Questões de Direito do Trabalho - Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego para Concurso

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011081 Direito do Trabalho

Sobre o contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

B

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado perceberá na localidade para onde será transferido, enquanto durar essa situação.

C

Os empregados da administração pública têm direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido deslocado a pedido.

D

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 4 (quatro) meses no mesmo tipo de atividade.

E

O contrato individual e coletivo de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

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Q3976369

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Recursos Humanos (Folha de Pagamentos) |

Q3976369 Direito do Trabalho

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. Isto posto, deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o:

A

45º dia antes do parto e da ocorrência deste

B

30º dia antes do parto e da ocorrência deste

C

28º dia antes do parto e da ocorrência deste

D

15º dia antes do parto e da ocorrência deste

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Q3934784

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3934784 Direito do Trabalho

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A licença maternidade é um exemplo típico de suspensão do contrato de trabalho.

B

Quando o empregado solicita uma licença não remunerada para interesses particulares, o período da licença configura interrupção do contrato de trabalho.

C

Constitui interrupção do contrato de trabalho o período de duas semanas de repouso garantidas à mulher que sofre aborto não criminoso comprovado por atestado médico oficial.

D

Na suspensão, o empregado não trabalha, mas recebe salário e conta tempo de serviço.

E

Os casos de estabilidade são aplicados na interrupção do contrato de trabalho, mas não se aplicam na suspensão.

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Q3925792

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925792 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, a licença-maternidade será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de

A

rubéola.

B

síndrome congênita associada à infecção pelo coronavírus.

C

síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

D

dengue.

E

febre amarela.

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Q3924337

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924337 Direito do Trabalho

Empregado contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por empresa pública teve sua jornada e remuneração alteradas unilateralmente pelo empregador, sem sua concordância expressa, sob o argumento de reorganização administrativa interna. A situação foi submetida à análise jurídica preventiva. Considerando a legislação trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração é válida se demonstrada necessidade administrativa relevante da empresa pública.

B

A mudança é lícita em razão da supremacia do interesse público sobre o contrato individual de trabalho.

C

A alteração é admissível se houver compensação futura ajustada unilateralmente pelo empregador.

D

A alteração é inválida, pois resulta em prejuízo ao empregado sem o seu mútuo consentimento.

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Q3880810

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880810 Direito do Trabalho

Em determinada sociedade empresária com 120 empregados, há as seguintes situações jurídicas:
• Flora está afastada por nove dias em razão de doença comum, já recuperada e com previsão de retorno no 10º dia;
• Regina está em fruição de férias; Jonas está aproveitando a licença paternidade em razão do nascimento de seu primeiro filho;
• Cleonice está em benefício previdenciário há 60 dias em razão de um acidente do trabalho; e
• Luís está afastado por dois dias em razão do falecimento de seu pai.

Das hipóteses apresentadas, de acordo com a lei de regência, assinale a opção que indica aquele(s) que está(ão) com o contrato de trabalho suspenso.

A

Cleonice, somente.

B

Flora e Luís, somente.

C

Regina e Jonas, somente.

D

Flora e Cleonice, somente.

E

Jonas e Luís, somente.

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Q3873313

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873313 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA em relação à suspensão e à interrupção do contrato do trabalho.

A

O afastamento do empregado por serviço militar ou encargo público constitui motivo automático para rescisão do contrato de trabalho, sendo facultado ao empregador readmiti-lo mediante novo acordo.

B

O empregado afastado por serviço militar somente mantém direito ao retorno ao cargo se apresentar laudo médico comprovando aptidão física, independentemente de comunicação ao empregador.

C

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

D

Durante o afastamento para serviço militar, a empresa poderá reduzir a remuneração do empregado proporcionalmente ao período de ausência, desde que notifique o trabalhador previamente.

E

O retorno do empregado após o serviço militar dependerá de autorização expressa do Ministério do Trabalho, independentemente de comunicação ao empregador.

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Q3849575

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849575 Direito do Trabalho

Sobre o contrato individual de trabalho, analise as afirmativas.

