Questões de Direito do Trabalho - Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego para Concurso - Página 13

Q3180847

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180847 Direito do Trabalho

Uma servidora pública da Prefeitura de um determinado município solicitou ao departamento de Recursos Humanos informações sobre seus direitos trabalhistas. Ela questionou, especificamente, sobre a possibilidade de converter parte das suas férias em abono pecuniário.

De acordo com a CLT, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a orientação que o Agente de Recursos Humanos deve fornecer à servidora.

A

Informar que é possível converter todas as férias em abono pecuniário, desde que a servidora tenha mais de 5 anos de trabalho na Prefeitura.

B

Explicar que a conversão de férias em abono pecuniário não é permitida para servidores públicos, apenas para trabalhadores da iniciativa privada.

C

Orientar que a conversão de férias em abono pecuniário só é permitida em casos excepcionais, como doença grave ou licença-maternidade.

D

Esclarecer que é possível converter até 1/3 das férias em abono pecuniário, mediante requerimento da servidora até 30 dias antes do início das férias.

E

Informar que a servidora pode converter suas férias em abono pecuniário integralmente, desde que apresente justificativa médica.

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Q3135744

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135744 Direito do Trabalho

Em 2017, através da Lei Federal nº 13.467, foi incluído um novo capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, mais tarde, através da Lei Federal nº 14.442/2022, foram introduzidas, no referido capítulo, novas normas regulamentadoras relativas ao teletrabalho. Sendo assim, analise as assertivas abaixo relativas a essas novas normas do teletrabalho:

I. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho.
II. Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 8 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto.
III. O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4143557

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143557 Direito do Trabalho

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem, entre outros, sobre

A

número de dias de férias devidas ao empregado.

B

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

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Q4143555

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143555 Direito do Trabalho

Conforme previsão expressa na CLT, o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, assim,

A

nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, será compulsoriamente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

B

durante os primeiros 180 dias de afastamento em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, o empregado continuará percebendo sua remuneração.

C

ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.

D

para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua convocação ao encargo a que estava obrigado.

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Q3988350

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988350 Direito do Trabalho

Em relação a direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (Constituição Federal de 1988), julgue os itens seguintes.

I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III. Salário- família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

IV. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3988339

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988339 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho em regime de tempo parcial (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), julgue os itens seguintes:

I. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

II. O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

III. É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

IV. Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a vinte e seis horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o , do art. 58-A da CLT, estando também limitadas a seis horas suplementares semanais.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

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Q3984142

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Motorista de Veículos Pesados |

Q3984142 Direito do Trabalho

O trabalhar tem direito garantindo ao intervalo para refeições. No caso de motoristas profissionais, esse intervalo deve ser de no mínimo:

A

2 horas e 30 minutos.

B

1 hora.

C

2 horas.

D

1 hora e 30 minutos.

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Q3984140

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Motorista de Veículos Pesados |

Q3984140 Direito do Trabalho

Obedecendo a leis trabalhistas, a jornada diária de um motorista profissional será de:

A

8 horas, prorrogável por até 2 horas extraordinárias.

B

10 horas, prorrogável por até 4 horas extraordinárias.

C

6 horas, prorrogável por até 1 hora extraordinária.

D

8h horas, sem prorrogação.

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Q3983054

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983054 Direito do Trabalho

Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção CORRETA:

A

Em se tratando de recebimento de segurodesemprego, o trabalhador pode acumular o seguro-desemprego com outros benefícios da previdência, como a pensão por morte.

B

O percentual mínimo do adicional noturno previsto na CLT é de 30% (trinta por cento) acrescido ao valor da hora trabalhada.

C

O prazo para o empregador realizar o pagamento das verbas rescisórias após a demissão do empregado, conforme a CLT, é de 7 (sete) dias.

D

Para jornadas de trabalho superiores a 6 horas o intervalo mínimo para repouso ou alimentação é de 45 (quarenta e cinco) minutos.

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Q3665109

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos |

Q3665109 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

O trabalhador que realize seu trabalho entre às _________ para trabalhador urbano e entre às ________ para trabalhador rural deverá receber adicional noturno, isto é, o percentual de, no mínimo, _______do seu valor hora.

A

22h e às 5h; 20h e as 4h; 30%.

B

00h e às 5h; 20h e as 4h; 30%.

C

22h e às 5h; 20h e as 4h; 20%.

D

00h e às 5h; 22h e as 4h; 20%.

