Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826642
Direito do Consumidor
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do
Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas
processuais, bem como condenação da associação autora em
honorários de advogados.