Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q3759809
Direito do Consumidor
A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,
Q3759808
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
Q3759807
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Q3759806
Direito do Consumidor
Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que
Q3752785
Direito do Consumidor
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e
queda de desempenho em serviços de internet residencial,
Procons, Ministério Público, associações de consumidores e
operadoras firmam convenção coletiva de consumo,
estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de
fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos,
com SLA e devolução automática de valores em caso de
indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento;
auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores;
e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
Q3752737
Direito do Consumidor
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou
duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
Q3745589
Direito do Consumidor
Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:
Q3745588
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742379
Direito do Consumidor
A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha
sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou
em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo
preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de
R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor
manifestamente irrisório, realizaram a compra de
30 unidades cada um.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742378
Direito do Consumidor
Cláudia, cliente do Banco Citra S.A. e titular de um cartão de
crédito com a bandeira internacional Zeta, foi vítima de fraude por
clonagem do cartão.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
Ano: 2025
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de São João da Mata - MG
Prova:
Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Fiscal de Tributos |
Q3732038
Direito do Consumidor
Texto associado
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor:
Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725039
Direito do Consumidor
Sobre responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725038
Direito do Consumidor
Em 2025, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 35 anos. O CDC em seu art. 4º previu
a Política Nacional das Relações de Consumo. Três anos depois, em 1993, foi criado o Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor (SNDC), através do Decreto nº 861/1993, que, posteriormente, foi organizado
pelo Decreto nº 2.181/1997. O SNDC é muito importante para a implementação da Política Nacional das
Relações de Consumo e para a aplicação do próprio CDC, pois o sistema integra e coordena várias
entidades que atuam para proteger os direitos dos consumidores brasileiros, promover o consumo seguro
e informar sobre os direitos dos consumidores. Sobre o SNDC, de acordo com o Decreto nº 2.181/1997
e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725037
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, alterado pela Lei nº 14.181,
de 1° de julho de 2021, para dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, é correto
afirmar que
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |
Q3715794
Direito do Consumidor
No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
SEDUC-SP
Prova:
FGV - 2025 - SEDUC-SP - Eixo III - Turismo Hospitalidade e Lazer (Curso de Hospedagem) |
Q3706615
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) são instrumentos legais fundamentais para garantir direitos nas relações de consumo e no uso de informações pessoais. Essas legislações afetam diretamente as empresas de todos os setores, incluindo turismo, hotelaria e eventos, uma vez que exigem boas práticas de atendimento, transparência e segurança no tratamento dos dados. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A coleta de dados para fins de marketing direto dispensa o consentimento do titular, em função de tratar-se de uso comercial.
II. O CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara, precisa e adequada sobre produtos e serviços.
III. A LGPD estabelece que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento do titular ou mediante outra base legal prevista na lei.
Com base nas afirmativas, está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692419
Direito do Consumidor
Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória pleiteando
reparação por danos morais em face de Caxias Telecomunicações
S.A. Informa o autor na narrativa dos fatos que resiliu o contrato
de prestação de serviços com a ré e pediu a cessação dos débitos
em sua conta-corrente bancária. Os débitos cessaram, mas o CPF
do consumidor foi enviado pelo fornecedor para o Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC).
Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.
A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.
Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.
Considerados os fatos, é correto afirmar que
Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.
A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.
Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.
Considerados os fatos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692416
Direito do Consumidor
Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de
indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda.
Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no
transporte público municipal, sofreu assédio sexual por parte de
um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em
flagrante do agressor.
Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692415
Direito do Consumidor
Adão ajuizou ação indenizatória com base no Código de Defesa do
Consumidor, em face da Companhia Aérea Led Zeppelin Airways,
em razão da perda de conexão de um voo Rio-Paris-Istambul que
teve, como consequência, o extravio da bagagem e a ausência em
um compromisso de importância afetiva, o casamento da filha do
demandante.
Em seu pedido houve a cumulação de danos materiais e morais. Em defesa, a companhia aérea alegou, entre outros argumentos, que a indenização, se acaso devida, deveria ser limitada ao teto estipulado na Convenção de Varsóvia.
Na qualidade de Magistrado(a) competente para o julgamento, de acordo com a legislação civil vigente e o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica o posicionamento correto para o argumento da ré.
Em seu pedido houve a cumulação de danos materiais e morais. Em defesa, a companhia aérea alegou, entre outros argumentos, que a indenização, se acaso devida, deveria ser limitada ao teto estipulado na Convenção de Varsóvia.
Na qualidade de Magistrado(a) competente para o julgamento, de acordo com a legislação civil vigente e o entendimento majoritário nos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica o posicionamento correto para o argumento da ré.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
SEDF
Prova:
Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |
Q3685838
Direito do Consumidor
No que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte, quanto aos seus princípios, seus objetivos, sua reparação de danos e a desconsideração da personalidade jurídica.
O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, de acordo com a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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