Caracterizando-se o dano como decorrente de relação de consu...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o prazo prescricional para ações de reparação de danos em relações de consumo. O tema central é a prescrição nas relações de consumo, especificamente no contexto de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que a ação de reparação de danos decorrente da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço tem um prazo prescricional de 3 anos, iniciando a contagem a partir do conhecimento do dano e da autoria. O pedido é para afirmar se isso está correto ou errado.

Legislação Aplicável: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente o artigo 27, estabelece que a prescrição para ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço é de 5 anos, e não 3 anos. Este prazo começa a contar a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Exemplo Prático: Imagine que você comprou um eletrodoméstico que, após 2 anos de uso, apresentou um defeito grave e causou um dano em sua residência. Ao descobrir que o problema foi causado por um defeito de fabricação, você tem até 5 anos a partir desse conhecimento para entrar com uma ação de reparação de danos.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa está ERRADA porque o enunciado incorretamente estabelece um prazo de 3 anos para a prescrição. Conforme o art. 27 do CDC, o prazo é de 5 anos.

Como Evitar Pegadinhas: É importante prestar atenção aos detalhes do prazo e ao início da contagem. A questão tentou confundir ao indicar um prazo menor do que o estabelecido na lei.

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Para decorar:

FATO - PRESCREVE EM 5 ANOS

VÍCIO - DECAI EM:

- 30 dias produtos ou serviços NÃO DURÁVEIS

- 90 dias produtos ou serviços DURÁVEIS