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Q3664901

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664901 Direito do Trabalho

Dentre as diversas situações que foram alteradas pela dita “reforma trabalhista”, com relação ao Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, figura o trabalho em regime de tempo parcial. Prevê a legislação em referência que nele se enquadra, inicialmente, o trabalho cuja duração não exceda a trinta horas semanais ou ainda, em segundo lugar, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais. Em ambas as situações, existem alguns detalhes relacionados a horas suplementares, estes que aparecem, respectivamente e de forma correta, na alternativa:

A

Na primeira situação, com a possibilidade de duas horas suplementares semanais. Na segunda situação, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

B

Na primeira situação, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Na segunda situação, com a possibilidade de acréscimo de até oito horas suplementares semanais.

C

Na primeira situação, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Na segunda situação, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

D

Na primeira situação, com a possibilidade de duas horas suplementares semanais. Na segunda situação, com a possibilidade de acréscimo de até oito horas suplementares semanais.

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Q3662218

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Guarda Patrimonial do Legislativo |

Q3662218 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos trabalhistas do guarda patrimonial, é INCORRETO afirmar que o(a)

A

descanso semanal remunerado é garantido por lei.

B

empresa é obrigada a fornecer treinamento adequado antes do início das atividades do guarda patrimonial.

C

guarda patrimonial tem direito ao adicional noturno quando trabalha em turnos noturnos.

D

uso de equipamentos de proteção individual (EPI) é opcional, desde que o guarda se sinta seguro.

E

jornada de trabalho deve seguir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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Q3662216

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Guarda Patrimonial do Legislativo |

Q3662216 Direito do Trabalho

Em relação aos direitos e deveres do guarda patrimonial, analise as afirmativas a seguir.
I. O guarda patrimonial tem o dever de seguir as ordens de seu superior imediato, mesmo que estas estejam em desacordo com as normas da empresa.
II. O descanso semanal remunerado é um direito garantido ao guarda patrimonial, conforme a legislação trabalhista vigente.
III. O guarda patrimonial deve comunicar imediatamente qualquer problema ou falha nos equipamentos de segurança.
IV. A empresa tem o dever de fornecer equipamentos de proteção individual adequados para a função do guarda patrimonial.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

II – III – IV.

C

I – III.

D

III – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q3662208

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Guarda Patrimonial do Legislativo |

Q3662208 Direito do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos e deveres do trabalho do guarda patrimonial.
I. O guarda patrimonial tem direito à jornada de trabalho adequada, conforme regulamentação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
II. Em casos de risco iminente à vida, o guarda patrimonial deve abandonar seu posto imediatamente, sem necessidade de justificativa.
III. É dever do guarda patrimonial reportar qualquer irregularidade encontrada durante sua ronda.
IV. O direito ao descanso semanal remunerado é garantido, conforme previsto na legislação trabalhista.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III – IV.

B

I – II – IV.

C

II – III.

D

I – II – III – IV.

E

I – IV.

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Q3609775

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609775 Direito do Trabalho

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Nesse interregno é verdadeiro afirmar:

A

Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

B

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

C

O limite mínimo de 35 (trinta e cinco) minutos para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

D

A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3609774

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico |

Q3609774 Direito do Trabalho

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 no Decreto Lei nº 5.452/1943), tem como exceção:

A

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

B

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o salário-hora normal.

C

Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

D

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas.

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Q3540184

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540184 Direito do Trabalho

Acerca dos períodos de descanso regulamentados pela CLT, assinale a alternativa correta.

A

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e não poderá exceder, em qualquer caso, de 2 (duas) horas.

B

Para o trabalho que não exceda de 6 (seis) horas é obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a sua duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

C

Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

D

Quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, obriga o empregador ao pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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Q3540181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540181 Direito do Trabalho

Acerca da duração e jornada de trabalho, considerando a jurisprudência do TST e o disposto na CLT, assinale a alternativa correta.

A

Será computado como período extraordinário de trabalho aquele que exceder a jornada normal, quando o empregado permanecer nas dependências da empresa para troca de roupa ou uniforme, ainda que não haja a obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

B

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, não sendo válido esse tipo de ajuste mediante acordo coletivo ou convenção coletiva.

C

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito entre empregado e empregador, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

D

É válido o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

E

É facultado às partes, exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

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Q3529340

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529340 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de _________ diários.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

15 minutos; 30 minutos.

B

5 minutos; 15 minutos.

C

10 minutos; 20 minutos.

D

5 minutos; 10 minutos.

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Q3500393

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Digitador |

Q3500393 Direito do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condiçao social:

( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

( ) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

( ) Piso salárial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.

( ) Licença a gestante, com prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

F - V - F - V

B

V - V - V - F

C

V - F - V - F

D

F - V - V - F

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Questões de Concurso Sobre efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego em direito do trabalho

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