Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 11

Q3336146

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336146 Direito do Trabalho

Consubstanciado nas disposições da jornada de trabalho, à luz do Decreto-Lei nº 5.452/1.943 que versa sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

B

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho, por ser tempo à disposição do empregador.

C

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, podendo ainda ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, mesmo que sejam compensadas ordinariamente.

D

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário típico.

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Q3326393

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326393 Direito do Trabalho

Após 12 meses de trabalho consecutivos, o empregado terá direito ao gozo de férias sem prejuízo de sua remuneração.

A partir dessas informações, assinale a opção correta.

A

Aos 12 meses de trabalho consecutivos dá‑se o nome de período aquisitivo.

B

O empregador que não conceder férias ao trabalhador após o período aquisitivo estará sujeito ao pagamento da remuneração de férias no triplo do valor da remuneração do empregado.

C

As faltas justificadas no período aquisitivo interferem diretamente no direito às férias, causando a redução do número de dias de férias.

D

As férias poderão ser fracionadas em até 4 períodos.

E

Será exigido ao trabalhador converter 1/3 de seu período de férias em abono pecuniário, se assim o empregador decidir.

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Q3326392

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326392 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho é o período em que o trabalhador deve estar à disposição da empresa para o exercício de suas funções. Caso o trabalhador não esteja à disposição do empregador nesse período, poder‑se‑á caracterizar falta ou atraso. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

A

Faltas são as frações do dia em que o trabalhador se ausenta.

B

Faltas ou atrasos injustificados são ausências em que o trabalhador não apresenta motivo justo.

C

Atrasos são ausências do trabalhador em seu posto de trabalho no período completo de um dia.

D

A saída antecipada do posto de trabalho não se caracteriza como atraso.

E

No caso de faltas ou atrasos justificados ou abonados, a empresa poderá descontar a ausência do salário do trabalhador.

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Q3322803

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Intérprete de Libras |

Q3322803 Direito do Trabalho

Sobre a duração de trabalho da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, analise as proposições a seguir e marque a opção correta:

A

A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 8 (oito) horas diárias ou de 40 (quarenta) horas semanais.

B

O trabalho de tradução e interpretação superior a 30 minutos de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 2 (dois) profissionais.

C

O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo, 3 (três) profissionais.

D

A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.

E

O trabalho de tradução e interpretação superior a 1 (uma) hora não necessitará ser realizado em regime de revezamento.

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Q3303252

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303252 Direito do Trabalho

À empresa Transparência Indústria e Comércio de Vidros Ltda. opera em regime de produção continua, com operação que não pode ser interrompida devido ao funcionamento dos altos-fornos. Adotando sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com as previsões normativas e o entendimento sumulado do TST, a empresa deve limitar a duração dos turnos a

A

6 horas diárias e 30 horas semanais, sem interrupção do trabalho para repouso e alimentação dentro de cada turno, sob pena de descaracterização do turno de revezamento.

B

6 horas diárias, sem concessão de intervalo para repouso semanal, sob pena de descaracterização do turno de revezamento, salvo se houver previsão diferente sobre o repouso semanal em instrumento coletivo firmado com o sindicato.

C

6 horas diárias e 30 horas semanais, visando a proteção da saúde e da Integridade física dos seus empregados.

D

6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que os empregados não terão direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

E

6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que haverá o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Q3303251

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303251 Direito do Trabalho

Hipólito trabalha na Camminare Calçados Ltda. desde 23 janeiro de 2023. Em dezembro de 2024, ao ser comunicado de que tem direito a 30 dias de férias a partir de 23 de janeiro de 2025, Hipólito decidiu solicitar a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, conforme permitido por lei. Considerando as previsões legais, Hipólito

A

deverá requerer o abono de férias até 15 dias antes do término do período aquisitivo, o que implicará na conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

B

receberá o valor correspondente ao abono de férias, se devidamente requerido, até o quinto dia útil subsequente ao término do respectivo período, sendo que o valor integrará sua remuneração para todos 05 efeitos legais.

C

deverá requerer o abono de férias até 5 dias antes do término do período aquisitivo, ou seja, até 18 de janeiro de 2025, o que implicará na conversão de metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

D

não terá direito ao abono de férias, pois deveria ter feito o requerimento específico até 15 dias após o Início do período aquisitivo.

