Questões de Direito do Consumidor - Serviço para Concurso

Q4191673

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191673 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Certo

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Q4146374

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |

Q4146374 Direito do Consumidor

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade dos profissionais liberais por vícios de serviço, aplicando‑se apenas às empresas.

Certo

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Q4089360

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089360 Direito do Consumidor

Com base no conceito de “serviço” definido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

As atividades bancárias não são consideradas serviços para fins do CDC, pois envolvem remuneração de natureza financeira.

B

O trabalho de um empregado contratado com vínculo celetista não se enquadra como serviço sujeito às normas do CDC, pois a relação é regida pela legislação trabalhista.

C

Serviços prestados por profissionais liberais não estão sujeitos ao CDC, por se caracterizarem como relações contratuais civis.

D

As atividades securitárias não se configuram como serviços para o CDC, pois se vinculam a contratos de risco e não a consumo.

E

O fornecimento de crédito não pode ser considerado serviço para fins do CDC, já que envolve remuneração indireta.

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Q3425305

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425305 Direito do Consumidor

Laticínios Manhuaçu ajuizou ação em face do Banco de Naque S/A pleiteando a declaração de nulidade de cláusulas do contrato de abertura de crédito firmado pela sociedade com a instituição financeira. Um dos aspectos controvertidos da lide é a aplicação ou não das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na relação contratual, bem como a licitude da cobrança de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano em caso de utilização do crédito disponibilizado pela instituição à cliente.
Acerca desses temas, é correto afirmar que as instituições financeiras:

A

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC; no entanto, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano;

B

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Banco Central do Brasil; assim, compete ao Conselho Monetário Nacional limitar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros ao dobro da taxa máxima fixada pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933);

C

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pela Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

D

estão submetidas, como fornecedores de serviços, às disposições do CDC, e as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros devem observar o limite fixado pelo Código Civil (taxa referencial Selic), sob pena de nulidade da cláusula contratual por ser abusiva;

E

integram o Sistema Financeiro Nacional e não se submetem às disposições do CDC, mas às normas do Conselho Monetário Nacional; assim, compete ao Banco Central do Brasil fixar as taxas de juros de operações e serviços bancários ou financeiros, que podem ser superiores a 12% ao ano.

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Q3324249

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324249 Direito do Consumidor

Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos Laurentino Ltda.
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;

B

há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea e entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor;

C

não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser limitada ao valor constante do conhecimento aéreo, consoante as disposições do Código Civil;

D

há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, mas não há entre esta e a seguradora; a indenização deve ser tarifada consoante as disposições da Convenção de Montreal;

E

não há relação de consumo entre a segurada e a transportadora aérea, tampouco entre esta e a seguradora; a indenização deve ser integral, consoante as disposições do Código Civil.

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Q3093662

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093662 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.

No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar‑se‑á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

Certo

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Q3093659

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 7ª Região (DF) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 7ª Região (DF) - Analista de Fiscalização e Orientação |

Q3093659 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Certo

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Q3086940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086940 Direito do Consumidor

Jaciara precisou consertar dois computadores e procurou na rede mundial de computadores um prestador de serviço especializado. Pelas indicações colhidas nas páginas que visitou e opiniões de outros consumidores, dirigiu-se ao estabelecimento físico da XX Computadores e Soluções Ltda. Lá foi atendida por um empregado, entregou os computadores e solicitou orçamento do custo do reparo.
Jaciara recebeu o referido orçamento cinco dias depois, com validade por 30 dias, descrevendo o documento o valor dos materiais, custo da mão de obra e o valor total do serviço. Considerando a narrativa e as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

em se tratando da prestação de serviços especializados como o reparo de computadores, o Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a entregar orçamento prévio à contratação;

B

o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, porém não é obrigado a informar a data de início dos serviços, apenas a data do término;

C

salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 dias, contado de seu recebimento pelo consumidor;

D

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado por ele mediante comunicação expressa ao fornecedor;

E

o consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Q3078624

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078624 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à “responsabilidade pelo fato do serviço”.

A

O prestador de serviços autônomo responde pela reparação dos danos causados aos consumidores mediante a comprovação de culpa.

B

O pedreiro prestador de serviços somente responde pela reparação de danos construtivos no caso de ser comprovada a sua culpa ou de terceiros.

C

O fabricante não será responsabilizado quando, tendo prestado o serviço, provar que o defeito não existe.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais opera-se independentemente da comprovação de culpa na prestação do serviço contratado.

E

Os advogados e os médicos somente são responsabilizados, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de defeito nos serviços prestados.

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Q2522228

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522228 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/1990, sobre o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, desde que haja culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

C

O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

D

O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

E

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

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Q2520798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Técnico de Defesa do Consumidor |

Q2520798 Direito do Consumidor

A relação jurídica de consumo será considerada como tal, quando encontrarmos na contratação estabelecida entre as partes, de um lado a pessoa de um consumidor e de outro lado a figura de um fornecedor. A partir desse cenário, para fins da caracterização da figura do fornecedor de produtos e serviços, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cabe asseverar que

A

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, salvo os entes despersonalizados.

