Questões de Concurso Comentadas sobre direito do trabalho
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Num contrato individual de trabalho firmado entre uma empresa e um empregado fica estabelecido de forma expressa que a empresa poderá solicitar o trabalho por horas extras, as quais serão transferidas a banco de horas cuja compensação deverá ocorrer dentro do prazo de seis meses. Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho,
Ao admitir um empregado, o empregador deve anotar em sua Carteira de Trabalho a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. O prazo para realização dessa anotação é de:
Acerca da configuração das relações trabalhistas, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é correto afirmar que:
Na tranquila cidade de Esperança Divina, a discussão sobre as relações de trabalho envolvendo membros de instituições religiosas veio à tona após a divulgação de uma polêmica envolvendo o sacerdote local e um membro consagrado da comunidade. O membro, dedicando-se não apenas às funções espirituais, mas também à administração da instituição, levantou questionamentos sobre a ausência de formalização do vínculo empregatício. Argumentos fervorosos sugeriam que a instituição religiosa estava em desacordo com as leis trabalhistas ao negligenciar tal formalidade. Diante desse contexto, assinale a opção que corretamente aplica as disposições da CLT à situação descrita:
Em um contexto, onde a proteção ao trabalho da mulher assume um papel de extrema relevância, diante das desigualdades de gênero e dos altos índices de violência contra a mulher no Brasil, a legislação trabalhista brasileira tem evoluído para oferecer um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio de suas diversas disposições, busca corrigir distorções históricas que afetam o acesso e a permanência da mulher no mercado de trabalho. Dentre as medidas adotadas, destaca-se a proibição de práticas discriminatórias que possam limitar ou prejudicar a mulher em relação ao emprego, promoção, remuneração, e condições de trabalho. Considerando as disposições legais que visam proteger a mulher no ambiente laboral, analise as seguintes afirmações e assinale a opção que corretamente reflete uma das vedações expressas na CLT:
Durante uma sessão na tribuna livre da Câmara de Vereadores, um cidadão, empregado de uma empresa pública, levantou uma questão importante sobre as condições de trabalho na instituição. Ele destacou que, em diversas ocasiões, foi obrigado a remover manualmente cargas superiores ao que considerava seguro ou razoável, suspeitando que tal prática violasse as normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho. Apesar de reconhecer que certos equipamentos mecânicos são utilizados para facilitar o transporte de cargas dentro da empresa, o cidadão expressou preocupação com a possibilidade de que os limites estabelecidos para a remoção manual de peso não estivessem sendo respeitados, colocando em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Com base na consolidação das leis do trabalho (CLT), analise as opções abaixo e identifique a que corretamente aplica as disposições relativas à segurança e medicina no trabalho, especificamente no tocante ao peso máximo que um empregado pode remover individualmente:
I. Durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.
II. Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.
III. Justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
IV. Uma vez por semana, nos dias em que não tenha desejo de prestar no serviço.
É correto afirmar que:
I. Considera-se empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado, toda pessoa física que prestar serviços de qualquer natureza, mesmo que eventual a empregador, mediante salário.
IV. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, mesmo que não estejam caracterizados por pressupostos na relação de emprego.
É correto afirmar que:
Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento.
Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”.
Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:
I. Regulamentação do trabalho infantil. II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.
Está correto o que se afirma em
( ) É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. ( ) O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. ( ) É permitido o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Nos termos da Lei no 5.889/1973, só poderão ser descontadas do empregado rural, pela ocupação da moradia, parcelas, calculadas sobre o salário mínimo, até o limite de
Nos termos dessa lei, uma das formas de flexibilização do regime de trabalho é implementar jornada de
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador
Observado tal contexto, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá o empregado requerer rescisão
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