Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 10

Q3552344

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Prova: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Advogado |

Q3552344 Direito do Trabalho

Com base na CLT, assinale a alternativa correta quanto ao tema férias.

A

Desde que haja concordância do empregador, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a doze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

B

É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, sendo que o referido abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

C

As férias serão concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo o início das férias se dá dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de um ano, embora descontínuos.

E

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador, no entanto, todos os empregados estudantes terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

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Q3539712

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3539712 Direito do Trabalho

“No Brasil, mais de 169 mil profissionais atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), desempenhando um papel essencial na preservação da integridade física e mental dos trabalhadores. Dados do MTE (Rais 2022/Caged 01/2025), apontam que a maior parte desses profissionais é composta por Técnicos de Segurança do Trabalho (122.793 trabalhadores), além de Engenheiros de Segurança do Trabalho (12.093), Médicos do Trabalho (8.481), Enfermeiros do Trabalho (5.084) e Técnicos de Enfermagem do Trabalho (11.034).”
Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/marco/mte-lanca-canpat-2025-com-foco-na-prevencao-de-acidentes-de-trabalho
Assinale a alternativa correta sobre os profissionais que atuam na área de Segurança e Saúde no Trabalho (SST).

A

O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho devem dedicar, obrigatoriamente, quarenta e quatro horas por semana, para as atividades do SESMT.

B

Apenas o engenheiro de segurança do trabalho deve dedicar, obrigatoriamente, quarenta e quatro horas por semana, para as atividades do SESMT.

C

O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar técnico de enfermagem do trabalho devem dedicar quarenta e quatro horas por semana para as atividades do SESMT.

D

O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar técnico de enfermagem do trabalho devem dedicar, no mínimo, quinze horas (tempo parcial) ou trinta horas (tempo integral) por semana, para as atividades do SESMT.

Q3537777

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537777 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho se sobrepõem à lei quando, entre outros, dispuserem sobre, EXCETO

A

troca do dia de feriado.

B

banco de horas.

C

participação nos lucros ou resultados da empresa.

D

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de quinze minutos para jornadas superiores a seis horas.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3537763

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Técnico em Recursos Humanos |

Q3537763 Direito do Trabalho

Um funcionário da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) trabalha de segunda a sexta-feira das 9h às 13h e das 14h às 18h. Todavia terá de auxiliar na 10ª Edição do Bonito 21K, da qual é Sanesul é parceira. A fim de respeitar o descanso interjornada, a partir de que horas o empregado poderia iniciar os trabalhos?

A

4h.

B

5h.

C

6h.

D

7h.

E

8h.

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Q3534140

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534140 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina prazos, formas de fruição e pagamento das férias. Com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta quanto à concessão e fruição de férias:

A

O abono pecuniário de férias pode ser solicitado até cinco dias antes do início do gozo, desde que autorizado pelo empregador.

B

O empregador deve conceder as férias dentro dos 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro.

C

O parcelamento das férias é obrigatório em até três períodos, sendo vedado que qualquer um deles seja inferior a cinco dias corridos.

D

O início das férias pode coincidir com sábados, domingos ou feriados, desde que o trabalhador seja previamente notificado com 30 dias de antecedência.

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Q3523605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523605 Direito do Trabalho

Martina é empregada de uma empresa e está muito preocupada com a sua jornada de trabalho, pois acredita estar tendo seus direitos violados pelo empregador. Sobre a situação de Martina, assinale a alternativa correta.

A

Caso o intervalo intrajornada esteja sendo suprimido parcialmente, a situação implicará pagamento, de natureza remuneratória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

B

Martina fará jus a intervalo intrajornada de 15 minutos caso a sua jornada de trabalho diária seja de 3 horas e 50 minutos.

C

Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação celebrado com Martina, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário.

