Questões de Direito do Trabalho - Dos contratos de natureza trabalhista para Concurso - Página 3

Q3864331

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Escriturário |

Q3864331 Direito do Trabalho

Sobre a remuneração no contrato individual de trabalho e com fundamento na CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, o salário devido e pago diretamente pelo empregador.

B

Compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber.

C

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

D

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, se incorporam ao contrato de trabalho e constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

E

Compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

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Q3851592

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851592 Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, a caracterização do vínculo empregatício depende da presença simultânea de determinados requisitos previstos na legislação e consolidados pela jurisprudência. Considerando os elementos essenciais da relação de emprego e as condições que diferenciam o empregado de outras formas de prestação de serviços, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

Será considerado empregado quem prestar serviços de natureza não eventual, de forma subordinada e mediante salário.

B

Para ser considerado empregado, é necessário que o trabalhador preste serviços eventuais e sem subordinação ao empregador.

C

O vínculo de emprego exige que o serviço seja prestado por pessoa física ou jurídica, desde que haja pagamento de salário.

D

Somente haverá relação de emprego quando o trabalhador prestar serviços de forma eventual, mas com habitualidade no pagamento.

E

A existência de salário e habitualidade dispensa a necessidade de subordinação para caracterizar o vínculo empregatício.

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Q3851589

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851589 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho do aprendiz, conforme as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

A

O aprendiz pode ter jornada diária de até oito horas, desde que autorizado pelo empregador e pelo responsável legal.

B

A legislação permite a prorrogação da jornada do aprendiz quando houver necessidade de reposição de conteúdo teórico.

C

A jornada do aprendiz pode ser compensada mediante acordo individual escrito, desde que não ultrapasse dez horas semanais adicionais.

D

A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder seis horas diárias, sendo proibidas a prorrogação e a compensação de jornada.

E

O aprendiz maior de 18 anos pode realizar horas extras, desde que receba adicional legal.

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Q3851588

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851588 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diferentes formas de constituição do contrato de emprego, permitindo que a relação jurídica entre empregado e empregador seja formalizada por diversos meios, a depender da situação concreta e da forma de prestação de serviços. Considerando as regras legais aplicáveis à formação do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

O contrato individual de trabalho somente pode ser firmado por escrito e exclusivamente por prazo indeterminado.

B

O contrato de trabalho pode ser ajustado de maneira tácita ou expressa, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

C

A legislação exige que todo contrato detrabalho seja registrado exclusivamente de formaexpressa e com reconhecimento de firma.

D

O contrato intermitente é permitido apenas quando houver acordo coletivo específico autorizando sua utilização.

E

A CLT admite contrato verbal apenas quando se tratar de trabalhador rural.

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Q3851580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851580 Direito do Trabalho

Em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas correlatas aplicáveis ao processo de admissão de empregados, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma obrigação do empregador no momento da admissão:

A

Realizar o registro do empregado no eSocial, contendo data de admissão, remuneração e função, antes do início das atividades laborais.

B

Solicitar ao empregado exame de gravidez como condição para contratação, desde que ele seja mantido em sigilo.

C

Exigir experiência prévia mínima de seis meses para qualquer função, conforme determinação do Ministério do Trabalho

D

Condicionar a contratação ao fornecimento do histórico de crédito do candidato, quando a atividade envolver valores financeiros.

E

Solicitar que o empregado assine termo renunciando ao direito de férias proporcionais, desde que registrado em contrato.

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Q3849575

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849575 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas.

I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional.
II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal.
III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência.
IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado.
V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3840621

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Coordenador Pedagógico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Educação Infantil) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental I (Séries Iniciais) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Arte) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ciências) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Educação Física) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Ensino Religioso) | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Professor de Ensino Fundamental II (Matemática) |

Q3840621 Direito do Trabalho

Formalmente definido como um contrato de trabalho especial o “contrato de aprendizagem” deve ser:

A

ajustado verbalmente e por prazo indeterminado, destinado a qualquer trabalhador com até 30 anos.

B

firmado por escrito e por prazo determinado, destinado ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem.

C

realizado apenas com menores de 18 anos e pode ser prorrogado indefinidamente conforme a necessidade da empresa.

D

celebrado verbalmente, desde que o aprendiz esteja matriculado no ensino médio.

E

ajustado por escrito e por prazo indeterminado, destinado apenas a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

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Q3988851

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina do Trabalho |

Q3988851 Direito do Trabalho

A pandemia de COVID-19 acelerou de forma significativa a adoção do teletrabalho em diversas partes do mundo, transformando-o em uma alternativa pontual e uma modalidade dominante para muitas atividades laborais. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi atualizada para regulamentar essa forma de trabalho, prevendo a formalização por contrato e especificando aspectos como controle de jornada e responsabilidades. Embora tenha proporcionado maior flexibilidade e segurança sanitária, o teletrabalho também trouxe desafios, como a intensificação do ritmo de trabalho, a dificuldade de desconexão e a sobreposição entre vida profissional e pessoal, exigindo novas abordagens para a promoção da saúde ocupacional. Quanto ao teletrabalho, é correto afirmar que

A

pode ser imposto unilateralmente pelo trabalhador a qualquer tempo.