E

deverá requerer o abono de férias, por intermédio do sindicato, no prazo de até 48 horas após ter recebido a comunicação das férias, para que possa converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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Q3303250

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303250 Direito do Trabalho

O Restaurante Sabores está em fase de expansão e contratou Albano como auxiliar de cozinha em regime de tempo parcial, visando atender ao movimento durante horários específicos do dia. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê jornada de trabalho de 26 horas semanais. Considerando o número de horas semanais pactuadas, e de acordo com as previsões legais que regem o trabalho a tempo parcial, Albano

A

terá direito a um período de férias proporcional à jornada semanal cumprida, podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

B

Poderá fazer até 8 horas suplementares semanais, que serão pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.

C

deverá cumprir o limite de horas semanais previstas em instrumento coletivo negociado pela empresa com o sindicato, assinando opção expressa pela adoção desse regime, que deve ser encaminhada ao sindicato no prazo de 48 horas após a contratação.

D

receberá salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

E

terá direito a um período máximo de férias anuais de 20 dias, sendo vedada a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

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Q3302491

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302491 Direito do Trabalho

Carmem da Luz possui contrato de trabalho em regime de tempo parcial estabelecido em vinte horas semanais. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, neste caso, é

A

vedado qualquer trabalho em horas suplementares a este quantitativo, sob pena de descaracterização do regime de trabalho a tempo parcial, e pagamento apenas de multa administrativa.

B

vedado qualquer trabalho em horas suplementares a este quantitativo, sob pena de descaracterização do regime de trabalho a tempo parcial, pagamento de multa administrativa e de indenização à empregada.

C

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de quatro horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 100% sobre o salário-hora normal.

D

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de oito horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

E

permitido o trabalho em horas suplementares a este quantitativo, no limite de seis horas semanais, que serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

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Q3302489

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302489 Direito do Trabalho

A empresa Coração Ltda. possui quatro empregados que, por escolha própria, permanecem nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, após o término da jornada diária de trabalho. Camila participa através do seu celular particular toda quinta-feira da missa de sua igreja; Coralina descansa trinta minutos de segunda a sexta-feira, na área de descanso própria da empresa antes de se deslocar para a sua faculdade, Catarina, estudante de direito, permanece durante uma hora, duas vezes por semana, na sua estação de trabalho, estudando antes de se deslocar para a faculdade, e Carlos, apesar de não ser obrigatório, diariamente, antes de ir embora, realiza a troca de sua roupa social de trabalho por uma roupa casual ou esportiva. Considerando que as chefias imediatas de cada empregado concordam com a permanência deles nas dependências da empresa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho:

A

apenas nas hipóteses de Catarina e Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

B

em nenhuma das hipóteses esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

C

apenas nas hipóteses de Coralina, Catarina e Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

D

em todas as hipóteses esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

E

apenas na hipótese de Carlos esse tempo será computado como período extraordinário de trabalho.

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Q3302230

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Especialista em Laboratório (especialidade: Conforto Ambiental no Espaço Construído) |

Q3302230 Direito do Trabalho

O trabalho contínuo, sem pausas e repetitivo, tem levado os trabalhadores a desenvolver problemas de saúde e os ambientes de trabalho devem tomar medidas de prevenção que permitam pausas para recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ou alternâncias de atividades ou formas de execução de tarefas. Considerando essas medidas de prevenção, como devem ser enquadradas as pausas do trabalho?

A

As pausas, como medidas de prevenção, devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; e para que propiciem descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ao serem introduzidas não podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual; e devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho.

B

As pausas, como medidas de prevenção, não computam como tempo de trabalho efetivo; e para que propiciem descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ao serem introduzidas não podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual; e devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho.

C

As pausas, como medidas de prevenção, não computam como tempo de trabalho efetivo; e para que propiciem descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ao serem introduzidas podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual, e devem ser usufruídas fora dos postos de trabalho.

D

As pausas, como medidas de prevenção, devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; e para que propiciem descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ao serem introduzidas não podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual, devendo ser usufruídas dentro dos postos de trabalho.

E

As pausas, como medidas de prevenção, devem ser computadas como tempo de trabalho efetivo; e para que propiciem descanso e recuperação psicofisiológica dos trabalhadores, ao serem introduzidas podem ser acompanhadas de aumento da cadência individual, e devem ser usufruídas dentro dos postos de trabalho.

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Q3297430

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297430 Direito do Trabalho

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 10 da a Lei nº 11.595, de 5 de janeiro de 2018: “A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:”. Marque alternativa correta que relacionada ao trecho do texto:

A

25 (vinte e cinco) horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e 15 (quinze) horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.

