Questões de Direito do Trabalho para Concurso - Página 81

Q3128989

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128989 Direito do Trabalho

Havendo uma regra com diversas interpretações, deve ser adotada a mais vantajosa ao trabalhador. Existindo diversas normas sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Essas orientações aplicadas no âmbito do Direito do Trabalho decorrem de qual princípio?

A

Princípio tuitivo.

B

Princípio da primazia da realidade.

C

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.

D

Princípio da proteção da boa-fé.

E

Princípio da irrenunciabilidade de direitos.

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Q3128988

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128988 Direito do Trabalho

Sobre a alteração contratual na relação jurídica de emprego, assinale a alternativa correta considerando o regramento da CLT e a jurisprudência do TST acerca do tema.

A

É vedado ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que não acarrete a mudança do seu domicílio.

B

A determinação do empregador para que o seu empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança configura alteração unilateral do contrato.

C

Nos contratos individuais de trabalho, somente é permitida a modificação das respectivas condições com o consentimento mútuo das partes envolvidas e, mesmo com esse consentimento, é necessário garantir que tais alterações não causem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.

D

É lícita a transferência imotivada do empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, quando exerça cargo de confiança.

E

A alteração de data de pagamento pelo empregador, ainda que inexistente previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, viola a proibição de alteração unilateral prescrita no art. 468 da CLT, não se inserindo no “jus variandi” do empregador.

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Q3128987

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128987 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta relativamente à compensação da jornada de trabalho.

A

A convenção coletiva de trabalho não é o meio adequado para se ajustar a compensação de jornada de trabalho, devendo ser feita por acordo individual escrito.

B

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

C

Somente por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho é possível ser pactuado banco de horas, independentemente do prazo máximo para a compensação de jornada.

D

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo individual escrito, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um mês, o limite máximo de sessenta horas semanais.

E

É nulo de pleno direito o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

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Q3128258

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128258 Direito do Trabalho

Acerca da renúncia e da transação no Direito do Trabalho é correto afirmar:

A

O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, mesmo no caso em que comprove a obtenção de novo emprego, ficando o empregador obrigado ao pagamento do respectivo valor.

B

É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

C

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica em quitação geral das verbas trabalhistas, ainda que essa condição não tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.

D

É válida cláusula contratual que estabelece a possibilidade de transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do salário sem redução da sua jornada de trabalho.

E

No direito do trabalho, em razão do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhista, não se admite, em qualquer hipótese, renúncia ou transação por parte do empregado.

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Q3128257

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128257 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de trabalho, considerando-se a jurisprudência do TST e as normas da CLT.

A

A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa.

B

A ocorrência de justa causa no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, não retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

C

O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão contratual ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias úteis contados a partir do término do contrato.

D

A efetivação das dispensas imotivadas plúrimas ou coletivas necessitam de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

Quando o empregado for analfabeto, o pagamento a que fizer jus em razão da extinção do contrato de trabalho deverá ser efetuado exclusivamente em dinheiro.

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Q3128256

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128256 Direito do Trabalho

De acordo com o regramento da CLT, acerca da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A jornada de trabalho intermitente permite que o empregado escolha livremente o horário em que irá trabalhar, sem limite de horas diárias.

B

A jornada de trabalho intermitente consiste em períodos alternados de trabalho e descanso, com a duração máxima de seis horas por dia.

C

A jornada de trabalho noturna compreende o período entre as 18h de um dia e as 6h do dia seguinte, acrescida de duas horas extras diárias.

D

Considera-se jornada de trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas extras.

E

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo vedada por acordo individual.

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Q3127646

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127646 Direito do Trabalho

Mariana é secretária e trabalha na empresa Momento Seguros do Brasil Ltda. Por motivo de contenção de despesas, sua empregadora informou à Mariana que a mesma estava sendo dispensada sem justa causa e seu período de aviso prévio seria indenizado. Ocorre que Mariana, após sua dispensa e dentro do período do aviso prévio confirmou seu estado de gravidez através de exames médicos. Diante do exposto e de acordo com a legislação vigente, no tocante à Mariana, assinale a alternativa correta.

