Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do ...

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Q754737 Direito do Consumidor
Sobre as práticas abusivas no âmbito do Código de Defesa do Consumidor: É considerado prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto, mas não há restrições condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos.
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