B

produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material, moral ou imaterial.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou não, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

fornecedores desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária não se enquadram como prestação de serviços.

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Q2462765

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito - Conhecimentos Específicos |

Q2462765 Direito do Consumidor

Texto associado

Uma microempresa de construção civil comprou passagens de transporte rodoviário de uma grande empresa de ônibus, que faz o transporte regular de passageiros entre dois estados, para alguns funcionários que iriam trabalhar em uma obra. Posteriormente, no trajeto, houve a quebra do motor do ônibus e a viagem não pôde ser concluída, não tendo a empresa de transporte prestado qualquer assistência aos passageiros.

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue o item que se segue.

Os passageiros podem acionar diretamente a empresa de ônibus em caso de danos a eles ocasionados pela não conclusão do serviço de transporte.

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Q4210400

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210400 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base no Código de Defesa do Consumidor:

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município;

C

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3702005

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702005 Direito do Consumidor

De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:

A

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

B

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

D

Por não se tratar de bem tangível, o fornecimento de água não se enquadra nesse código.

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Q2324630

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324630 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

B

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

C

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

E

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

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Q2265629

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265629 Direito do Consumidor

Samuel Takai, 25 anos de idade, residente e domiciliado em Contagem, MG, procurou uma clínica particular especializada em serviço de oftalmologia, que tem mais de cem empregados e colaboradores, para realização de cirurgia ocular.

Por falha no serviço prestado pelo médico, empregado da clínica, a cirurgia foi malsucedida, causando a perda de 90% (noventa por cento) da visão do olho direito; com isso, a visão de Samuel passou a ser monocular.

Acerca da hipótese apresentada, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil na situação narrada é exclusiva do médico, respondendo objetivamente pelo ato.

B

A responsabilidade civil da clínica é objetiva, por força do Código de Defesa do Consumidor.

C

Inexiste responsabilidade civil do médico no ato descrito, diante da condição de empregado da clínica.

D

O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações privadas de saúde, em razão da natureza de direito fundamental.

E

A responsabilidade civil da clínica é subjetiva, por se tratar de atividade de saúde.

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Q2249246

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: COREN-PI Prova: IDIB - 2023 - COREN-PI - Técnico Administrativo |

Q2249246 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Para exercer os nossos direitos e deveres e saber como reclamar quando nos sentirmos prejudicados, é importante conhecer a legislação. Sobre esta temática, analise os itens abaixo:
I. Produtos e serviços devem ser oferecidos com informações corretas e claras, em língua portuguesa, sobre as suas características, quantidade, qualidade, composição (ingredientes), preço, garantia, prazo de validade, fabricante, origem e sobre eventuais riscos decorrentes de sua utilização. A apresentação dos produtos e serviços deve garantir todas as informações necessárias ao consumidor.
II. Publicidade enganosa é aquela capaz de incentivar a discriminação, estimular a violência, explorar o medo e a superstição, aproveitar-se da falta de experiência da criança, desrespeitar valores ambientais ou induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III. A oferta é toda a informação divulgada pelo fornecedor com a finalidade de apresentar o seu produto ou serviço ao consumidor, por exemplo, publicidades veiculadas por TV, rádio, Internet, folhetos ou a simples exposição de um produto numa vitrine, entre outros.
IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços, o exime de responsabilidade.

Após análise, admite-se como correta(s)

A

apenas a afirmativa II.

B

apenas as afirmativas I e III.

C

apenas as afirmativas II, III e IV.

D

as afirmativas I, II, III e IV.

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Q2224669

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224669 Direito do Consumidor

Sobre a remuneração pelo serviço, é correto afirmar que se trata de:

A

elemento essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto);

B

elemento não essencial da relação de consumo, necessariamente de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto);

C

elemento não essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto) ou de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores);

D

elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto) ou de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores);

E

elemento essencial da relação de consumo, que pode se verificar de maneira direta (contraprestação pelo serviço ou produto), de maneira indireta (vantagem concedida para atrair consumidores) e, ainda, como contraprestação pelo trabalho dos empregados.

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Q2193859

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193859 Direito do Consumidor

A luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/1990), assinale a opção correta.

A

Entes despersonalizados não podem ser considerados fornecedores.

B

A preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e concessão de crédito é um direito básico do consumidor.

C

O fornecedor lojista tem o direito de recusar a venda de seu produto a qualquer pessoa que adentre o seu estabelecimento, ainda que mediante oferta de pronto pagamento.

D

São produtos apenas os bens materiais, sejam eles móveis ou imóveis; os bens imateriais não podem ser considerados produtos.

E

Serviço e produto defeituosos, geradores do fato do serviço ou do produto, são aqueles que não funcionam, a exemplo de um aparelho de televisão que não liga.

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Q2154229

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154229 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C

serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

bem imaterial não pode ser considerado produto.

E

consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Questões de Concurso Sobre serviço em direito do consumidor

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