Questões de Direito Eleitoral - Direitos Políticos no Direito Eleitoral para Concurso - Página 8

Q3521898

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521898 Direito Eleitoral

Israel é engajado na causa animal e foi eleito, na última campanha, como o vereador mais jovem e mais bem votado do município X. Por ter facilidade em se comunicar, especialmente nas redes sociais, e por ser bastante atuante, vem se destacando nas pesquisas eleitorais como forte candidato a um cargo na Assembleia Legislativa.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Israel

A

deve se desincompatibilizar do cargo de vereador seis meses antes da campanha, caso tenha interesse em se candidatar a deputado federal.

B

deve ter, no mínimo, trinta anos para ser candidato a deputado estadual.

C

pode acumular os cargos de vereador e de deputado estadual, caso haja compatibilidade de horários.

D

não precisará se desincompatibilizar do cargo de vereador, caso tenha interesse em concorrer ao cargo de deputado estadual.

E

só pode ser candidato a deputado estadual se renunciar ao cargo de vereador com uma antecedência mínima de nove meses da realização da eleição.

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Q3519194

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519194 Direito Eleitoral

A participação em pleitos eleitorais está sujeita a restrições e condições previstas na CF. Assinale a alternativa correta:

A

São inelegíveis todos os analfabetos, mesmo que alfabetizados por curso posterior.

B

Pessoas com menos de 21 anos, mas já alfabetizadas e com domicílio eleitoral, podem votar e ser votadas para cargos estaduais.

C

Militar em atividade é elegível, desde que obtenha licença ilimitada superior a seis meses antes da eleição.

D

Candidatos com contas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por três eleições subsequentes.

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Q3506143

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506143 Direito Eleitoral

Considere as seguintes situações hipotéticas: Samir, atual Prefeito da cidade X, localizada no Estado do Piauí, deseja se candidatar ao Governo do Estado do Piauí nas eleições de 2026. Solange, tia do atual Governador do Estado do Piauí, que exerce seu primeiro mandato e quer se candidatar à reeleição em 2026, deseja, apenas se o seu sobrinho for reeleito Governador, entrar para a política se candidatando, nas eleições de 2028, a Prefeita da cidade Y, onde reside, localizada no Estado do Piauí. Paulo, militar atualmente com cinco anos de serviço, deseja, em 2028, se candidatar a Prefeito da cidade Z, onde reside, localizada no Estado de Piauí. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, para concorrer ao cargo pretendido, Samir deverá renunciar ao seu respectivo mandato até

A

6 meses antes do pleito; Solange será elegível ao cargo pretendido, ainda que o seu sobrinho seja reeleito; e Paulo será elegível, ainda que não se afaste de sua atividade.

B

6 meses antes do pleito; Solange não será elegível ao cargo pretendido se o seu sobrinho for reeleito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Governador do Estado; e Paulo será elegível, ainda que não se afaste de sua atividade.

C

4 meses antes do pleito; Solange será elegível ao cargo pretendido, ainda que o seu sobrinho seja reeleito; e Paulo será elegível, ainda que não se afaste de sua atividade.

D

6 meses antes do pleito; Solange será elegível ao cargo pretendido, ainda que o seu sobrinho seja reeleito; e Paulo, para ser elegível, deverá afastar-se da sua atividade.

E

4 meses antes do pleito; Solange não será elegível ao cargo pretendido se o seu sobrinho for reeleito, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Governador do Estado; e Paulo, para ser elegível, deverá afastar-se da sua atividade.

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Q3502122

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502122 Direito Eleitoral

Alfredo foi eleito Prefeito de determinado Município em 2012 e, em 2016, foi reeleito para o mesmo cargo, exercendo, portanto, seu mandato, até 2020. Afastado da política desde então, deseja se candidatar novamente ao mesmo cargo, no mesmo Município, em 2028. Já seu colega Dorival, que nunca exerceu nenhum cargo político, deseja se candidatar à Presidência da República em 2026 e a esposa de Dorival, Noélia, que também nunca exerceu nenhum cargo político, já está pensando em se candidatar à Prefeitura de determinado Município em 2028. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, na situação hipotética narrada, Alfredo

A

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois só é permitida a reeleição uma única vez, e Noélia poderá se candidatar à Prefeitura em 2028 independentemente do resultado das eleições de Dorival em 2026, por não incidir qualquer inelegibilidade nessa situação.

B

poderá se candidatar ao cargo que pretende e, caso Dorival vença as eleições à Presidência da República em 2026, Noélia não poderá se candidatar ao cargo que pretende em 2028, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, do Presidente da República.