B

não precisa de contrato escrito, pois é considerado modalidade informal de trabalho.

C

dispensa o controle habitual de jornada de trabalho.

D

deve ser formalizado por contrato individual com cláusulas específicas.

E

permite ao empregado o recebimento de horas-extras, em modalidade automática.

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Q3984682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Assistente Técnico Administrativo - Técnico Administrativo |

Q3984682 Direito do Trabalho

Na administração do Porto de Maceió, a coordenação administrativa abriu duas vagas para jovens em início de carreira: uma com base no contrato de estágio e outra por meio do programa de aprendizagem. Em relação às características legais desses vínculos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. O contrato de estágio exige vínculo com instituição de ensino e deve possuir plano de atividades compatível com a formação acadêmica. II. O jovem aprendiz, além de trabalhar, deve obrigatoriamente frequentar programa de aprendizagem oferecido por entidade qualificada, que assegure sua formação profissional metódica. III. O estagiário é regido pela CLT e, por isso, possui os mesmos direitos de um empregado comum, como FGTS e 13º salário. IV. O contrato de aprendizagem deve ter duração máxima de 2 anos, salvo se o aprendiz for pessoa com deficiência.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas IV.

E

Apenas I e IV.

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Q3931391

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931391 Direito do Trabalho

Acerca da aprendizagem profissional, assinale a opção correta.

A

Nos contratos de trabalho envolvendo aprendizes, admite-se a prorrogação ou compensação da jornada de trabalho.

B

As férias dos aprendizes devem coincidir com o período de férias escolares, podendo o empregado, em comum acordo com a entidade formadora, estabelecer período diverso.

C

O contrato de aprendizagem equipara-se ao contrato de estágio, uma vez que também envolve a figura do estudante.

D

Ambientes empresariais insalubres ou perigosos não podem contratar aprendizes.

E

No âmbito da contratação de jovens aprendizes, os jovens egressos de trabalho infantil, assim como aqueles oriundos de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, devem ter prioridade na seleção.

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Q3931383

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931383 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

A

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou clientes, que deles necessitem temporariamente.

B

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida no prazo ali estabelecido.

C

Possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000 (cinquenta mil reais) é requisito para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho e Emprego.

D

A empresa de trabalho temporário deve fazer o cadastramento do trabalhador temporário perante o Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo-lhe, ainda, remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos assegurados, porém, sem a obrigação de registrar o vínculo empregatício na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

E

Mesmo em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente não será responsabilizada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no que se refere ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.

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Q3931380

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931380 Direito do Trabalho

A respeito trabalho do empregado em geral sob o regime da CLT, assinale a opção correta.

A

No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

B

A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a seis horas diárias, ou 36 horas semanais.

C

A administração pública direta, autárquica e fundacional não se enquadra no conceito de empregador, uma vez que não pode contratar no regime da CLT.

D

Para se caracterizar a relação de emprego, é necessário que se configure a exclusividade.

E

O contrato de trabalho por prazo determinado não pode ultrapassar o prazo de dois anos, e não pode ser prorrogado, pois a prorrogação caracteriza a transformação em prazo indeterminado.

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Q3931375

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931375 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é o instrumento jurídico que formaliza a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador, e é regulado pela CLT. Tal contrato pode apresentar diversas formas e deve conter elementos essenciais à caracterização da relação de emprego.
No que se refere ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato individual de trabalho pode ser celebrado de forma expressa ou tácita, desde que estejam presentes os requisitos legais da relação empregatícia.

B

Para que o contrato individual de trabalho seja considerado válido, exige-se a aprovação prévia do sindicato da categoria e o registro no Ministério do Trabalho.

C

O contrato individual de trabalho exige, para sua formalidade, o respectivo registro na CTPS do trabalhador.

D

A relação de emprego está configurada apenas se houver contrato individual de trabalho com prazo determinado firmado entre as partes e devidamente registrado.

E

São considerados elementos do contrato de trabalho individual o trato sucessivo, a onerosidade e a pessoalidade.

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Q3928679

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928679 Direito do Trabalho

No que concerne à aprendizagem profissional, assinale a opção correta.

A

A rescisão antecipada do contrato de aprendizagem pode ocorrer por razões imputáveis ao empregador ou ao empregado, a exemplo daquelas previstas para as demais modalidades de contrato por prazo determinado.

B

O contrato de aprendizagem, não obstante a necessidade de formalização por escrito do ajuste, não é classificado como contrato de trabalho.

C

A obrigação prevista na CLT relativa à contratação de aprendizes aplica-se somente aos estabelecimentos econômicos, excluídos, portanto, estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas e entidades filantrópicas.

D

A aprendizagem se desenvolve na forma de relação jurídica trilateral, na qual estão envolvidos empregado, empregador e entidade formadora.

E

A definição da quota de aprendizes por empresa tem por parâmetro o número de empregados existentes em toda a empresa, ainda que esta compreenda mais de um estabelecimento.

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Q3928673

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928673 Direito do Trabalho

Acerca do trabalho avulso, assinale a opção correta.

