Relativamente ao tempo despendido pelo empregado até
o local de trabalho e para o seu retorno, assinale a alternativa correta.

Question

Relativamente ao tempo despendido pelo empregado até
o local de trabalho e para o seu retorno, assinale a alternativa correta. Alternativa A: De acordo com a jurisprudência do TST, a partir de
vigência da Lei n° 13.467/2017, o direito à remuneração das horas de trajeto foi extinto do ordenamento
jurídico brasileiro, não sendo devido o pagamento
dessas horas inclusive nos contratos firmados sob a
égide do regramento anterior. Ou Alternativa B: De acordo com a jurisprudência do TST e do STF,
a norma coletiva que limita ou restringe as horas
in itinere é válida, uma vez que se trata de direito não
assegurado na Constituição Federal. Ou Alternativa C: De acordo com a CLT, a partir das alterações promovidas pela da Lei n° 13.467/2017, as horas de deslocamento somente serão computadas na jornada de
trabalho se o empregado utilizar o transporte fornecido pelo empregador, e o local de trabalho for de difícil
acesso e não servido por transporte público regular. Ou Alternativa D: Conforme disposto na CLT, o tempo despendido
pelo empregado desde a sua residência até a efetiva
ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte,
inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador. Ou Alternativa E: Serão computadas como jornada extraordinária as
variações de horário no registro de ponto excedentes
de dez minutos diários quando o empregado estiver
em deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho utilizando-se
transporte fornecido pelo empregado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] De acordo com a jurisprudência do TST e do STF,
a norma coletiva que limita ou restringe as horas
in itinere é válida, uma vez que se trata de direito não
assegurado na Constituição Federal. Gabarito: BFundamento decisivo: STF, Tema 1046 da repercussão geral (ARE 1.121.633/GO): “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.Tema central: Horas in itinere: norma coletiva e art. 58, § 2º, da CLT após a Lei 13.467/2017Análise das alternativasAErradaEstá errada porque generaliza a extinção do direito para contratos firmados sob a égide anterior, sem suporte na base. O que a base informa é que, após a Lei 13.467/2017, o art. 58, § 2º, da CLT passou a excluir, em regra, o cômputo do tempo de deslocamento residência-posto de trabalho na jornada.BCertaA alternativa B está correta porque aplica o entendimento vinculante indicado na base: o STF, no Tema 1046, reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis. Segundo a própria base, as horas in itinere não são direito constitucional, mas legal. Por isso, TST e STF admitem a validade da norma coletiva que as limita ou restringe.CErradaEstá errada porque atribui à CLT reformada uma hipótese de cômputo das horas de deslocamento que contraria a base. Segundo a base, após a Lei 13.467/2017, o art. 58, § 2º, da CLT passou a excluir, em regra, o tempo de deslocamento residência-posto de trabalho da jornada.DErradaEstá errada porque contradiz frontalmente a regra legal posterior à Reforma Trabalhista descrita na base. O enunciado da alternativa considera computável, como tempo à disposição, o deslocamento da residência ao posto de trabalho e retorno, inclusive em transporte fornecido pelo empregador. A base afirma o oposto: após a Lei 13.467/2017, o art. 58, § 2º, da CLT exclui, em regra, esse tempo do cômputo da jornada.EErradaEstá errada porque mistura a tolerância de variações no registro de ponto com o deslocamento residência-posto de trabalho, sem base jurídica para computar esse deslocamento como jornada extraordinária. A base apenas informa que, após a Reforma, esse deslocamento não integra, em regra, a jornada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dois planos distintos: a regra legal atual da CLT, que exclui em regra o tempo de deslocamento da jornada após a Lei 13.467/2017, e a possibilidade de negociação coletiva sobre horas in itinere, validada pelo STF por se tratar de direito legal, não constitucional.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de limitação por norma coletiva, verifique primeiro se o direito é constitucional ou apenas legal; pelo Tema 1046, direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis podem ser restringidos por negociação coletiva.Após a Lei 13.467/2017, a chave é o art. 58, § 2º, da CLT: o deslocamento residência-posto de trabalho não é computado, em regra, na jornada.Cuidado com alternativas que reproduzem a disciplina anterior das horas in itinere como se ainda fosse a regra legal vigente.Não confunda validade de norma coletiva restritiva com regra geral de cômputo da jornada; a questão pode cobrar uma ou outra, ou ambas em confronto.

Relativamente ao tempo despendido pelo empregado até o loca...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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