Questões de Direito Eleitoral - Justiça Eleitoral para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088311 Direito Eleitoral

Foi constatada, durante a campanha eleitoral da eleição municipal do ano X, a aposição de propaganda eleitoral em bens públicos, o que era dissonante da legislação eleitoral.
Essa ocorrência foi devidamente documentada e informada à Zona Eleitoral nº Y, competente para a fiscalização da propaganda eleitoral.

Na situação descrita, é correto afirmar que o Juiz Eleitoral deve

A

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral, para que, acompanhado de integrantes do setor de fiscalização, retire a propaganda irregular.

B

de ofício, determinar a imediata retirada da propaganda irregular e instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a sua possível ilicitude.

C

de ofício, instaurar processo administrativo, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, para apurar a possível ilicitude da propaganda, determinar a sua retirada e responsabilizar os envolvidos.

D

encaminhar as peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos, inclusive formulando pedido cautelar para a retirada imediata da propaganda irregular.

E

de ofício, determinar a retirada imediata da propaganda irregular, com ulterior encaminhamento das peças de informação ao Promotor Eleitoral para que avalie a possibilidade de ajuizar representação para a responsabilização dos envolvidos.

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Q3945540

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3945540 Direito Eleitoral

O órgão responsável por organizar as eleições no Brasil é o:

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Tribunal Superior Eleitoral.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Ministério da Justiça.

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Q3896093

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896093 Direito Eleitoral

Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.

A

As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.

B

O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.

C

Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.

D

Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.

E

As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.

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Q3880831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880831 Direito Eleitoral

No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados-membros são competentes para criar ou modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde que se atenham aos aspectos locais.

B

As regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da Federação, sendo possível que Estados designem funções de caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral.

C

Os Estados-membros não são competentes para criar normas de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de normas de cunho processual eleitoral.

D

A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça Eleitoral por parte de determinado Estado-membro.

E

O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria eleitoral é concorrente.

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Q3880829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880829 Direito Eleitoral

Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores, não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo que se falar em julgamento das contas não prestadas, de modo que a prestação de contas deve ser aceita.

B

As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na possibilidade de fornecer quitação eleitoral.

C

A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.

D

Quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para regularizar a omissão.

E

A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de inelegibilidade.

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Q3777971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777971 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral, instituindo, ainda, o voto feminino. A primeira Constituição que trouxe regras à Justiça Eleitoral foi a de 1934. A atual Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 118, regras relativas aos órgãos da Justiça Eleitoral. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

o Tribunal Superior Eleitoral, é composto de, no mínimo, 7 ministros, dentre esses, um membro de Ministério Público, indicado pela classe.

B

os Tribunais Regionais Eleitorais, diferentemente do TSE, não deliberam por meio do Pleno, possuindo divisão fracionária.

C

juízes eleitorais são juízes de direito, estaduais, que exercem, por delegação, a função eleitoral, desde que já vitaliciados.

D

a justiça eleitoral exerce função administrativa, julgadora e consultiva, cabendo esta última ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

A consulta, que somente pode envolver matéria eleitoral, tem natureza normativa, vinculando o Tribunal, o consulente e terceiros.

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Q3751021

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Auditor Fiscal |

Q3751021 Direito Eleitoral

(PMM/URCA 2025) Assinale a única alternativa que indica corretamente três dos órgãos da Justiça Eleitoral, segundo o art. 118 da CF/1988:

A

Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público Eleitoral, Cartório Eleitoral;

B

Tribunal Superior Eleitoral, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

C

Supremo Tribunal Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral e Juntas Eleitorais;

D

Corregedoria Especial Eleitoral, Tribunal Superior Eleitoral e Zona Eleitoral;

E

Juízes Eleitorais, Cartório Eleitoral e Zona Eleitoral.

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Q3659554

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659554 Direito Eleitoral

Sobre a estrutura da Justiça Eleitoral conforme disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa que é INCORRETA.

A

São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juizes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

B

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, sendo seu Presidente e Vice-Presidente eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral, dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que o compõem.

C

Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto, dentre outros membros, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista tríplice pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Governador do Estado.

D

Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.

