De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
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Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
SAAE de Conselheiro Pena - MG
Prova:
Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |
Q3702005
Direito do Consumidor
De acordo com o CDC é correto afirmar, EXCETO:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 3º, § 1º: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." A alternativa D é a exceção incorreta porque afasta o fornecimento de água do CDC por suposta intangibilidade, em desacordo com o conceito legal amplo de produto.
Tema central: Conceitos legais do CDC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está juridicamente correta. Ela reproduz o art. 2º, caput, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Logo, não pode ser a exceção.
B
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa está juridicamente correta. Ela coincide literalmente com o art. 3º, § 1º, do CDC: "Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial." Portanto, não há erro jurídico nessa assertiva.
C
Errada
Incorreta como resposta da questão, porque a alternativa permanece compatível com o conceito legal. O art. 3º, § 2º, do CDC dispõe: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A alternativa reproduz o núcleo suficiente dessa definição; não transcreve as inclusões e exceção finais, mas não as contraria.
D
Certa
A alternativa D está errada porque sua premissa jurídica contraria o texto do CDC. O código não limita produto a bem tangível; ao contrário, o art. 3º, § 1º, expressamente inclui bens materiais e imateriais, e o art. 3º, § 2º, define serviço de forma ampla: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Portanto, não há base legal para excluir o fornecimento de água do CDC pelo argumento de que não seria bem tangível.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre produto no sentido comum e produto no sentido legal do CDC: no código, produto não se restringe a bem corpóreo ou tangível, e disso não decorre exclusão do fornecimento de água da disciplina consumerista.
Dica para questões semelhantes
- Em conceitos básicos do CDC, confira primeiro a literalidade dos arts. 2º e 3º antes de interpretar.
- Não restrinja "produto" a bem material: o art. 3º, § 1º, inclui expressamente bens materiais e imateriais.
- Se a alternativa resumir o núcleo do art. 3º, § 2º, ela pode estar correta mesmo sem reproduzir todas as inclusões e exceções do dispositivo.
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O fornecimento de água é amplamente enquadrado e protegido pelo . A jurisprudência brasileira classifica a água como um bem essencial.
Gabarito: Letra D
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