somente com a homologação do plano de recuperação extrajudicial será permitido ao fiduciário praticar atos reivindicatórios em relação ao bem alienado fiduciariamente.

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Q2171930

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Q2171930 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.

I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em urna compra e venda a prazo.

III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e IlI estão certos.

D

Apenas os itens II e IlI estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2107170

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107170 Direito Empresarial (Comercial)

Alienação fiduciária constitui importante mecanismo de fomento e desenvolvimento. Em relação a imóveis, é regulada pela Lei nº 9.514/1997. Considerando o disposto em referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

A

O Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI) é título de crédito nominativo, de livre negociação, lastreado em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro.

B

As operações do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) que envolvam locação poderão ser garantidas suplementarmente por anticrese.

C

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/1997 é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

D

A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI.

E

O fiduciante, independentemente da anuência do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

Q2068782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068782 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta conforme o entendimento do STJ acerca da alienação fiduciária em garantia de coisa móvel.

A

Atraso cometido pela instituição financeira na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral in re ipsa.

B

É vedada a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário no evento que daria causa à pena.

C

A relação entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição do bem, é de acessoriedade.

D

O pagamento das despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem é de responsabilidade do devedor fiduciante.

E

Caso o bem não seja encontrado em ação de busca e apreensão processada sob o rito do Decreto-lei n.º 911/1969, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

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Q2000010

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q2000010 Direito Empresarial (Comercial)

Banco Caetanópolis S/A requereu a busca e apreensão de bem que recebeu em alienação fiduciária feita por Móveis Ibiá Ltda. Previamente, o fiduciário comprovou o não pagamento pelo fiduciante das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e expedida liminar initio litis.
O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, três dias após a execução da liminar, pagou a integralidade da dívida em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial.
Diante do pagamento comprovado nos autos, o juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado durante o prazo para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.
Considerados os fatos, assinale a afirmativa correta.

A

O fiduciante teria direito à restituição do bem livre de ônus e não poderia o fiduciário, antes de expirado o prazo legal, alienar o bem sem ainda estar consolidada sua propriedade e a posse plena e exclusiva.

B

O fiduciante tem direito à quitação da dívida, sendo correta a atitude do credor quanto à alienação do bem em razão do deferimento da liminar e da comprovação prévia do inadimplemento.

C

Embora o fiduciante tivesse direito à restituição do bem livre de ônus, o fiduciário poderia aliená-lo, pois a comprovação do inadimplemento da obrigação consolida sua propriedade e a posse plena e exclusiva.

D

O fiduciante tem direito à quitação da dívida, não sendo correta a atitude do fiduciário quanto à alienação do bem, pois a consolidação da propriedade e a posse plena do bem só ocorrem com o trânsito em julgado da decisão.

E

Embora o fiduciário pudesse alienar o bem diante da ausência de resposta do fiduciante, o primeiro deve ser condenado ao pagamento de multa, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado.

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Q1990234

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1990234 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

A

A alienação fiduciária de coisa imóvel poderá ser contratada somente por pessoa física.

B

A alienação fiduciária de coisa imóvel é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

C

Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Tabelionato de Notas, do contrato que lhe serve de título.

D

Se vencida e não paga a alienação a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Protesto da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.

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Q1959554

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959554 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel.

B

A alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel.

C

A alienação fiduciária regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

D

A alienação fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97 é negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou'fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

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Q1872435

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872435 Direito Empresarial (Comercial)

Alienação fiduciária em garantia é o negócio pelo qual ao credor é transferida a propriedade resolúvel do bem, tornando o fiduciante seu possuidor direto e o fiduciário seu possuidor indireto. Sobre o tema, o que é correto afirmar?

A

Na alienação fiduciária de bens móveis, a mora decorre do simples vencimento do prazo, mas sua demonstração depende de interpelação do devedor comprovada pela assinatura de próprio punho.

B

A alienação fiduciária de bem imóvel poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário.

C

A alienação fiduciária de bens imóveis somente poderá recair sobre a propriedade plena, sendo nulo o contrato que tenha por objeto a alienação fiduciária sobre direito real de uso.

D

Nos contratos que sirvam de título ao negócio fiduciário, é facultativa a indicação do valor do imóvel para fins de venda em leilão.

E

Uma vez ajuizada a ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, é vedada a purga da mora pelo devedor.

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Q1868353

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868353 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação vigente sobre Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel (lei 9.514/97):

I. A contratação de alienação fiduciária é privativa de entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
II. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito especial de uso para fins de moradia.
III. A propriedade fiduciária é constituída com a assinatura do respectivo contrato, servindo o registro do contrato no Registro de Imóveis competente apenas para a produção de efeitos perante terceiros.
IV. Uma vez consolidada a propriedade, o fiduciário poderá, a seu critério, exercer a propriedade plena do imóvel ou promover, nos termos da lei, público leilão para a venda do bem.

A

Apenas a assertiva II está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Todas as assertivas estão incorretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q1853595

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853595 Direito Empresarial (Comercial)

A alienação fiduciária em garantia de aeronave

A

deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.

B

deve ser feita por instrumento público ou particular, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

deve ser feita por instrumento público ou particular e só tem validade e eficácia após a inscrição no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.

D

deve ser feita apenas por instrumento público, e só tem validade e eficácia após a inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro e no Cartório de Registro de Imóveis onde se situa o hangar da aeronave alienada fiduciariamente.

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Questões de Concurso Sobre alienação fiduciária em direito empresarial (comercial)

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