De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:

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Q3702005
Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Consumidor , Produto , Serviço
Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702005 Direito do Consumidor
De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 3º, § 1º: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." A alternativa D é a exceção incorreta porque afasta o fornecimento de água do CDC por suposta intangibilidade, em desacordo com o conceito legal amplo de produto.

Tema central: Conceitos legais do CDC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está juridicamente correta. Ela reproduz o art. 2º, caput, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, não pode ser a exceção.
B
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está juridicamente correta. Ela coincide literalmente com o art. 3º, § 1º, do CDC: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." Portanto, não há erro jurídico nessa assertiva.
C
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa permanece compatível com o conceito legal. O art. 3º, § 2º, do CDC dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A alternativa reproduz o núcleo suficiente dessa definição; não transcreve as inclusões e exceção finais, mas não as contraria.
D
Certa
A alternativa D está errada porque sua premissa jurídica contraria o texto do CDC. O código não limita produto a bem tangível; ao contrário, o art. 3º, § 1º, expressamente inclui bens materiais e imateriais, e o art. 3º, § 2º, define serviço de forma ampla: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Portanto, não há base legal para excluir o fornecimento de água do CDC pelo argumento de que não seria bem tangível.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre produto no sentido comum e produto no sentido legal do CDC: no código, produto não se restringe a bem corpóreo ou tangível, e disso não decorre exclusão do fornecimento de água da disciplina consumerista.
Dica para questões semelhantes
  • Em conceitos básicos do CDC, confira primeiro a literalidade dos arts. 2º e 3º antes de interpretar.
  • Não restrinja "produto" a bem material: o art. 3º, § 1º, inclui expressamente bens materiais e imateriais.
  • Se a alternativa resumir o núcleo do art. 3º, § 2º, ela pode estar correta mesmo sem reproduzir todas as inclusões e exceções do dispositivo.

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O fornecimento de água é amplamente enquadrado e protegido pelo . A jurisprudência brasileira classifica a água como um bem essencial.

Gabarito: Letra D

O Artigo 22 do CDC classifica o abastecimento de água como um serviço público essencial que deve ser contínuo. Embora o CDC estabeleça as diretrizes gerais de proteção, os detalhes específicos de tarifas, medições e expansão da rede de água são regulamentados por leis próprias, como a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), que atua em conjunto com o CDC.

As empresas que fornecem água e realizam o saneamento básico sob a autorização do poder público são chamadas de concessionárias quando operam por meio de um contrato de concessão, mas também podem ser empresas estatais ou mistas

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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