Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor
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Q3387003
Direito do Consumidor
Sobre a incidência e a proteção promovidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) é correto afirmar:
Q3387002
Direito do Consumidor
Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,
Q3373876
Direito do Consumidor
Resulta da força do conceito de oferta e de sua força vinculativa,
tal como definidos pelo Código de Defesa do Consumidor:
Q3373874
Direito do Consumidor
João, beneficiário de seguro de vida comercializado por empresa
pública federal, consegue decisão liminar favorável para redução
de seu prêmio mensal. O juiz fundamenta que não é possível, no
âmbito do direito do consumidor, onerar o segurado com
pagamentos elevados em razão de sua condição pessoal de idoso.
Assim, feita a análise econômica do Direito, sustenta que o
sobrecusto incorrido pelos consumidores idosos deve ser
compensado pelo aumento dos prêmios pagos pelos mais jovens,
de modo que se dividam os custos igualmente pelo princípio do
mutualismo.
Nesse caso, a decisão:
Nesse caso, a decisão:
Q3371646
Direito do Consumidor
Nos termos do art. 43, da Lei Nº 8.078/90, marque a
opção INCORRETA:
“O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”
“O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.”
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365436
Direito do Consumidor
Um cliente contratou um plano de atendimento
veterinário que prometia serviços específicos, mas
percebeu que nem todos foram prestados conforme
anunciado.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a ação adequada a se tomar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-TO
Prova:
Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |
Q3365435
Direito do Consumidor
De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do
Consumidor, não está entre os direitos básicos do
consumidor a
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362365
Direito do Consumidor
Juca ajuizou uma ação no dia 20 de março de 2025 no Juizado
Especial Cível, pleiteando a troca de uma geladeira.
Na petição, Juca narrou que adquiriu a geladeira pela internet no dia 20 de novembro de 2024 e que o produto foi entregue em seu domicílio apenas no dia 29 de dezembro de 2024. Logo nos primeiros dias, a geladeira não funcionou, indicando possuir algum problema no motor. Em defesa, o fornecedor alegou a decadência do direito, uma vez que o consumidor se quedou inerte nos 90 (noventa) dias que se seguiram à compra do bem.
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Na petição, Juca narrou que adquiriu a geladeira pela internet no dia 20 de novembro de 2024 e que o produto foi entregue em seu domicílio apenas no dia 29 de dezembro de 2024. Logo nos primeiros dias, a geladeira não funcionou, indicando possuir algum problema no motor. Em defesa, o fornecedor alegou a decadência do direito, uma vez que o consumidor se quedou inerte nos 90 (noventa) dias que se seguiram à compra do bem.
Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Q3345927
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Alfa Telecom lançou no mercado um
novo plano de internet residencial com a promessa de alta
velocidade e estabilidade.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
No entanto, diversos consumidores relataram que o serviço prestado não condiz com a publicidade veiculada e que, além disso, a sociedade empresária impõe cláusulas abusivas no contrato, como fidelização excessiva e cobrança de multas desproporcionais para o cancelamento. O Procon recebeu diversas reclamações e instaurou um processo administrativo para a apuração das práticas da sociedade empresária.
Diante do caso apresentado e considerando os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, assinale a afirmativa correta.
Q3339797
Direito do Consumidor
Federísio promoveu o cumprimento individual de sentença em
ação coletiva deflagrada pelo Ministério Público Federal. Nessa
sede, o juízo intima o procurador a se manifestar sobre questão
controvertida que vem se repetindo em centenas de execuções
individuais.
Nesse caso, o procurador deverá:
Nesse caso, o procurador deverá:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327210
Direito do Consumidor
Analise o caso hipotético a seguir:
Marcos adere a um contrato de prestação de serviço de televisão por assinatura, sem ter o cuidado de ler o seu texto integral.
Conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327203
Direito do Consumidor
Acerca das práticas comerciais e das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e o endereço na embalagem, na publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
II. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
III. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, a lista dos profissionais que realizarão os serviços e dos materiais a serem empregados, bem como a data de início dos serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Turismólogo |
Q3325866
Direito do Consumidor
Em relação à responsabilidade pelo fato do produto e do
serviço, em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 − Código
de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o
produtor ou importador só não será responsabilizado
quando provar:
I . Que não colocou o produto no mercado.
