Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as inelegibilidades no Direito Eleitoral, especificamente sobre quem está impedido de concorrer a cargos eletivos em razão de condenações em determinadas hipóteses, conforme previsto na Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).

2. Legislação Aplicável:

Lei Complementar nº 64/1990, Art. 1º, inciso I, alínea 'j':
“São inelegíveis: [...] os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por: [...] corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma; pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;”

3. Tema Central e Estratégia de Resolução:

A cobrança está na correta aplicação do prazo de inelegibilidade e do marco inicial: a contagem dos 8 anos se inicia na data da eleição, não da decisão. Questões assim requerem atenção máxima à pegadinha do marco inicial.

4. Exemplo Prático:

Se um candidato é condenado, em 2023, por captação ilícita de sufrágio praticada em 2020, ficará inelegível até 2028 (8 anos a partir da eleição de 2020), independentemente da data do julgamento.

5. Justificativa da Alternativa Correta – E:

Alternativa E repete o texto da lei: a inelegibilidade dura 8 anos a contar da eleição, aplicando-se a candidatos condenados por decisões do tipo descrito.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A: Erra ao dizer que o prazo se conta da “decisão”, quando a lei determina “da eleição”.
B e C: Abordam inelegibilidade por improbidade administrativa, o que não corresponde ao comando do enunciado. Além disso, a LC 64/90 exige dolo e não prevê inelegibilidade automática para culpa (B erra neste ponto).
D: Não há inelegibilidade específica para crimes de trânsito nem prazo de 5 anos neste contexto.

7. Jurisprudência e Doutrina:

TSE, AIJE n. 060081485: Enfatiza que práticas ilícitas eleitorais causam inelegibilidade conforme LC 64/90.
José Jairo Gomes destaca que tais hipóteses visam resguardar a moralidade e a legitimidade do processo eleitoral.

Dica:

Fique atento aos marcos iniciais dos prazos e não confunda decisões sobre improbidade com ilícitos eleitorais estritos!

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LC 64/90 -INELEGIBILIDADES

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 anos a contar da eleição.

Gabarito: Letra E

GABARITO E

Todas as respostas encontram amparo na LC 64/90:

a) Art. 1º, inciso I [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

b) Art. 1º, inciso I [...] l)os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso (não tem culposo, conforme indicado pela questão) de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

c) Art. 1º, inciso I [...] l)os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

d) sem previsão legal;

e) Art. 1º, inciso I [...] j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

Questão não atualizada!!

ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 

importante!

A suspensão dos direitos políticos é diferente de inelegibilidade.

--> Os efeitos da suspensão dos direitos políticos cessam a partir do cumprimento ou extinção da pena, mas a inelegibilidade persistirá até 8 anos após o cumprimento da pena.

--> ADI 6630 = Em 2022, o STF entendeu que é constitucional esse prazo de 8 anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena.