Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, ...

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Q307459

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307459 Direito do Consumidor

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 8.078/1990, assinale a opção correta a respeito da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação de danos.

Determinado produto pode vir a ser considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

As partes poderão convencionar a redução ou a ampliação do prazo para saneamento do vício do produto, não podendo esse prazo ser inferior a sete nem superior a noventa dias.

No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será sempre responsável perante o consumidor.

Ainda que tenham conhecimento de que determinado produto tem alto grau de periculosidade à saúde ou à segurança dos consumidores, não cabe à União, aos estados, ao DF nem aos municípios informá-los a respeito.

Em se tratando de produto industrial, cabe ao fabricante prestar as informações relativas a riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, por meio de impressos apropriados, que devem acompanhar o produto.

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