Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 22

Q3341266

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341266 Direito do Consumidor

Dentre as atribuições do Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária está o monitoramento de propaganda de medicamentos e outros produtos.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

Não é considerada abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

B

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

C

São próprios para consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, desde que devidamente informados os consumidores.

D

A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

E

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis não respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, se provarem que não têm culpa pelo fato.

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Q3341260

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q3341260 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece regras de proteção ao consumidor, à relação de consumo, e também à saúde e segurança da população.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das normas de proteção à saúde e segurança.

1. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

2. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, nem mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

3. Quando o fornecedor de produtos e serviços tiver conhecimento da periculosidade que determinado produto ou serviço apresente, após sua introdução no mercado, deverá comunicar imediatamente e exclusivamente às autoridades competentes.

4. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3321800

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Nutricionista |

Q3321800 Direito do Consumidor

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com o/os parágrafo (s) que não faze(m) parte do Art. 10.

    Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
     § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
     § 2° Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
    § 3° Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
     § 4º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

A

O § 4º apenas.

B

O § 1º apenas.

C

O § 2º e o § 4º.

D

O § 1º e o § 3º.

E

O § 3º apenas.

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Q3318387

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318387 Direito do Consumidor

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual das seguintes opções descreve corretamente um fornecedor?

A

Exclusivamente entidades despersonalizadas que prestam serviços bancários e financeiros.

B

Apenas empresas privadas que comercializam produtos.

C

Somente pessoas físicas que produzem bens materiais.

D

Apenas fornecedores estrangeiros que exportam produtos para o Brasil.

E

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3318386

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318386 Direito do Consumidor

De acordo com o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores:

A

Independentemente da existência de culpa, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

B

Somente se os danos ocorrerem por circunstâncias alheias ao modo de fornecimento do serviço.

C

Apenas se houver comprovação de culpa do fornecedor.

D

Apenas quando a culpa exclusiva for do consumidor.

E

Somente se o serviço for considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

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Q3318385

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318385 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quem pode ser considerado consumidor?

A

Somente pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços para revenda.

B

Somente pessoas físicas que adquirem produtos ou serviços para uso pessoal.

C

Qualquer pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

D

Apenas consumidores individuais que não participam de uma coletividade.

E

Somente entidades públicas que utilizam produtos ou serviços em atividades governamentais.

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Q3318383

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318383 Direito do Consumidor

Nos termos do Decreto nº 7.962/13, quais informações devem ser disponibilizadas de forma destacada e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo?

A

Apenas informações sobre as modalidades de pagamento e prazo de entrega do produto.

B

Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, endereço físico e eletrônico, características essenciais do produto ou serviço, discriminação das despesas adicionais, condições integrais da oferta e informações sobre quaisquer restrições à fruição da oferta.

C

Somente as características essenciais do produto ou serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

D

Endereço físico e eletrônico, informações de contato, e discriminação das despesas adicionais ou acessórias.

E

Apenas o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

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Q3318382

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318382 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, tendo em vista várias circunstâncias de seu uso e comercialização. Avalie as afirmações abaixo, considerando os critérios que influenciam a expectativa de segurança, e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Sua apresentação.
(__)O uso e os riscos excepcionais e inesperados.
(__)A época em que foi colocado em circulação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318381

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318381 Direito do Consumidor

Conforme prevê o Decreto nº 7.962/13, qual é a responsabilidade do fornecedor em relação ao direito de arrependimento do consumidor?

A

O consumidor só pode exercer o direito de arrependimento através de uma visita presencial à loja.

B

O direito de arrependimento não implica a rescisão dos contratos acessórios.

C

O fornecedor deve permitir o exercício do direito de arrependimento exclusivamente por telefone.

D

O fornecedor pode cobrar uma taxa pelo exercício do direito de arrependimento.

E

O fornecedor deve informar de forma clara e ostensiva os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento, permitir que seja exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, comunicar imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito para que a transação não seja lançada ou seja estornado o valor, e enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

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Q3318380

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318380 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

50 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E

60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3318378

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Proteção e Defesa do Consumidor |

Q3318378 Direito do Consumidor

Dentro do escopo de atuação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor − CONDECON, diversas responsabilidades são designadas para garantir a proteção e a defesa dos direitos do consumidor. Avalie as afirmações abaixo, que descrevem algumas dessas atribuições, e julgue-as como verdadeiras (V) se corretamente representarem as funções do CONDECON, ou como falsas (F) se não representarem:

(__)Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa do consumidor.
(__)Defender judicial e extrajudicialmente eventuais consumidores lesados.
(__)Fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, materiais informativos sobre a proteção e defesa do consumidor.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

E

V, F, V.

