À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acer...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826634
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de
ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério
Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e
individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.