Comentário do Gabarito – Direito do Trabalho – Remuneração e salário

Interpretação e Tema Central:

A questão versa sobre direitos constitucionais dos trabalhadores – remuneração, piso salarial, seguro-desemprego e férias. O objetivo é identificar, entre os itens apresentados, aquele que não está em consonância com a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:

Os direitos do trabalhador encontram-se previstos no art. 7º da Constituição Federal/1988. Destacam-se:

• Inciso IV: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• Inciso XVI: remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
• Inciso II: seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
• Inciso XVII: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Destaque para a Súmula 376 do TST e doutrina de Maurício Godinho Delgado, que sustentam o adicional mínimo de 50% para horas extras.

Exemplo Prático:

Se um médico do trabalho recebe R$ 100,00 por hora e realiza serviço extraordinário (hora extra), o adicional deve ser, ao menos, de R$ 50,00 por hora, totalizando R$ 150,00.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa B: “Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 30% por cento à do normal.” Está incorreta! O percentual constitucional mínimo é 50% (CF/88, art. 7º, XVI).

Análise das Demais Alternativas:

Alternativa A: Correta, pois corresponde ao art. 7º, IV.

Alternativa C: Correta, conforme art. 7º, II.

Alternativa D: Correta, conforme art. 7º, XVII.

Pegadinhas e Estratégia:

A principal armadilha está no percentual do adicional de horas extras, que costuma ser confundido em provas. Atenção ao uso do termo “EXCETO” no enunciado: deve-se buscar a alternativa que não reflete o texto constitucional.

Resumo: O percentual mínimo para hora extra é de 50%, e nenhum instrumento ou norma pode fixar percentual inferior. Lembre-se sempre de ler com atenção palavras-chave como “exceto”, “mínimo” e “proporcional”.

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