A

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que sua gravidez deu-se no curso do aviso prévio indenizado, não gerando tal direito

B

Possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto

C

Não possui estabilidade provisória no emprego, uma vez que somente se a gravidez fosse comprovada no curso do aviso prévio trabalhado acarretaria tal direito

D

Tendo em vista que a confirmação da gravidez ocorreu após a dispensa, as partes deverão se compor amigavelmente quanto à existência ou não de estabilidade provisória no emprego

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Q3127645

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127645 Direito do Trabalho

Adalberto está estudando para prestar um concurso e no Capítulo da CLT que trata sobre a Segurança e a Medicina do Trabalho onde estão inseridas as atividades insalubres e perigosas, se deparou com as seguintes afirmativas:

I. O adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
II. A exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
III. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da legislação e das normas do Ministério do trabalho.
IV. As atividades de trabalhador em motocicleta estão relacionadas como insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.

Estão corretas as afirmativas:

A

III e IV apenas

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I e IV apenas

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Q3127644

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127644 Direito do Trabalho

Maria Helena e Sandoval são casados e pais de Cristina. Todos trabalham como empregados na Madeireira Grécia Ltda., sendo que Cristina é estudante no curso de pós-graduação. Diante do exposto e tendo em vista que todos já implementaram o direito ao gozo de férias, assinale a alternativa correta.

A

Cristina possui o direito de marcar suas férias juntamente com suas férias escolares

B

A família poderá gozar férias no mesmo período, se assim o desejar, já que trabalham no mesmo estabelecimento e se disto não resultar prejuízo ao serviço

C

Somente Maria Helena e Sandoval poderão gozar suas férias conjuntamente, se disto não resultar prejuízo ao serviço

D

A família não possui o direito de gozar férias no mesmo período, mesmo trabalhando no mesmo estabelecimento e mesmo que não resulte prejuízo ao serviço

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Q3127357

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127357 Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem se respeitados alguns requisitos. Assim, nos termos da CLT, assinale um dos requisitos legais.

A

A remuneração deve ser superior a três vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

B

A remuneração deve ser superior a duas vezes do salário-mínimo federal.

C

A iniciativa deve ser do empregador, mas com a concordância tácita ou expressa do empregado.

D

Deve estar previsto por convenção coletiva, independentemente da concordância do empregado.

E

Deve ser por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa.

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Q3127356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127356 Direito do Trabalho

Dos direitos e garantias sindicais, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele voluntariamente aceita.

B

O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não perderá o mandato se for transferido para lugar que dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais se a transferência for por ele solicitada.

C

Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções de administração sindical ou representação profissional.

D

Não é considerado cargo de direção ou de representação sindical aquele cujo exercício ou cuja indicação decorre de eleição prevista em lei.

E

Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, independentemente de autorização, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.

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Q3127355

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127355 Direito do Trabalho

Conforme entendimento de Súmula n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta sobre o adicional de periculosidade.

A

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto permanentemente ou que, de forma eventual, sujeita-se a condições de risco.

B

É válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

C

Tal adicional constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública.

D

Terá direito ao adicional em questão o empregado exposto de forma intermitente e eventual que se sujeita a condições de risco.

E

Terá direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto de forma habitual a condições de risco, ainda que por tempo extremamente reduzido.

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Q3127354

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127354 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que trata corretamente sobre a sucessão de empregadores.

A

A empresa sucedida responderá subsidiariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

B

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

C

Havendo a sucessão, a responsabilidade legal deverá respeitar a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios retirantes; III – os sócios atuais.

D

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

E

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista na CLT, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor.

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Q3127353

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127353 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A

Será celebrado de forma verbal ou por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-hora do salário- -mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função.