A

As atividades de movimentação de mercadorias exercidas por trabalhadores não portuários avulsos são realizadas mediante intermediação voluntária do sindicato da categoria.

B

O órgão gestor de mão de obra (OGMO) não responde solidariamente com os operadores portuários por indenizações ao trabalhador portuário avulso decorrentes de acidente de trabalho.

C

Conforme a lei que regulamenta o trabalho não portuário avulso, as operações de equipamentos de carga e descarga são atividades da movimentação de mercadorias em geral.

D

O trabalho portuário de capatazia pode ser realizado por trabalhadores portuários e não portuários.

E

O trabalho avulso é definido como o ofício prestado em caráter eventual, com vínculo empregatício, a determinado tomador de serviço e por meio de uma entidade intermediária.

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Q3928671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928671 Direito do Trabalho

No que se refere ao trabalho temporário, assinale a opção correta.

A

A substituição transitória de pessoal permanente tem o propósito de substituir o trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou do cliente que tenha sido afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

B

O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física ou jurídica, para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de determinada empresa tomadora de serviços.

C

As empresas prestadoras de serviço temporário podem contratar estrangeiros, desde que estes tenham visto provisório de permanência no País.

D

O prazo de duração do contrato individual de trabalho temporário não pode ser superior a 90 dias, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

E

É responsabilidade da empresa prestadora de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, mesmo quando o trabalho for realizado nas dependências da tomadora do serviço.

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Q3928670

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928670 Direito do Trabalho

No que diz respeito ao trabalho do empregado doméstico, assinale a opção correta.

A

O trabalho doméstico pode ser realizado por indivíduos a partir dos 16 anos, desde que não gere lucro para o empregador.

B

O trabalho realizado pelo corpo de funcionários de um condomínio residencial é considerado trabalho doméstico, à luz da jurisprudência.

C

Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, por no mínimo dois dias a cada semana.

D

O empregado doméstico tem direito a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e, quando couber, adicional de trabalho noturno.

E

O empregado doméstico tem direito a salário-família e auxílio-doença, porém não tem direito ao seguro de acidentes de trabalho.

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Q3928668

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928668 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca das modalidades de contrato de emprego.

A

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por um prazo máximo de três anos, admitindo duas prorrogações dentro desse período.

B

Um trabalhador doméstico que preste serviços para a mesma família por apenas três dias na semana é considerado trabalhador eventual.

C

O contrato de trabalho intermitente não deve necessariamente ser escrito e o empregador precisa fazer convocação para o trabalho com no mínimo um dia útil de antecedência, nos termos da CLT.

D

É considerado hipersuficiente e com maior poder de negociação das cláusulas contratuais o empregado que é portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

E

O trabalhador autônomo devidamente inscrito no regime de previdência social como segurado obrigatório é amparado pela CLT.

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Q3928661

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928661 Direito do Trabalho

Acerca de aspectos relativos ao contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I O contrato individual de trabalho é bilateral, consensual, oneroso e personalíssimo, de modo que, falecendo o empregado, seu posto de trabalho não se transmite por herança.
II Segundo entendimento atual do STF, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
III Caracteriza-se como irregular, em todos os casos, a contratação de trabalhadores mediante contrato de trabalho por prazo determinado.
IV É nulo o contrato de experiência que estipule prazo de 30 dias prorrogável por igual período, pois a soma dos dois períodos não deve ser inferior a 90 dias.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III, IV.

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Q3911096

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911096 Direito do Trabalho

Determinada autarquia federal, em sua rotina administrativa, depara-se com a necessidade de contratar um profissional para atuar em um projeto temporário de digitalização de prontuários médicos, com duração prevista de seis meses. A autarquia, buscando agilidade e eficiência, considera a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado, mas surgem dúvidas quanto às modalidades contratuais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atender a essa demanda específica, sem incorrer em irregularidades trabalhistas. A principal preocupação é evitar a descaracterização do contrato temporário e a consequente formação de vínculo empregatício por prazo indeterminado. Considerando o caso hipotético e as disposições da CLT sobre contratos por prazo determinado, assinale a afirmativa correta.

A

A autarquia federal, por ser ente da Administração Pública, está impedida de celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, devendo realizar concurso público para qualquer tipo de contratação, mesmo que para atender a necessidades temporárias.

B

A autarquia federal pode celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado para o projeto de digitalização, desde que a duração não exceda dois anos, conforme a regra geral dos contratos a termo, sem necessidade de justificar a transitoriedade da demanda.

C

A contratação para o projeto de digitalização deve ser feita exclusivamente por meio de contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/1974, sendo vedada a celebração de contrato por prazo determinado diretamente pela CLT para atender a essa necessidade transitória.

D

A autarquia federal pode celebrar um contrato por prazo determinado com base na CLT para o projeto de digitalização, desde que a transitoriedade da demanda seja justificada por acréscimo extraordinário de serviços ou por se tratar de atividade transitória da empresa, observando o limite de dois anos.

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Questões de Concurso Sobre dos contratos de natureza trabalhista em direito do trabalho

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