E

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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Q3616327

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616327 Direito Eleitoral

Considere que no Município ABC houve um aumento abrupto do número de eleitores e que Joana, jornalista investigativa, descobriu uma grande fraude no alistamento eleitoral no referido município. Munida de provas, Joana dirigiu-se até o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e realizou uma denúncia fundamentada de fraude no alistamento do Município ABC. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de correição, tendo sido provada a fraude em proporção comprometedora.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A

o TRE só deve determinar a revisão do eleitorado se houver prévia requisição do Tribunal Superior Eleitoral, hipótese em que o procedimento será presidido pelo corregedor do TRE.

B

ainda que a situação ocorra em ano eleitoral, deverá ser determinada a imediata revisão do eleitorado, sob pena da prática de crime culposo pelo corregedor do TRE.

C

diante da prova da fraude em proporção comprometedora, o TRE poderá determinar a realização da revisão do eleitorado, a qual é sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona em que será ultimada.

D

com a prova da fraude em proporção comprometedora da higidez do cadastro eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral deve ser imediatamente informado do fato, já que é o único competente para realizar a revisão do eleitorado.

E

ao final do processo de revisão do eleitorado, será prolatada sentença cancelando as inscrições indevidas e os eleitores cuja inscrição tenha sido cancelada poderão recorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

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Q3472610

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472610 Direito Eleitoral

De acordo com legislação eleitoral, os relatórios financeiros de prestação de contas de campanha, que envolvem o recebimento de recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, devem ser informados à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) no prazo máximo de

A

48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento.

B

60 (sessenta) horas contadas a partir da realização da doação.

C

36 (trinta e seis) horas contadas do recebimento.

D

24 (vinte e quatro) horas contadas do recebimento.

E

72 (setenta e duas) horas contadas do recebimento.

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Q3472584

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472584 Direito Eleitoral

Joana é servidora da Justiça Federal e, durante um curso de formação voltado à atuação em eleições, demonstrou dúvidas sobre a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. Na ocasião, ela formulou algumas assertivas sobre os órgãos que compõem essa justiça especializada. Na condição de instrutor responsável por esclarecer as dúvidas de Joana e considerando as disposições acerca dos órgãos da Justiça Eleitoral, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e suas alterações, assinale qual das assertivas formuladas por Joana está correta.

A

O número de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais pode ser reduzido, desde que haja decisão fundamentada do Tribunal Superior Eleitoral.

B

O Tribunal Superior Eleitoral possui sede na Capital de cada Estado e jurisdição limitada ao respectivo território estadual.

C

Os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

D

Os juízes dos Tribunais Eleitorais poderão ser reconduzidos por quantos biênios forem necessários, desde que haja justificativa para a prorrogação.

E

O número de juízes dos tribunais regionais poderá ser elevado até sete, mediante proposta do Tribunal Superior e aprovação do Congresso Nacional.

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Q3324290

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324290 Direito Eleitoral

Caio, candidato eleito ao cargo de prefeito no Município Alfa, apresentou à justiça eleitoral sua prestação de contas. No decorrer do procedimento, apurou-se que houve cessão de veículo automotor ao candidato, não tendo sido, entretanto, juntada sua documentação e comprovada na prestação de contas.
Considerando a doutrina pátria e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, com relação ao procedimento de prestação de contas, é correto afirmar que:

A

a prestação de contas pode ser encaminhada à justiça eleitoral até 30 dias após o segundo turno, prazo após o qual, não protocolada, será considerada não prestada;

B

a ausência de menção, na prestação de contas, a cessão de veículo automotor não ensejará irregularidade, dispensada a comprovação de cessão de bens móveis;

C

a decisão que julga não prestadas as contas de campanha não impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral, não lhe acarretando consequências diretas e imediatas;

D

a desaprovação de contas, por si só, não acarreta efeito jurídico negativo sobre o candidato eleito, sendo necessária ação específica para afastamento do mandato eletivo;

E

a aprovação de contas com ressalvas obsta a devolução dos recursos recebidos de fonte vedada e dos recursos de origem não identificada.