B

A prestação de serviços, sem subordinação, é contínua e ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

C

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. Recebida a convocação, o empregado terá o mesmo prazo para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

E

O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

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Q3127352

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127352 Direito do Trabalho

De acordo com a classificação doutrinária, aquele que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe por intermédio desta e sem vínculo empregatício, é considerado como trabalhador

A

avulso.

B

autônomo.

C

eventual.

D

temporário.

E

voluntário.

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Q3127176

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Profissional e Formação de Docentes - Edital nº 138 |

Q3127176 Direito do Trabalho

De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2021, quais são os direitos do estagiário em relação ao auxílio-transporte no estágio não obrigatório?

A

É obrigatório no estágio não obrigatório, independentemente da duração do estágio.

B

É obrigatório no estágio não obrigatório, mas apenas se o estagiário realizar atividades externas.

C

É compulsório no estágio não obrigatório apenas se a parte concedente oferecer outros benefícios.

D

É opcional no estágio não obrigatório, podendo ser negociado entre o estagiário e a parte concedente.

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Q3127053

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127053 Direito do Trabalho

Em razão da necessidade de serviço em determinada região, a empresa X precisará transferir provisoriamente, de forma unilateral, sua empregada Luísa para prestar serviços em localidade diversa da que consta em seu contrato de emprego. À luz do disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, sob pena de nulidade da cláusula contratual, já que há presunção jure et de jure de configuração de prejuízo ao empregado.

B

A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que só é lícita essa modalidade de transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

C

A empresa somente poderá realizar essa transferência desde que haja convenção coletiva ou acordo coletivo nesse sentido e que não acarrete, ainda que provisoriamente, a mudança do domicílio de Luísa.

D

A empresa não poderá realizar a transferência pretendida, uma vez que ao empregador é vedado transferir o empregado, ainda que com a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.

E

A empresa poderá transferir Luísa para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigada a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do seu salário percebido naquela localidade, enquanto durar essa situação.

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Q3127052

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127052 Direito do Trabalho

Relativamente ao tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do TST, a partir de vigência da Lei n° 13.467/2017, o direito à remuneração das horas de trajeto foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro, não sendo devido o pagamento dessas horas inclusive nos contratos firmados sob a égide do regramento anterior.

B

De acordo com a jurisprudência do TST e do STF, a norma coletiva que limita ou restringe as horas in itinere é válida, uma vez que se trata de direito não assegurado na Constituição Federal.

C

De acordo com a CLT, a partir das alterações promovidas pela da Lei n° 13.467/2017, as horas de deslocamento somente serão computadas na jornada de trabalho se o empregado utilizar o transporte fornecido pelo empregador, e o local de trabalho for de difícil acesso e não servido por transporte público regular.

D

Conforme disposto na CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

E

Serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto excedentes de dez minutos diários quando o empregado estiver em deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho utilizando-se transporte fornecido pelo empregado.

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Q3127051

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127051 Direito do Trabalho

O conjunto de fenômenos sociais que contribuem para a formação da matéria do Direito, bem como a maneira pela qual esse Direito se revela socialmente são conceitos doutrinários de fontes do Direito. O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que se caracteriza por admitir uma pluralidade de fontes de normas jurídicas. Sobre esse assunto, observando a classificação doutrinária, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de fonte autônoma do Direito do Trabalho.

A

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

Constituição Federal.

C

Sentença Normativa.

D

Acordo Coletivo.

E

Orientações Jurisprudenciais do TST.

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Q3116672

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116672 Direito do Trabalho

Considere as assertivas a seguir sobre o direito de férias e sua duração, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas, a partir da seguinte afirmação: "Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias(...)":

(__)De 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 7 (sete) vezes.
(__)De 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 7 (sete) a 14 (quatorze) faltas.
(__)De 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas
(__)De 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − F − V − V.

C

V − V − V − F.

D

V − V − F − F.

E

F − V − V − V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho

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