Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 18

Q3109708

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109708 Direito Eleitoral

No que diz respeito às prestações de contas partidárias e à prestação de contas das campanhas eleitorais, julgue o item a seguir.

Estão dispensados de prestar contas de campanha à justiça eleitoral os candidatos que declararem, sob as penas da lei, haver efetuado gastos totais não superiores a R$ 20.000,00.

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Q3109707

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109707 Direito Eleitoral

À luz das disposições da Lei n.º 13.165/2015, julgue o item seguinte.

Nos tribunais eleitorais, as intimações a advogados de candidatos ou de partidos e coligações, em processos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma, serão feitas por meio da publicação de edital eletrônico na página do respectivo tribunal eleitoral na Internet, e a contagem dos prazos iniciará no dia seguinte à intimação.

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Q3109704

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109704 Direito Eleitoral

À luz das disposições da Lei n.º 13.165/2015, julgue o item seguinte.

A declaração pública feita por pré-candidato às eleições que transmita sua intenção de candidatar-se e que contenha o seu posicionamento pessoal acerca de determinado tema político não necessariamente configura propaganda eleitoral antecipada, desde que essa declaração não contenha pedido explícito de votos.

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Q3109703

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3109703 Direito Eleitoral

À luz das disposições da Lei n.º 13.165/2015, julgue o item seguinte.

Candidatos não podem fazer propaganda eleitoral na forma de placas e inscrições a tinta em paradas de ônibus, mesmo que essas propagandas sejam removíveis.

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Q3109232

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109232 Direito Eleitoral

Em relação ao cadastro eleitoral e à restrição dos direitos políticos, julgue o seguinte item, com base na Resolução do TSE n.º 23.659/2021.

O respeito ao direito dos cidadãos à privacidade integra o conjunto de diretrizes de gestão do cadastro eleitoral.

Certo

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Q3109231

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109231 Direito Eleitoral

Em relação ao cadastro eleitoral e à restrição dos direitos políticos, julgue o seguinte item, com base na Resolução do TSE n.º 23.659/2021.

Para fins de regularização de situação eleitoral de pessoa com restrição de direitos políticos, a pessoa interessada deverá preencher requerimento e instruir o pedido com declaração de situação de direitos políticos, cabendo à Corregedoria-Geral Eleitoral o levantamento da documentação comprobatória da alegação de que foi cessada a restrição.

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Q3109229

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109229 Direito Eleitoral

No que concerne à revisão do eleitorado, julgue o próximo item.

Concluído o processo de revisão de eleitorado, o juiz eleitoral encaminhará seu relatório e os autos do processo à corregedoria regional eleitoral, que, em seguida, encaminhará a matéria ao tribunal regional eleitoral, propondo a homologação ou a não homologação da revisão.

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Q3109228

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109228 Direito Eleitoral

No que se refere a coligações, julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 9.504/1997.

É vedada a celebração de coligações para a disputa de eleições proporcionais.

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Q3109227

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109227 Direito Eleitoral

No que se refere a coligações, julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 9.504/1997.

A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de campanha eleitoral é solidária entre candidatos, partidos e coligações.

Certo

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Q3109224

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109224 Direito Eleitoral

A respeito de partidos políticos e filiação partidária, julgue o item a seguir.

Nos anos de eleição, os partidos políticos podem realizar alteração estatutária que estabeleça prazos de filiação partidária superiores aos anteriormente previstos em seus estatutos, com vistas a possibilitar o maior número possível de candidaturas a cargos eletivos.

Certo

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Q3109223

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109223 Direito Eleitoral

A respeito de partidos políticos e filiação partidária, julgue o item a seguir.

Em casos de dupla filiação, prevalece a mais antiga, uma vez que a validade de nova filiação depende do desligamento prévio do filiado de seu partido anterior.

Certo

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Q3102300

Q3102300 Direito Eleitoral

Os inalistáveis e os analfabetos são considerados pela Constituição Federal de 1988 como:

A

inelegíveis.

B

elegíveis.

C

destinatários.

D

sem direitos.

E

inferiores.

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Q3100568

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100568 Direito Eleitoral

Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:

A

embora todos os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública.

B

considerando o bem jurídico tutelado, nos crimes eleitorais não se admite a aplicação do princípio da insignificância, nem a aplicação do acordo de não persecução penal.

C

quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.

D

a coação eleitoral exercida pelo empregador que se utiliza de grave ameaça contra o trabalhador para votar em determinado candidato não possui tipificação criminal.