II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma:
I . Que não colocou o produto no mercado.
II. Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
III. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3324253
Direito do Consumidor
O produtor rural Abdon, na condição de consumidor
superendividado, requereu ao juízo da comarca de Urubici a
instauração de processo de repactuação de dívidas com vistas à
realização de audiência conciliatória, presidida por conciliador
credenciado no juízo.
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Na referida audiência, Abdon deverá apresentar proposta de plano de pagamento aos seus credores, com prazo máximo de cinco anos.
NÃO poderão constar da proposta de repactuação as dívidas provenientes de:
Q3324252
Direito do Consumidor
Acerca das obrigações do gestor de banco de dados para com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, analise
as afirmativas a seguir.
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.
Está correto o que se afirma em:
I. O gestor pode disponibilizar a consulentes cadastrados a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas e o histórico de crédito, ambos com ou sem autorização específica do cadastrado.
II. O gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados.
III. O gestor é obrigado, quando solicitado, a fornecer ao cadastrado a indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 12 meses anteriores à solicitação.
Está correto o que se afirma em:
Q3324251
Direito do Consumidor
Os consumidores lesados por uma agência de viagens que lhes
vendeu passagens aéreas e pacotes turísticos e não honrou com
suas obrigações constituíram, em fevereiro de 2024, associação
cujo fim institucional é a defesa dos direitos e interesses dos
consumidores. A associação tem sede em Biguaçu/SC e seu
estatuto foi arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da
mesma comarca.
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
A referida associação, em março de 2025, ajuizou ação coletiva em face da agência de viagens com a finalidade de obrigar a ré a emitir as passagens aéreas e os vouchers dos pacotes de viagem.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Q3324250
Direito do Consumidor
Por conta da falha de execução de projeto de engenharia
realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o
telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal.
Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e
24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:
Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.
A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:
Q3324249
Direito do Consumidor
Seguradora Mondaí S/A ajuizou ação regressiva em face de
Linhas Aéreas Joaçaba S/A visando a obter o pagamento da
indenização concedida ao segurado Importadora de Veículos
Laurentino Ltda.
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo internacional de carga, a mercadoria que seria negociada pela Importadora de Veículos Laurentino Ltda. foi extraviada, sendo a seguradora obrigada a indenizá-la por força do contrato.
Em sua defesa, a autora alega que: a) em razão da sub-rogação nos direitos da segurada, verifica-se relação de consumo derivada, e que b) a ré deve pagar o valor integral do dano sofrido pela segurada, diante das disposições do CDC.
Consoante a legislação aplicável e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Q3324248
Direito do Consumidor
Aurora e Anita ajuizaram ação de responsabilidade civil em face
de Tubarão Comércio Eletrônico de Ingressos Ltda., pleiteando
indenização por danos materiais e morais. Narram as autoras que
adquiriram ingresso no sítio eletrônico da ré para um espetáculo
de dança na cidade de Brusque, tendo o evento sido cancelado
pela sociedade promotora, identificada na mensagem
publicitária, sem qualquer comunicação dirigida às autoras pela
ré.
A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço.
Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:
A ré alega, em sua defesa, o fato exclusivo de terceiro, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela inexecução da obrigação, pois apenas intermediou a venda dos ingressos e não promoveu o espetáculo. Assim, não houve falha na prestação do serviço.
Considerando-se a narrativa e as disposições do CDC, é correto afirmar que a pretensão indenizatória deve ser:
Q3324247
Direito do Consumidor
A sociedade empresária Sangão Aves e Suínos S/A ajuizou ação
em face da Seguradora Xanxerê S/A. A ação tem por fundamento
o descumprimento do contrato de seguro de responsabilidade
civil de diretores da sociedade contratada pela companhia junto à
seguradora. A autora invoca dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor e a existência de relação de consumo nesse tipo de
seguro.
Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, é correto afirmar que:
Considerando o posicionamento do STJ sobre a relação de consumo e o seguro de responsabilidade civil de administradores, é correto afirmar que:
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