Questões de Direito do Consumidor - Direitos Básicos do Consumidor para Concurso - Página 10

Q3701997

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3701997 Direito do Consumidor

Para efeito de remuneração dos serviços, os usuários serão classificados nas seguintes categorias, EXCETO:

A

Residencial;

B

Pública;

C

Particular;

D

Comercial.

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Q3701527

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Agente de Manutenção Distrital |

Q3701527 Direito do Consumidor

Na prestação de serviços de fornecimento de água contemplado no Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005, é assegurado ao consumidor (I) o direito de receber nas contas mensais informações sobre a qualidade da água, como (II) o resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água e (III) alerta sobre possíveis danos a que estão sujeitos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as alternativas estão corretas;

B

Apenas I e II estão corretas;

C

Apenas I e III estão corretas;

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3655498

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655498 Direito do Consumidor

Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta.

A

Os procedimentos relativos ao tratamento de reclamações são de caráter administrativo.

B

O consumidor tem a opção de registrar sua reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem dispêndio das agências estaduais e da ANEEL.

C

Quando insatisfeito ou mal atendido com relação aos serviços prestados, o consumidor deve sempre registrar a ocorrência junto ao SAC, exclusivamente pelos canais eletrônicos, internet ou telefone.

D

Para se exigir da concessionária resposta tempestiva, é importante que o consumidor esteja com comprovação de registro da ocorrência, seja um número de protocolo ou aviso de recebimento de carta, por exemplo.

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Q3655497

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Analista Empresarial Nível 15 - Formação Administração de Empresas |

Q3655497 Direito do Consumidor

Com relação ao pedido de fornecimento de energia, a concessionária não pode exigir do consumidor:

A

Declaração de carga a ser estabelecida ou instalada na unidade consumidora.

B

Autorização federal para edificação de rede reservada à utilização exclusiva pelo solicitante.

C

Instalação do ponto de transmissão e rateio de energia elétrica para recebimento e transmissão na rede contínua.

D

Realização de obras ou serviços na rede ou instalação de equipamentos para receber fornecimento de energia elétrica.

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Q3636924

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636924 Direito do Consumidor

Analise as alternativas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

I - O produto será considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado ainda que prove que não colocou o produto no mercado;
III- O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III.

B

II apenas

C

I e II, apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3636919

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Agente de Fiscalização |

Q3636919 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

( ) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
( ) A proteção não inclui a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços
( ) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

A

F- F -F

B

V- V- V

C

V- F -V

D

V-V -F

E

F -F -V

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Q3541579

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541579 Direito do Consumidor

Considerando a importância da consciência sanitária educativa e defesa dos direitos do consumidor, identifique a afirmação verdadeira:

A

A consciência sanitária educativa não tem impacto significativo na prevenção de doenças transmitidas por alimentos.

B

A consciência sanitária educativa é irrelevante para a promoção de comunidades saudáveis.

C

A consciência sanitária educativa capacita os consumidores a fazer escolhas informadas sobre segurança alimentar e produtos de saúde.

D

Os direitos do consumidor não incluem o acesso a informações precisas sobre produtos e serviços relacionados à saúde.

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Q3541565

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541565 Direito do Consumidor

Das assertivas a seguir sobre consciência sanitária educativa e defesa dos direitos do consumidor, qual apresenta uma visão abrangente e correta desses conceitos?

A

A consciência sanitária educativa apenas engloba conhecimentos básicos sobre práticas de higiene pessoal e segurança alimentar.

B

A defesa dos direitos do consumidor não está relacionada à compreensão profunda dos sistemas de saúde e padrões de qualidade.

C

A consciência sanitária educativa capacita os consumidores a se tornarem defensores ativos de seus direitos, influenciando positivamente fornecedores e mercados.

D

A defesa dos direitos do consumidor é limitada às questões de preços e disponibilidade de produtos no mercado.