E

o crime eleitoral de violência política de gênero é delito material, pois exige o resultado de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.

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Q3100567

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100567 Direito Eleitoral

As ações cíveis eleitorais visam a combater condutas ilícitas, sendo correto afirmar que:

A

a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo pode ser protocolada até 15 (quinze) dias da eleição e visa a combater o abuso do poder econômico, a corrupção ou a fraude.

B

a Ação de Investigação Judicial Eleitoral visa a apurar abuso do poder econômico, abuso do poder político ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, podendo ser ajuizada desde o registro de candidatura até a data da posse.

C

o Recurso Contra a Expedição do Diploma pode ser interposto no prazo 3 (três) dias da diplomação e será suspenso no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro, a partir do que retomará seu cômputo.

D

a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura tem por objetivo verificar se o candidato preenche as condições de elegibilidade e não incide em causas de inelegibilidade, podendo ser protocolada no prazo de 5 (cinco) dias contado do fim do prazo do registro de candidatura.

E

a Representação por Captação Ilícita de Sufrágio também poderá ser ajuizada contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa com o fim de obter-lhe o voto.

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Q3100565

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100565 Direito Eleitoral

A respeito do registro de candidatura e da cota de gênero, assinale a alternativa correta:

A

cada partido ou federação poderá registrar candidatos nas eleições proporcionais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

B

os partidos, as federações e as coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19 horas do dia 05 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

C

a fraude à cota de gênero se configura com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.

D

o reconhecimento de fraude à cota de gênero acarretará, entre outras medidas, na cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, conforme a prova de participação, ciência ou anuência deles.

E

nos processos de registro de candidatura, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

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Q3100564

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100564 Direito Eleitoral

Em relação às condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em 18 (dezoito) anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

B

A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

C

O Presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente, sem necessidade de afastamento do cargo.

D

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a administração pública, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após condenação.

E

Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade.

Q3100563

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100563 Direito Eleitoral

Sobre a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais podem responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

B

O Tribunal Superior Eleitoral não pode regulamentar a propaganda na internet, prevista na Lei n.º 9.504/97, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral.

C

O Tribunal Superior Eleitoral escolherá seu presidente entre os ministros do Supremo Tribunal Federal que compõem o Tribunal e seu vice-presidente entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

O Procurador Regional Eleitoral, designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, para um mandato de 2 (dois) anos poderá ser escolhido entre membros do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.

E

O prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 3º da LC n.º 64/90, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

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Q3098084

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098084 Direito Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para os efeitos penais, considera como membros e funcionários da Justiça Eleitoral alguns elementos que atuam no processo eleitoral, entre eles,

I. Magistrados que estejam presidindo Juntas Apuradoras. II. Cidadãos que integram temporariamente órgãos da Justiça Eleitoral. III. Cidadãos nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras. IV. Empregados de sociedade de economia mista, requisitados pela Justiça Eleitoral. V. Funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral, com cargo em entidade paraestatal.

Dos elementos citados, estão corretos

A

I e II, apenas.

B

IV e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3098083

Ano: 2024 Banca: Instituto Avaliar Órgão: Câmara de Corumbaíba - GO Prova: Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |

Q3098083 Direito Eleitoral

A Lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, regulamenta a interposição de recursos em relação a decisões nos processos eleitorais. Considerando essa regulamentação, qual das afirmativas está correta?

A

O recurso ordinário contra decisão proferida por juiz eleitoral que resulte em cassação de registro ou perda de mandato eletivo tem efeito suspensivo.

B

Os prazos para interposição de recurso são improrrogáveis, inclusive para recursos interpostos que exijam a discussão de matéria constitucional.

C

Os recursos que chegarem ao Tribunal Regional ou ao Tribunal Superior serão distribuídos para os relatores de acordo com o teor a que se referem.

D

Os recursos parciais relativos a registro de candidatos, interpostos em eleições municipais, serão julgados com prioridade à medida que derem entrada nas Secretarias.

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Q3097434

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico |

Q3097434 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n.º 64/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece critérios para a inelegibilidade de candidatos a cargos eletivos, visando promover a ética e a moralidade no serviço público. Um dos principais dispositivos da lei trata das condenações criminais, onde o candidato fica inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, por:

A

condenação por crime eleitoral após o cumprimento da pena.

B

condenação por crime de responsabilidade.

C

condenação em processo civil por dívida.

D

condenação por crime comum com pena superior a 4 anos.

E

absolvição em processo criminal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

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