I. A alteração contratual exige mútuo consentimento e preservação do equilíbrio, admitindo variações próprias do jus variandi dentro dos limites legais e do conteúdo ocupacional.
II. A suspensão contratual costuma afastar a prestação de trabalho e o pagamento de salário, com repercussões na contagem de tempo de serviço conforme previsão legal.
III. O princípio da continuidade influencia a leitura de contratos a termo e de resilição, favorecendo interpretação que reconheça vínculo duradouro quando os fatos apontam permanência.
IV. O contrato intermitente pressupõe alternância entre prestação e inatividade, com convocação formal e pagamento das parcelas proporcionais ao final de cada período trabalhado.
V. O empregado hipersuficiente pode pactuar cláusulas com força semelhante à negociação coletiva em matérias autorizadas, observados requisitos de escolaridade e remuneração previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3846062

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846062 Direito do Trabalho

Juliana trabalhava em uma sociedade empresária por 10 (dez) anos, na qual, desde março de 2025, está aposentada por incapacidade permanente. O seu plano de saúde sempre foi custeado integralmente pela sociedade empresária. Juliana possui como dependentes deste plano sua esposa e dois filhos menores. Diante do custo elevado deste plano de saúde, a empresa pretende migrar Juliana para outro plano mais econômico, com cobertura regional e não mais nacional, na qual serão excluídos todos os seus dependentes.

Nesse cenário, quanto ao contrato trabalho e a validade da alteração do plano de saúde, assinale a opção correta

A

O contrato de trabalho entre Juliana e a sociedade empresária está extinto e a alteração é válida, em razão do princípio da realidade.

B

O contrato de trabalho entre Juliana e a sociedade empresária está extinto e a alteração é inválida, em razão do prejuízo ao trabalhador.

C

O contrato de trabalho entre Juliana e a sociedade empresária está em vigor e a alteração é válida, em razão do princípio da onerosidade.

D

O contrato de trabalho entre Juliana e a sociedade empresária está suspenso e a alteração é válida, em razão do princípio da realidade.

E

O contrato de trabalho entre Juliana e a sociedade empresária está suspenso e a alteração é inválida, em razão da vedação ao prejuízo ao trabalhador.

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Q3814428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814428 Direito do Trabalho

Maria é empregada na empresa XYZ Comércio de Eletrônicos há cerca de um ano. Nos últimos dias, ela vem apresentando comportamento diverso daquele previsto no Código de Ética e Postura da empresa, sendo, em alguns momentos, indisciplinada e insubordinada perante seus superiores. Chamada para conversar pelo setor de gestão de pessoas da empresa, Maria explicou seus motivos, alegando que está sob alto estresse em virtude da demanda de trabalho, bem como não se sente valorizada pelo que vem entregando. Na conversa, lhe foi esclarecido que, ainda que ela se sinta dessa forma, tal situação não justifica seu comportamento insubordinado e indisciplinado, motivo pelo qual a empresa lhe aplicará uma suspensão. Segundo as regras da CLT, qual é o período máximo de suspensão que poderá ser aplicado à Maria, em dias consecutivos, sem que isso implique em rescisão injusta do contrato de trabalho?

A

10.

B

15.

C

20.

D

25.

E

30.

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Q3802149

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Direito e Legislação |

Q3802149 Direito do Trabalho

Durante uma conversa em sala de aula sobre direitos trabalhistas, a aluna Isadora perguntou à professora Marta quanto tempo de licença-maternidade uma empregada gestante pode usufruir. A professora explicou que há uma previsão legal sobre isso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com base na CLT, é correto afirmar que a empregada gestante tem direito a:

A

60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante acordo.

B

90 dias de licença, com garantia de estabilidade apenas até o parto.

C

150 dias de afastamento, com remuneração parcial garantida.

D

180 dias obrigatórios, previstos para todas as empresas públicas e privadas.

E

120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

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Q3931376

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (1ª Prova) - Subjudice |

Q3931376 Direito do Trabalho

Durante a vigência do contrato de trabalho, podem ocorrer situações em que a prestação do serviço é temporariamente interrompida, com ou sem prejuízo da remuneração. A CLT disciplina as hipóteses de suspensão e de interrupção do contrato, cada uma com características próprias.
No que diz respeito à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A greve é uma forma de interrupção do contrato de trabalho nos casos em que as partes não negociam os dias parados.

B

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado mantém o direito ao salário e à contagem do tempo de serviço para fins legais.

C

A interrupção do contrato de trabalho implica a paralisação da prestação de serviço e da obrigação de pagamento da remuneração.

D

Na interrupção do contrato de trabalho, há ausência provisória da prestação de serviços, mas são devidos o pagamento do salário e a contagem do tempo de serviço.

