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Q1826709

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |

Q1826709 Direito do Consumidor

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.

A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1690488

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690488 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que traz a hipótese de prática abusiva conhecida como “venda casada”.

Alternativas

Parque de diversões que impede os clientes de ingressarem no estabelecimento trazendo consigo alimentos de fora para serem consumidos durante sua estadia no local, só podendo adquirir os alimentos lá vendidos, sob o argumento de que pretendem se resguardar de responsabilização, caso alguém sofra com o consumo de produtos dos quais desconhecem a origem.

Supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas, justificando que há falta desse tipo de forma de pagamento em razão de haver culturalmente a conduta de guardar moedas em “cofrinhos”.

Companhias aéreas que cobram multas exorbitantes para cancelar uma passagem adquirida pela internet, dentro do prazo de sete dias, frustrando o direito de arrependimento e de reembolso integral do consumidor que faz compras “fora do estabelecimento comercial”.

Estacionamentos privados que avisam, por meio de placas e impressos, que não são responsáveis pelos danos causados aos veículos ou pelos pertences neles deixados, mesmo que o estacionamento seja gratuito.

Empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e telefonia, que, com respaldo em dispositivo contratual, incluem na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços.

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Q1661620

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661620 Direito do Consumidor

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO:

Alternativas

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Fornecer produto ou de serviço sem condicionar ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

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Q1659807

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659807 Direito do Consumidor

É possível ao fornecedor de produtos ou serviços:

Alternativas

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pagamento de qualquer natureza.

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Q1396089

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Práticas Abusivas , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: ESMARN Órgão: TJ-RN Prova: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q1396089 Direito do Consumidor

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.

É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

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Respostas

26: E

27: A

28: B

29: D

30: D

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