C

poderá se candidatar ao cargo que pretende e Noélia poderá se candidatar à Prefeitura em 2028 independentemente do resultado das eleições de Dorival em 2026, por não incidir qualquer inelegibilidade nessa situação.

D

não poderá se candidatar ao cargo que pretende, pois só é permitida a reeleição uma única vez e, caso Dorival vença as eleições como Presidente da República em 2026, Noélia não poderá se candidatar ao cargo que pretende em 2028, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os filhos e o cônjuge do Presidente da República.

E

poderá se candidatar ao cargo que pretende e, caso Dorival vença as eleições à Presidência da República em 2026, Noélia não poderá se candidatar ao cargo que pretende em 2028, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República.

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Q3453273

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453273 Direito Eleitoral

João está inelegível para concorrer a um mandato eletivo em todos os níveis federativos, o que decorreu de sua condenação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa.
À luz dessas informações e da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 64/1990, é necessário que:

A

a decisão que condenou João tenha transitado em julgado;

B

uma das sanções aplicadas a João tenha sido a perda da função pública;

C

a sanção de suspensão dos direitos políticos tenha sido aplicada a João;

D

ao menos dois órgãos jurisdicionais colegiados tenham decidido pela condenação de João;

E

o ato de improbidade administrativa praticado por João tenha importado em enriquecimento ilícito ou em dano ao patrimônio público.

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Q3438679

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Assessor do Legislativo |

Q3438679 Direito Eleitoral

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte.

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, EXCETO:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Pleno exercício dos direitos políticos.

C

Alistamento eleitoral.

D

Idade mínima de 21 anos.

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Q3412515

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Recepcionista |

Q3412515 Direito Eleitoral

Com base no Art. 1º da Lei Complementar nº 64/90, São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: entre outros:

I. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
II. Contra o meio ambiente e a saúde pública.
III. De redução à condição análoga à de escravo.
IV. Contra a vida e a dignidade sexual.
V. Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, V, apenas.

D

I, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, apenas.

Q3391820

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q3391820 Direito Eleitoral

Em conformidade com a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Entretanto, existem casos específicos em que não se pode alistar como eleitor. Esse é o caso dos:

A

Analfabetos e maiores de setenta anos.

B

Conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e estrangeiros.

C

Maiores de dezesseis anos e menores de dezoitos anos.

D

Menores de dezoitos anos e analfabetos.

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Q3369217

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Vigia | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Merendeira |

Q3369217 Direito Eleitoral

A participação do cidadão nas eleições é uma forma de exercer a democracia. No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas com idade entre: Assinale a alternativa que indica corretamente a faixa etária em que o voto é obrigatório.

A

16 e 65 anos.

B

18 e 60 anos.

C

18 e 70 anos.

D

21 e 75 anos.

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Q3366565

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Marechal Floriano - ES Provas: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Creche | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Marechal Floriano - ES - Monitor de Transporte Escolar |

Q3366565 Direito Eleitoral

O voto é um dos principais instrumentos da democracia. Para o cidadão brasileiro alfabetizado, o voto é obrigatório a partir de qual idade?

A

21 anos.

B

18 anos.

C

16 anos.

D

14 anos.

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Q3335080

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias |

Q3335080 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I. Iniciativa popular
II. Plebiscito.
III. Referendo.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

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Q3306728

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306728 Direito Eleitoral

Julgue o item seguinte, referente à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos.

É possível, de acordo com o texto constitucional, que um cidadão preencha as condições de elegibilidade para ser vereador, mas não as condições de elegibilidade para ser deputado federal.

Certo

Errado

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Q3298359

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298359 Direito Eleitoral

Leia o caso a seguir.

Num determinado município, aproximam-se as eleições municipais. Um homem de trinta anos, policial militar de carreira há cinco anos, deseja se candidatar a vereador do município (primeiro militar). Outro homem, de dezoito anos, que está prestando serviço militar obrigatório, deseja se candidatar para o mesmo cargo (segundo militar).

Na situação narrada, quanto à inelegibilidade, o primeiro militar é

A

elegível, desde que seja agregado pela autoridade superior, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

B

elegível, bem como o segundo militar, desde que sejam agregados pela autoridade superior.

C

inelegível, bem como o segundo militar, por serem inalistáveis.

D

elegível, desde que se afaste da atividade militar, enquanto o segundo militar é inelegível, por ser inalistável.

E

elegível, bem como o segundo militar, desde que se afastem da atividade militar.

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Q3260408

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260408 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n^o 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC n^o 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.