E

O período necessário para o cumprimento das exigências militares pode ser considerado uma hipótese de suspensão de contrato de trabalho.

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Q3928663

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928663 Direito do Trabalho

Acerca das obrigações do empregador nos casos controvertidos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

I O período da licença-maternidade é computado como tempo de serviço para todos os fins, devendo o salário, durante a licença, ser pago à trabalhadora diretamente pelo empregador, o qual deve, ainda, efetuar os depósitos de FGTS.
II Durante o afastamento de trabalhador para prestação de serviço militar obrigatório, o empregador não é obrigado a pagar salário, mas a obrigatoriedade de realizar os depósitos do FGTS persiste.
III Em caso de afastamento de trabalhadora por duas semanas em virtude de aborto não criminoso, o período de afastamento deve ser computado como tempo de serviço para todos os fins e o empregador deve realizar os depósitos de FGTS.
IV O empregador deve realizar o recolhimento do FGTS em caso de afastamento de empregado por acidente de trabalho, ainda que o empregado em questão esteja em gozo de benefício previdenciário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3928662

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928662 Direito do Trabalho

No que concerne às relações de emprego, bem como à alteração, à suspensão e à interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O empregado tem direito de se afastar do trabalho para acompanhar a sua companheira gestante em até 6 consultas ou exames médicos, sem prejuízo do seu salário e tampouco da contagem do tempo de serviço.

B

Conforme dispositivo da Lei Maria da Penha, o juiz pode determinar, quando necessário o afastamento da vítima do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, período que deve ser computado como tempo de serviço e, portanto, fazer jus ao pagamento de salário.

C

Na relação de emprego, o risco da atividade econômica é tanto do empregador quanto do empregado, em decorrência da função social do contrato de trabalho.

D

O empregador não pode, de forma unilateral, alterar o contrato para fins de melhor organização empresarial, passando a exigir, por exemplo, o uso de uniformes dentro do ambiente de trabalho.

E

Em caso de extinção do estabelecimento, é permitida a transferência unilateral do empregado e, se este recusar, fica caracterizada a rescisão sem justa causa.

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Q3906332

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906332 Direito do Trabalho

A Lei nº 9.468/1997 instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), ou Programa de Demissão Voluntária, no âmbito federal, servindo como referência para a análise de mecanismos de gestão de pessoal. Considerando estritamente as disposições da legislação citada, indique a única assertiva que descreve corretamente uma regra do PDV.

A

O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 120 dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

B

Caso o pedido de adesão ao PDV seja indeferido pela Administração Pública por não preenchimento dos requisitos legais, caberá recurso administrativo dirigido à autoridade hierarquicamente superior, a ser interposto no prazo de 10 dias da publicação do indeferimento.

C

Para o cálculo dos incentivos financeiros do PDV, a remuneração mensal do servidor abrangerá o vencimento básico, as vantagens permanentes e os adicionais de caráter individual, incluindo-se também a retribuição pelo exercício de cargo de direção ou chefia eventualmente percebida nos últimos seis meses.

D

Os cargos que vagarem em decorrência da adesão de servidores ao PDV poderão ser providos por meio de novo concurso público, desde que haja dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3820325

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820325 Direito do Trabalho

Taise trabalha como analista administrativa para a empresa X Ltda. Após dois anos de contrato presencial, Taise e a empresa decidem migrar para o regime de teletrabalho. No novo acordo, ficou definido que Taise trabalhará em casa utilizando seu próprio computador, sendo que a empresa reembolsará mensalmente os gastos com internet. Também foi elaborado um termo em que Taise reconhece as instruções recebidas sobre ergonomia e prevenção de acidentes domésticos. Alguns meses depois, a empresa deseja que Taise retorne ao regime presencial. Considerando as regras da CLT sobre teletrabalho e férias, assinale a alternativa correta:

A

A mudança do presencial para o teletrabalho pode ser imposta unilateralmente pela empresa, sem necessidade de acordo mútuo.

B

O fato de Taise comparecer semanalmente à empresa para reuniões presenciais descaracteriza automaticamente o regime de teletrabalho.

C

O fornecimento de equipamentos e o reembolso de despesas integram a remuneração de Taise, devendo refletir em férias e 13º salário.

D

A alteração do teletrabalho para o presencial pode ser determinada pelo empregador, desde que haja prazo mínimo de transição de 15 dias e registro por aditivo contratual, conforme a CLT.