D

O intervalo interjornada padrão previsto pela CLT é de 12 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

E

Considerando a prestação de horas extraordinárias por Martina apenas a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, não deverá repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, havendo bis in idem em razão de sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

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Q3522298

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522298 Direito do Trabalho

Conforme estabelecido em seu Estatuto, o regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos do quadro de pessoal do CISBAF é aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); assim, os empregados públicos desse consórcio têm direito ao descanso semanal e a intervalos interjornada e intrajornada. De acordo com os períodos de descansos previstos na CLT, para determinado empregado do CISBAF com uma jornada de oito horas diárias, assinale a afirmativa correta.

A

É obrigatório um intervalo de quinze minutos para alimentação do empregado em cada turno da jornada, o qual não será computado na duração do trabalho.

B

Será assegurado ao empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas. Nos serviços do CISBAF que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento.

C

Quando o empregado encerrar sua jornada às 22h de um dia, haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, somente podendo retornar ao trabalho às 9h do dia seguinte.

D

É obrigatória a concessão de um intervalo ao empregado para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas.

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Q3522124

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522124 Direito do Trabalho

Considerando as disposições contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A hora do trabalho em expediente noturno não é de sessenta minutos e sim de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

B

É assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, que deverá sempre coincidir com os dias de domingo, no todo ou em parte.

C

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo, uma hora.

D

Excetuados os casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior ao trabalho diurno e sua remuneração terá um acréscimo de, no mínimo, vinte por cento sobre a hora diurna.

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Q3513723

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513723 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, é facultado ao empregado converter, no máximo,

A

1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

B

1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

C

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 10 dias antes do término do período aquisitivo.

D

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

E

2/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, o qual deve ser requerido até 30 dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3506140

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 1) |

Q3506140 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos:

A

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; repouso semanal remunerado, sempre aos domingos.

C

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; irredutibilidade do salário, não podendo ser objeto de convenção ou acordo coletivo; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q3502892

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502892 Direito do Trabalho

Acerca do direito as férias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

O empregado perde o direito as férias se tiver mais de 10 faltas justificadas no período aquisitivo.

B

As férias devem ser concedidas em um só período, sendo vedado o fracionamento, mesmo por motivo de necessidade do serviço.

C

O inicio das férias não pode coincidir com o período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

D

O pagamento da remuneração de férias deve ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao inicio do gozo.

E

O empregado poderá converter dois terços do período de férias em abono pecuniário, desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

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Q3502256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502256 Direito do Trabalho

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue. O empregado que pede demissão antes de completar doze meses de serviço não terá o direito ao recebimento de férias.

Certo

Errado

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Q3494570

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494570 Direito do Trabalho

De acordo com o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a concessão das férias deve ocorrer nos 12 meses subsequentes ao período aquisitivo de 12 meses de trabalho. No caso de servidor celetista vinculado à administração pública, o não cumprimento desse prazo pode acarretar o pagamento das férias em dobro. Com base na legislação trabalhista, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para o empregador conceder as férias ao empregado após o término do período aquisitivo:

A

30 dias.

B

18 meses.

C

12 meses.

D

6 meses.

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Q3492208

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492208 Direito do Trabalho

Considerando o regime jurídico aplicável às férias no Direito do Trabalho brasileiro, conforme a CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

O empregado adquire o direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, sendo esse o chamado período aquisitivo, ao qual se segue o período concessivo de 12 (doze) meses para a fruição do descanso.

B

A CLT admite o fracionamento das férias em até quatro períodos, independentemente da concordância do empregado, desde que haja justificativa operacional da empresa.

C

O abono pecuniário de férias pode ser convertido de forma automática em até 1/3 (um terço) do período, por decisão do empregador, mesmo que o empregado não o tenha requerido dentro do prazo legal.

D

O empregador pode exigir que o empregado inicie suas férias em qualquer dia da semana, inclusive aos sábados, domingos ou feriados, pois não há vedação expressa na CLT quanto ao dia inicial do gozo.

