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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924337
Direito do Trabalho
Empregado contratado sob o regime da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) por empresa pública teve
sua jornada e remuneração alteradas unilateralmente
pelo empregador, sem sua concordância expressa, sob o
argumento de reorganização administrativa interna. A
situação foi submetida à análise jurídica preventiva.
Considerando a legislação trabalhista, assinale a
alternativa CORRETA.