E

Em razão do teletrabalho, Taise perde o direito a fracionar suas férias em até três períodos, pois essa regra só se aplica a empregados presenciais.

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Q3784441

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Recursos Humanos |

Q3784441 Direito do Trabalho

Com o avanço das tecnologias de informação e comunicação, muitas empresas passaram a adotar o regime de teletrabalho como forma de flexibilizar a execução das atividades laborais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina essa modalidade, definindo regras específicas quanto à sua formalização e execução. Considerando essas informações e as mudanças implantadas pela reforma trabalhista de 2017, assinale a opção que está em conformidade com a legislação trabalhista vigente.

A

A alteração do regime presencial para o teletrabalho deve ocorrer mediante mútuo acordo entre as partes, formalizado por aditivo contratual.

B

A CLT determina o controle obrigatório da jornada de trabalho para todos os empregados em regime de teletrabalho.

C

A convocação do empregado para comparecimento eventual à empresa descaracteriza o regime de teletrabalho.

D

O regime de teletrabalho somente pode ser instituído por meio de acordo coletivo de trabalho.

E

O teletrabalho deve ser executado exclusivamente na residência do empregado, sob supervisão direta do empregador.

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Q3775170

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775170 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho.

A

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado continua recebendo seu salário e consectários legais, mas o tempo não é computado para fins de férias e de 13o salário.

B

Nos casos de interrupção do contrato de trabalho, há a cessação da prestação de serviços pelo empregado, bem como de sua remuneração, computando-se, no entanto, a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

C

A alteração contratual só é lícita se resultar de mútuo consentimento e não causar prejuízo, direto ou indireto, ao empregado.

D

O afastamento do empregado por motivo de acidente do trabalho é causa de suspensão do contrato de trabalho, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço para todos os fins.

E

A aposentadoria provisória do empregado por incapacidade permanente é caso de interrupção do contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

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Q3771699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771699 Direito do Trabalho

Determinado município, em processo de reestruturação administrativa, decide extinguir uma secretaria e realocar seus servidores celetistas para outras secretarias. Um desses servidores, contratado em 2010, se recusa à realocação, alegando alteração unilateral do contrato de trabalho. Qual a validade da recusa do servidor?

A

Inválida, pois o município possui jus variandi ilimitado.

B

Inválida, pois a reestruturação administrativa justifica a alteração.

C

Válida, pois a realocação configura alteração unilateral lesiva ao empregado.

D

Válida, se a realocação implicar em mudança de domicílio ou prejuízo salarial.

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Q3766710

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766710 Direito do Trabalho

Ana Maria, servidora pública municipal contratada sob o regime celetista em janeiro de 2015, exercia a função de assistente administrativo com jornada de oito horas diárias e salário de R$ 3.500,00. Em março de 2018, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o município propôs a Ana Maria a celebração de aditivo contratual com as seguintes alterações: (I) redução da jornada para seis horas diárias; (II) redução proporcional do salário para R$ 2.625,00; (III) implementação de banco de horas com compensação em período de até 6 meses; (IV) possibilidade de trabalho remoto em até dois dias por semana; e (V) alteração da base territorial de trabalho, com possibilidade de prestação de serviços em qualquer secretaria municipal. Ana Maria concordou expressamente com todas as alterações, que foram formalizadas por escrito. Dois anos depois, em abril de 2020, ela foi dispensada sem justa causa e ajuizou ação trabalhista questionando a validade das alterações contratuais, alegando que foram prejudiciais e violaram o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Considerando os princípios do Direito do Trabalho e as inovações da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

As alterações são válidas apenas se comprovado que trouxeram benefícios mútuos, devendo o município demonstrar que a redução da jornada foi compensada por outros benefícios não pecuniários equivalentes.

B

Apenas a alteração da base territorial é inválida, pois configura transferência não autorizada, sendo as demais alterações válidas por terem sido acordadas bilateralmente e não causarem prejuízo efetivo à empregada.

C

As alterações são válidas, pois foram realizadas após a Reforma Trabalhista, com concordância expressa da empregada e formalização por escrito, sendo a redução salarial proporcional à redução da jornada, o que não configura prejuízo.

D

Todas as alterações são nulas, pois violam o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, devendo Ana Maria receber as diferenças salariais correspondentes ao período, uma vez que a redução salarial é sempre vedada no direito do trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego em direito do trabalho

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