Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
Foram encontradas 4.747 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826643
Direito do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Afirmar que os direitos difusos são indivisíveis significa
dizer que eles podem ser satisfeitos de maneira individual,
sem necessariamente alcançar todos os demais titulares.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826642
Direito do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas
processuais, bem como condenação da associação autora em
honorários de advogados.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826634
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de
ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério
Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e
individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Q1826196
Direito do Consumidor
No tocante à defesa do consumidor em juízo,
Q1826195
Direito do Consumidor
No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica
Q1826194
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
Q1826193
Direito do Consumidor
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor,
Q1826192
Direito do Consumidor
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial.
III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na
alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá
descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar
ao grupo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1826191
Direito do Consumidor
Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:
Q1826190
Direito do Consumidor
De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
Q1826189
Direito do Consumidor
Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Ano: 2021
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2021 - Banco do Brasil - Escriturário - Agente Comercial - Prova A |
Q1826010
Direito do Consumidor
K é correntista do Banco S e possui cartões de crédito e
de débito expedidos pela instituição financeira. Diante de
dificuldades momentâneas, não conseguiu cobrir o total
das despesas realizadas com o seu cartão de crédito. No
dia do vencimento, o banco, mediante autorização contratual, retirou da conta corrente de K o valor mínimo para
efeito de pagamento parcial da dívida. Houve contestação, que foi indeferida pelo órgão interno do banco.
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada
Q1824960
Direito do Consumidor
Instituto CDC, regularmente constituído e vinculado à defesa
dos interesses e direitos dos consumidores, ajuizou, com base
no Art. 81 e seguintes, da Lei nº 8.078/1990, ação em face de
diversas instituições financeiras, reproduzindo idênticos
pedidos e causas de pedir formulados em demandas coletivas,
anteriormente propostas por legitimados outros, em diferentes
comarcas e regiões, por todo o país, visando à declaração de
nulidade de cláusulas de contratos de financiamento bancário,
celebrados pelos seus respectivos associados. Em contestações,
arguiram as instituições financeiras rés, entre outras questões,
preliminar de coisa julgada, fortes no argumento de que já teria
sido proferida sentença de improcedência dos pedidos, com
trânsito em julgado, por juízo competente, de comarca de
capital, que por primeiro conheceu das demandas semelhantes.
Manifestando-se sobre as contestações, a parte autora pugnou
pela rejeição da preliminar.
Restringindo-se a presente questão à análise da preliminar em
berlinda, esta deve ser:
Q1824959
Direito do Consumidor
José celebrou com a Incorporadora ABC contrato de promessa de
compra e venda de unidade imobiliária em construção, para fins
de moradia pessoal. O prazo para a entrega do bem, já
computada a cláusula de tolerância, venceu em 01/01/2020. As
chaves do imóvel foram entregues ao adquirente quatro meses
após (em maio de 2020), sem ressalvas, na mesma data em que
foi emitido o certificado de conclusão de obra (“habite-se”). Nada
obstante isso, o consumidor ingressou em juízo buscando obter
da incorporadora, em decorrência do adimplemento tardio da
obrigação de entrega da unidade imobiliária, reparação de lucros
cessantes, bem como compensação por dano moral puro e in re
ipsa. A parte ré alega fortuito externo (pandemia do novo
Coronavírus), a inexistência de dano moral in re ipsa decorrente
exclusivamente da simples mora contratual na entrega do bem e
a impossibilidade de cumulação de reparação de lucros cessantes
com a cláusula penal moratória, devidamente paga ao adquirente
e em valores equivalentes aos locativos da coisa. Diante das peculiaridades do caso narrado, a pretensão do autor é:
Q1824958
Direito do Consumidor
Durante a viagem de lua de mel, João e Maria visitaram cidades
históricas do velho mundo, trazendo consigo souvenirs e diversos
produtos típicos para guarnecerem o novo lar com lembranças da
feliz data. Ao desembarcarem do voo internacional no Brasil,
foram surpreendidos com o extravio das bagagens despachadas
que continham aqueles bens materiais. O extravio das bagagens
agravou a indignação do casal, que já se encontrava revoltado em
decorrência de atraso do voo causado pela companhia aérea.
Nessas circunstâncias, à luz do Código de Defesa do Consumidor
e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, em relação ao extravio de bagagens e quanto
ao atraso do voo, João e Maria poderão ser indenizados:
Q1824957
Direito do Consumidor
Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo
shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação
de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma
bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não
conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois
de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu
prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que
contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência
o endereço do fornecedor.
Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do
Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de
superendividamento, poderá ser instaurado processo de
repactuação de dívidas:
Q1824936
Direito do Consumidor
A pessoa jurídica Beta alienou onerosamente um eletrodoméstico
para Bruna. Por um defeito de fabricação do produto, houve um
princípio de incêndio na casa de Bruna que experimentou prejuízos
materiais e morais. Julgado procedente o pedido e iniciado o
cumprimento de sentença, verificou-se que Beta não tinha
patrimônio suficiente para a devida reparação determinada pelo
juízo cível.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q1813788
Direito do Consumidor
Determinada empresa lançou um consórcio para aquisição de moradias populares com pagamento de prestações que, pelo
baixo preço, atraíram centenas de interessados. Após um ano, contudo, as prestações dobraram de valor por conta da incidência de pequenos reajustes mensais não previstos no contrato. A Defensoria Pública ajuizou ação para defesa dos direitos
dos consorciados e o processo foi sentenciado. A coisa julgada, nesse caso, segundo a legislação vigente, terá efeito
Q1813769
Direito do Consumidor
Josefa, idosa, contratou empréstimo junto a uma instituição financeira e, no decorrer do contrato, pagou tempestivamente todas as
parcelas. Ao final, notou que havia desembolsado valor desproporcional em relação ao valor contratado, razão pela qual procurou a
Defensoria para orientação e eventuais medidas cabíveis. Sobre a situação:
Q1813766
Direito do Consumidor
Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em
juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas
em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,
Conheça nossos planos