Questões de Direito do Consumidor - Prescrição e decadência para Concurso
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Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo decadencial é, em regra, iniciada a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços, mas, se houver vício oculto, o prazo decadencial
inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Tratando-se de relação de consumo:
I. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
II. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
IV. Consumidor é somente toda pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às assertivas FALSAS:
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