B

O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.

C

A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.

D

Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.

E

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

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Q3260407

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260407 Direito Eleitoral

A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.

B

A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

C

O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.

D

As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.

E

Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3254471

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q3254471 Direito Eleitoral

O Poder Legislativo de determinado município rejeitou as contas da prefeitura, relativas aos anos de 2022 e 2023, cujo prefeito era o Petronildo, por irregularidade insanável passível de ser tipificada como ato doloso de improbidade administrativa, inexistindo previsão de penalidade para a rejeição das contas pelo Poder Legislativo. Quanto à possibilidade de o Petronildo se candidatar a cargos eletivos estaduais nas próximas eleições, assinale a afirmativa correta.

A

O ex-prefeito não está inelegível, pois a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores não resulta em sua inelegibilidade.

B

O parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas da prefeitura, por si só, já é o bastante para determinar a inelegibilidade do ex-prefeito.

C

O fato de não haver previsão de penalidade para a rejeição das contas do Executivo pelo Legislativo afasta a inelegibilidade do ex-prefeito.

D

Cabe aos Tribunais de Contas apreciar e julgar as contas do Poder Executivo mediante parecer do Poder Legislativo. Portanto, apenas a rejeição pelo Tribunal de Contas, desde que convergente com o parecer do Legislativo, pode levar à inelegibilidade do ex-prefeito.

E

Os trabalhos do Poder legislativo, quando de sua função fiscalizadora em relação às contas da prefeitura, visa analisar, além das exigências legais, se as despesas atenderam aos anseios e às necessidades da população. Portanto, a rejeição das contas pela Câmara de Vereadores resulta na inelegibilidade do ex-prefeito.

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Q3241179

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241179 Direito Eleitoral

Ana, servidora da Câmara de Bebedouro, decidiu se candidatar a vereadora. Antes do pleito, foi informada de que deveria se afastar de suas funções. Qual o prazo correto para a desincompatibilização de Ana, segundo a legislação eleitoral?

A

6 meses antes da eleição.

B

Não é necessário afastamento, desde que não concorra no mesmo município.

C

3 meses antes da eleição.

D

1 ano antes da eleição.

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Q3186492

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186492 Direito Eleitoral

Na última eleição geral, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, Deputado Estadual há duas legislaturas e candidato à reeleição, transferiu ex officio um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo dois meses antes da eleição. Por tal razão, alguns populares encaminharam representação ao Ministério Público argumentando que teria sido praticada conduta vedada ao agente público no final de mandato, o que acarretaria, em caso de condenação, a cassação do registro ou do diploma.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela legislação eleitoral, é correto afirmar que, na situação descrita,

A

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, cuja consequência é a cassação do registro ou do diploma.

B

não foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, tratando-se de mero exercício da competência administrativa.

C

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção cominada é apenas a multa, não a cassação do registro ou do diploma.

D

somente terá sido caracterizada a conduta vedada aos agentes públicos caso não tenha ocorrido o arrependimento eficaz do Presidente até a proclamação dos eleitos.

E

foi praticada conduta vedada aos agentes públicos, mas a sanção deve ser proporcional à gravidade dos fatos, podendo ser afastada a cassação do registro ou do diploma.

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Q3152850

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152850 Direito Eleitoral

João, professor de direito constitucional, questionou um aluno em relação à possibilidade, ou não, de um mesmo agente, que não ocupa cargo eletivo e não é candidato à reeleição, vir a ser alcançado por causa de inelegibilidade, de natureza constitucional, que o impeça de concorrer para cargos eletivos de certos entes da federação, mas não para cargos eletivos de entes diversos.
Foi corretamente respondido a João que

A

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de parentesco.

B

sim, mas apenas na inelegibilidade decorrente de situação funcional.

C

não, pois causas de inelegibilidade restringem a cidadania em sua acepção passiva, o que se dá de modo integral.

D

não, pois somente a suspensão dos direitos políticos pode ser segmentada em certos níveis federativos, conforme a causa que lhe deu origem.

E

não, pois a incidência da causa de inelegibilidade apenas em determinado nível federativo somente pode ocorrer em relação aos candidatos à reeleição.

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Q4361600

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361600 Direito Eleitoral

Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos Políticos que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. Sobre o tema, assinale abaixo a afirmação correta.

A

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: i) se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; ii) se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

B

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

São condições de elegibilidade, na forma da lei, apenas o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima estabelecida conforme o cargo pretendido.

D

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de alistamento militar obrigatório, por exemplo.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os silvícolas e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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