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Q3290853

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT - Professor II: Pedagogia |

Q3290853 Legislação Municipal

De acordo com as orientações emanadas das normativas legais, quando a transição da educação infantil para o ensino fundamental se dá entre instituições diferentes, essa articulação deve ser especialmente cuidadosa, garantida por meio de:

A

histórico escolar de cada aluno, contendo as notas ou conceitos por bimestre emitidos pelos professores da educação infantil

B

visitas sistemáticas da equipe de professores da escola de ensino fundamental na unidade escolar que oferece educação infantil, a fim de que sejam realizados planejamentos coletivos

C

período de adaptação e experimentação, no qual a criança permanece matriculada na instituição que oferta educação infantil, mas começa a frequentar o ensino fundamental, até que se sinta confortável e, então, a família solicita a transferência

D

instrumentos de registro, como portfólios, relatórios, que permitam aos docentes do ensino fundamental de uma outra escola conhecer os processos de desenvolvimento e aprendizagem vivenciados pela criança na educação infantil da escola anterior

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Q3540960

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Taquaruçu do Sul - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3540960 Direito Eleitoral

O ano de 2024 na Justiça Eleitoral inicia com muito trabalho, para dar continuidade a organização das eleições municipais. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A última eleição municipal aconteceu em 2020, durante a pandemia de Covid-19.

( ) As eleições municipais acontecem a cada quatro anos.

( ) As eleições municipais de 2024 irão definir a escolha do presidente da república, vice-presidente e deputados nas cidades do Brasil.

( ) O voto é obrigatório para todo cidadão brasileiro a partir dos 18 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos de idade, pessoas acima de 70 anos e analfabetos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V - V - F - V.

B

F - F - V - V.

C

F - V - F - V.

D

V - F - F - F.

E

V - F - V - F

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Q3384312

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384312 Direito Eleitoral

A Emenda Constitucional nº 111/2021 inovou o texto da Constituição Federal, incluindo a possibilidade de consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que encaminhadas à Justiça Eleitoral

A

até trinta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

B

até sessenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

até noventa dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D

até cento e vinte dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

E

até cento e cinquenta dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

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Q3383111

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383111 Direito Eleitoral

Tendo em conta as disposições da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) e, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I – O Tribunal Superior Eleitoral é composto de, no mínimo, sete membros, sendo eles: três ministros do Supremo Tribunal Federal, dois ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República.

II – Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício.

III – Compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral expedir instruções para a fiel execução das normas enunciadas no Código Eleitoral.

IV – Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência, à vicepresidência da República e de candidatos a Deputados Federais e Senadores.

V – Não podem ser nomeados membros das Juntas Eleitorais os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge.

Está CORRETO apenas o que se afirma nos itens:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

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Q3322664

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322664 Direito Eleitoral

Em uma eleição municipal, o candidato José teve sua candidatura indeferida pelo Juiz Eleitoral. Ele pretende recorrer da decisão. Nesse caso, qual é a instância apropriada para interpor o recurso?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Superior Eleitoral.

C

Câmara Municipal.

D

Tribunal Regional Eleitoral.

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Q3316696

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316696 Direito Eleitoral

De acordo com as disposições previstas no Código Eleitoral, no que se refere aos órgãos da Justiça Eleitoral, em especial as juntas eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

B

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 120 (cento e vinte) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

C

O presidente da Junta é obrigado a nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

D

Compete à Junta Eleitoral apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

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Q3127063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127063 Direito Eleitoral

Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que

A

cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais.

B

investido de poder de polícia, tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97.

C

a divergência entre julgados do mesmo Tribunal se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral.

D

compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.

E

é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.

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Q3117569

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117569 Direito Eleitoral

Caio, candidato a vereador no município Alfa, recebeu, diretamente, doação em dinheiro de fundação mantida com recursos públicos. O partido político X ofereceu, no prazo legal, representação à Justiça Eleitoral, que posteriormente foi julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, transitando em julgado. Inconformado, Caio ajuizou ação rescisória, juntando documentos que demonstrariam a inocorrência de doação irregular.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

o pedido formulado em ação rescisória deve ser julgado procedente, caso seja demonstrado, inequivocamente, que a doação irregular não ocorreu;

B

é cabível o ajuizamento de ação rescisória na hipótese versada no enunciado, uma vez que houve o trânsito em julgado da decisão;

C

é admissível ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos;

D

inadmite-se ação rescisória de decisões proferidas por Tribunal Regional Eleitoral, ainda que demonstrado o efetivo trânsito em julgado;

E

admite-se ação rescisória de decisões do Tribunal Regional Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.

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Questões de Concurso Sobre justiça eleitoral em direito eleitoral

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