Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é
I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.
Assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência atual do STF.
Considere o caso específico: A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPDFT tomou conhecimento, de ofício, da existência de cláusulas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais em um importante Colégio de Ensino Médio de Brasília, cláusulas que estão em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor e da Lei que rege o assunto. Diante disso, o Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, instaurou investigação para apurar o fato e no curso das apurações, após audiência pública, não obteve a adesão de vinte por cento dos pais de alunos insatisfeitos com as referidas cláusulas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor.
Assim, escolha a alternativa correta:
Acerca da defesa dos direitos do consumidor, é correto afirmar que:
I. Os serviços de disponibilização de crédito (empréstimos pessoais, crédito direto ao consumidor e outros) operados pelas cooperativas não são tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que não são consideradas instituições financeiras.
II. Não se aplica o prazo prescricional do art. 27 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação de serviços bancários.
III. As normas protetivas inseridas na Lei nº 8.078/1990 aplicam-se aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil – FIES, uma vez que a operação envolve serviço bancário.
IV. A cláusula contratual que restringe a responsabilidade civil de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue como garantia de contrato de penhor é abusiva e, portanto, nula de pleno direito.
V. O Código de Proteção e Defesa do
Consumidor é aplicável aos contratos
de plano de saúde administrados por
entidades de autogestão.
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