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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Recursos Humanos |
Q3896871
Direito do Trabalho
Em uma autarquia municipal, auditoria interna identificou
que parte dos servidores celetistas terceirizados
ingressou com reclamações trabalhistas pleiteando
reconhecimento de vínculo direto com o ente público,
horas extras não registradas, diferenças de FGTS e
reflexos previdenciários. Constatou-se, ainda, que o
Departamento Pessoal mantinha contratos de prestação
de serviços com cláusulas genéricas, controle de jornada
informal e ausência de fiscalização sistemática das
obrigações trabalhistas e previdenciárias da empresa
contratada. Diante desse cenário, a área de Recursos
Humanos foi demandada a orientar a Administração
quanto às medidas preventivas e às responsabilidades
decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária e
contratual aplicáveis à gestão de pessoal. Considerando
os fundamentos do Direito do Trabalho, da legislação
previdenciária e das boas práticas do Departamento
Pessoal no setor público, assinale a alternativa correta.