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Q3314470

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Cozinheira (40H) |

Q3314470 Direito do Consumidor

Ao comprar alimentos no mercado, é fundamental observar o prazo de validade indicado na embalagem. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere ao prazo de validade:

A

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e inadequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

B

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

C

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece seguro e adequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

D

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece inseguro e adequado para consumo, desde que não seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

E

O prazo de validade consiste no intervalo de tempo no qual o alimento permanece inseguro e inadequado para consumo, desde que seja armazenado de acordo com as condições estabelecidas pelo fabricante.

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Q3306584

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Ouvidor Legislativo |

Q3306584 Direito do Consumidor

Acerca dos conceitos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, avalie as proposições:

I.Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
II.Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
III.Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3297406

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |

Q3297406 Direito do Consumidor

fiscalização de mercados e estabelecimentos comerciais tem como objetivo assegurar o cumprimento de normas que garantam a higiene, a organização, a disciplina na produção e comercialização de produtos, além de proteger os direitos individuais dos consumidores. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A venda de produtos de origem animal, como carnes e laticínios, pode ser feita em qualquer tipo de ambiente, desde que os alimentos estejam embalados.
(__)A fiscalização deve garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, incluindo o direito à informação clara e precisa sobre os produtos comercializados.
(__)O lixo gerado em mercados e feiras deve ser armazenado de forma adequada e descartado regularmente para evitar riscos à saúde pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

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Q3268744

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268744 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/90 – estabelece a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo não duráveis limita‑se aos vícios que o tornem impróprio ao consumo.

B

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis só são responsáveis pelos vícios de qualidade se o consumidor não utilizar o produto por mais de 30 dias após a compra.

C

A responsabilidade pelos vícios do produto não duráveis é exclusiva do fabricante, ficando o fornecedor isento de responsabilidade perante o consumidor.

D

No caso de fornecimento de produtos in natura, a responsabilidade será atribuída somente ao produtor.

E

A responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor é solidária.

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Q3268743

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268743 Direito do Consumidor

À luz da Lei Federal nº 8.078/90, que trata da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

A

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo se equipara ao consumidor

B

O consumidor é qualquer pessoa física que adquire produtos ou serviços, independentemente de ser o destinatário final.

C

A pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços para fins industriais ou comerciais é considerada consumidor.

D

O consumidor é, exclusivamente, a pessoa física que adquire produto para o uso pessoal e intransferível.

E

O consumidor é qualquer pessoa jurídica que atua como intermediária na comercialização de produtos ou de serviços.

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Q3258828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Fiscalização |

Q3258828 Direito do Consumidor

No que tange a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Assim, assinale a alternativa que não condiz com uma sanção expressa em lei.

A

Multa.

B

Suspensão definitiva de atividade.

C

Inutilização do produto.

D

Revogação de concessão ou permissão de uso.

E

Intervenção administrativa.

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Q3245059

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245059 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis caduca em

A

7 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q3231880

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Monte Alto - SP - Veterinário |

Q3231880 Direito do Consumidor

Com base nos artigos 18 a 25 do Código de Defesa do Consumidor, que trata a respeito da responsabilidade por vício do produto e do serviço, assinale a alternativa correta.

A

O consumidor pode exigir a substituição de um produto viciado apenas se o vício for insuperável e não puder ser corrigido pelo fornecedor dentro de um prazo de sessenta dias.

B

O fornecedor é eximido de responsabilidade se provar que desconhecia os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços.

C

No caso de vícios de quantidade em produtos, o consumidor pode optar pela complementação do peso ou medida do produto, entre outras alternativas.

D

A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de cláusula contratual específica expressa pelo fornecedor.

E

Serviços prestados por órgãos públicos não estão sujeitos às mesmas obrigações de adequação, eficiência e segurança impostas a fornecedores privados.

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Q3225636

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225636 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), são direitos básicos do consumidor

A

a modificação de cláusula contratual que estabeleça prestação que lhe seja prejudicial.

B

a proteção contra a publicidade que o induza a adquirir produtos que lhe sejam prejudiciais à saúde.

C

a informação acerca do preço dos produtos por unidade de medida.

D

a facilitação da defesa de seus direitos, por meio da concessão de gratuidade de custas ao propor ações judiciais que visem garantir a aplicação do CDC.

E

a prevenção ao superindividamento, como forma de evitar a sua exclusão social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor

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