B

30 (trinta) horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e 10 (dez) horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.

C

20 (vinte) horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e 20 (vinte) horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.

D

35 (trinta e cinco) horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras e 5 (cinco)horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.

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Q3297429

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297429 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei nº 11.595, de 5 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias marque a alternativa incorreta:

A

O Agente Comunitário de Saúde deverá ter concluído o ensino médio para o exercício da atividade.

B

O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cursos diários de educação continuada e de aperfeiçoamento.

C

Quando não houver candidato inscrito com ensino médio concluído, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

D

A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

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Q3295832

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295832 Direito do Trabalho

Visando o apoio à parentalidade, o legislador instituiu medidas de flexibilização do regime de trabalho, entre as quais destaca-se a

A

alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, com até 6 anos de idade.

B

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o sexto ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial.

C

priorização na adoção do regime de tempo parcial, considerada a vontade expressa dos empregados e das empregadas, até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, exceto no caso de empregado ou de empregada que tiver filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência.

D

possibilidade de antecipação de férias individuais dos empregados e das empregadas até o segundo ano do nascimento do filho ou enteado, da adoção ou da guarda judicial, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo.

E

adoção de regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência até 6 anos de idade, sendo que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas acumuladas ainda não compensadas não poderão, em nenhuma hipótese, ser descontadas das verbas rescisórias.

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Q3291107

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291107 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe em seu artigo 129 que "todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração". Desta forma, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação em seu artigo 30, acerca do direito a férias e sua duração, considere as assertivas a seguir.

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
II. 26 (vinte e seis) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.
III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas.
IV. 15 (quinze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291106

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291106 Direito do Trabalho

Os períodos de descanso são as pausas durante o trabalho concedidos ao empregado após determinado período de trabalho. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 2 (duas) horas e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 4 (quatro) horas.

B

os intervalos de descanso sempre serão computados na duração do trabalho.

C

será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 48 (quarenta e oito) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o sábado, no todo ou em parte.

D

não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

E

entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 8 (oito) horas consecutivas para descanso.

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Q3291105

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291105 Direito do Trabalho

No Brasil, todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. A lei exige que fique clara, por escrito, a duração do trabalho que esse profissional terá de cumprir diariamente. Acerca do que prevê expressamente a Consolidação das Leis do Trabalho na Seção II do Capítulo III (Duração do trabalho: da jornada de trabalho), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

B

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de quatro, e a remuneração da hora extra será, pelo menos, 30% (trinta por cento) superior à da hora normal.

C

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

D

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

E

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

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Q3288365

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288365 Direito do Trabalho

A empresa “F" possui 120 empregados. Dentre eles, alguns são estudantes, sendo que, destes, 5 empregados têm 17 anos de idade, 10 empregados têm 18 anos de idade, 13 empregados têm 20 anos de idade e 2 empregados têm 22 anos de idade. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

apenas os empregados estudantes, menores de 18 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

B

para que o empregado possua o direito de fazer coincidir as férias na empresa com as férias escolares, é necessário que ela estude em escola pública, no ensino médio ou supletivo, independentemente da sua Idade.

C

apenas os empregados estudantes, menores de 21 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

D

todos os empregados estudantes, independentemente da idade, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

E

não hã direito de coincidir as férias dos empregados com as férias escolares, havendo expressa disposição legal nesse sentido.

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Q3288364

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288364 Direito do Trabalho

De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:

A

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa.

B

Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.

C

Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

D

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

E

O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.

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Q3288362

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288362 Direito do Trabalho

Sobre o intervalo para repouso e alimentação, considere:

I. Trabalho continuo com duração de 6 horas e 30 minutos exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso alimentação de no minimo 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderão exceder 2 horas.
II. Trabalho continuo com duração de 5 horas exige a concessão obrigatória de um intervalo para repouso ou alimentação de 15 minutos.
III. Osintervalos de descanso serão, em regra, computados na duração do trabalho.
IV. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do periodo suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

lI e III.

C

IlI e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q3286357

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Escriturário |

Q3286357 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com que frequência o empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração?

A

A cada seis meses de trabalho.

B

Anualmente.

C

A cada dois anos de trabalho.

D

Somente após cinco anos na mesma empresa.

E

De acordo com a conveniência do empregador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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