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Q3472915

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Psicólogo do CRAS |

Q3472915 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho conhecida como escala 6×1, que prevê seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um dia de descanso, tem sido objeto de debate no Brasil. Sobre as discussões recentes a respeito dessa escala, assinale a alternativa correta.

A

O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) surgiu em 2023, defendendo a manutenção da escala 6×1 como padrão.

B

A escala 6×1 é uma prática exclusiva do setor industrial brasileiro, sem aplicação em outros setores.

C

O Movimento Vida Além do Trabalho (VAT) propõe mudanças na legislação trabalhista, destacando os impactos negativos da escala 6×1 na saúde dos trabalhadores.

D

A escala 6×1 foi abolida no Brasil por meio de decreto presidencial em 2025.

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Q3472143

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472143 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta relativamente ao tema da jornada de trabalho, considerando o disposto na CLT, bem como a jurisprudência dominante do TST sobre a matéria.

A

É inválido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e de 40 horas em outra.

B

Para ter validade o banco de horas ajustado por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, é imprescindível que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

C

O tempo despendido pelo empregado para o deslocamento desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é considerado tempo à disposição do empregador, razão pela qual não será computado na jornada de trabalho.

D

O banco de horas não pode ser pactuado por acordo individual escrito, independentemente do período de compensação adotado.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o banco de horas e o acordo de compensação de jornada.

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Q3469439

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469439 Direito do Trabalho

A empresa Siderúrgica Minerius Ltda., diante de algumas mudanças que precisa adotar em relação à produção, convocou o Sindicato da categoria profissional para uma reunião, na qual informou que pretendia a celebração de um acordo coletivo de trabalho para implementar essas mudanças. Com a concordância do Sindicato, o acordo coletivo de trabalho foi negociado. No entanto, antes da assinatura do acordo, alguns empregados questionaram o Sindicato em relação à validade de uma das cláusulas negociadas. O Sindicato reanalisou e, com base no quanto previsto em lei, entendeu que é ilícita a cláusula que prevê

A

intervalo intrajornada de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

B

regime de sobreaviso.

C

troca do dia de feriado.

D

redução do número de dias de férias.

E

enquadramento do grau de insalubridade.

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Q3469437

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469437 Direito do Trabalho

Considerando as regras legais sobre concessão das férias, a empresa Gráfica Bela Ltda. deve observar que

A

as férias poderão ser usufruídas em, no máximo, dois períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 15 dias corridos.

B

as férias não poderão ser iniciadas em dia que corresponde à véspera de feriado ou do descanso semanal remunerado.

C

o empregado deverá ser participado, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, sobre a concessão das férias.

D

o empregado menor de 18 anos tem direito de escolher a época que pretende que as férias sejam concedidas.

E

as férias serão concedidas em época definida de comum acordo entre empregado e empregador.

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Q3468738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3468738 Direito do Trabalho

Durante o período aquisitivo de férias, Luigi faltou injustificadamente ao trabalho 16 dias. Ao receber de seu empregador a comunicação de concessão de férias, foi informado que terá direito a férias de

A

30 dias.

B

18 dias.

C

20 dias.

D

12dias.

E

24 dias.

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Q3452869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452869 Direito do Trabalho

Sobre a duração do trabalho, suas jornadas e intervalos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o TST, a instituição de banco de horas com a possibilidade de desconto do tempo injustificadamente não trabalhado ao final de cada período de 12 (doze) meses é incompatível com a Constituição Federal.

B

Nos termos da jurisprudência do TST, é nula a cláusula contratual que estabelece a possibilidade de jornada superior a oito horas para regime de compensação em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que prevista em acordo coletivo de trabalho.

C

Nos termos da CLT, o intervalo interjornada deve ter a duração de, no mínimo, 1 (uma) hora consecutiva para as jornadas que excedam 6 (seis) horas diárias.

D

De acordo com o TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

E

Para todos os fins trabalhistas, as regras da CLT sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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