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Q3433525

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433525 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº. 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, é correto afirmar:

A

não é permitida a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor, no comércio em geral, por meio de etiquetas ou similares afixados diretamente nos bens expostos à venda, e em vitrines, mediante divulgação do preço à vista em caracteres legíveis;

B

a afixação de preços em vendas a varejo para o consumidor em auto-serviços, supermercados, hipermercados, mercearias ou estabelecimentos comerciais onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, mediante a impressão ou afixação do preço do produto na embalagem, ou a afixação de código referencial, ou ainda, com a afixação de código de barras;

C

nos casos de utilização de código referencial ou de barras, é dispensado ao comerciante expor junto aos itens expostos, informação relativa ao preço à vista do produto, suas características e código;

D

no comércio eletrônico, é desnecessária a divulgação do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço.

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Q3433524

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Agente Fiscal do Procon |

Q3433524 Direito do Consumidor

Dentre as opções elencadas nas alternativas abaixo, qual delas não é considerada como um dos direitos básicos do consumidor, nos termos expressos no CDC?

A

a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

B

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

C

a vedação à informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, bastando que se estabeleça um preço único, sem descrição do conteúdo da embalagem;

D

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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Q2646744

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO

Q2646744 Direito do Consumidor

A proteção da saúde é um dos direitos básicos mais importantes do ser humano. No Brasil, existem várias leis que tratam do assunto e a própria Constituição Federal de 1988. Com vistas a proteger esse direito, além de outras tantas iniciativas, a Constituição também determinou a criação de uma legislação específica, para tratar do assunto de forma completa e sistematizada. Graças a essa determinação, nasceu a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle das mensagens publicitárias é especialmente importante quando são destinadas a crianças, pois elas geralmente não têm o discernimento necessário para julgar o que é bom ou não para sua saúde e por isso são mais vulneráveis aos apelos da mídia.

B

Devem estar presentes no rótulo do produto: os ingredientes presentes na composição, o nome e o endereço do fabricante, o carimbo do SIF (Serviço de Inspeção Federal), se for de origem vegetal, ou do Ministério da Saúde, se for de origem animal, a data de fabricação, o prazo de validade, a que tipo de público se destina, o processo de produção e advertências quanto à presença de substâncias que podem causar alergias ou outros problemas de saúde.

C

O CDC veio reforçar a legislação existente de proteção e defesa da saúde, reafirmando a responsabilidade dos fornecedores pela qualidade dos produtos e serviços. Definiu como acidente de consumo, passível de indenização, todo e qualquer dano sofrido pelo consumidor em decorrência da utilização de produto ou serviço.

D

Além de padrões mais rígidos de controle de qualidade, o código impôs regras para os rótulos dos produtos, tornando obrigatórias todas as informações necessárias ao consumo adequado e seguro.

E

Outro ponto importante para a proteção do consumidor foi a proibição de mensagens publicitárias abusivas ou enganosas – aquelas que induzem o consumidor a cometer erros.

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Q2633098

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2633098 Direito do Consumidor

São determinações do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, exceto:

A

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B

A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

C

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de qualidade, características, composição, quantidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

D

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

E

A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

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Q2512260

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512260 Direito do Consumidor

Maria, aproveitando-se de uma liquidação, adquiriu pessoalmente uma geladeira que ficava em exposição na entrada de determinado estabelecimento comercial na cidade de Manaus-AM. Após dois dias, recebeu em sua residência o bem adquirido. Porém, após várias tentativas, o eletrodoméstico não funcionou. A partir da data da entrega da geladeira, caduca o direito de reclamar pelo vício nela existente em:

A

7 dias.

B

10 dias.

C

30 dias.

D

90 dias.

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Q2374442

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374442 Direito do Consumidor

Sobre a chamada recuperação fluida (fluid recovery), prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que

A

traduz a ideia de que o dano coletivo nunca será integralmente reparado, de modo que o escopo das ações coletivas deve ser, prioritariamente, a cessação do dano atual mais do que a reparação do dano pretérito.

B

sustenta o cabimento de ação civil pública para tutela de direitos difusos em sentido estrito ainda que o dano individual e o conjunto de afetados não seja estimável a priori.

C

se aplica a situações em que há comprovação do dano coletivo, mas dúvidas sobre seu causador, permitindo a corresponsabilização de todos os integrantes da cadeia causal.

D

assumirá um caráter residual se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles.

E

consiste na iniciativa de cada lesado em promover a execução individual de sentença coletiva transitada em julgado que o beneficia perante o juízo competente de seu domicílio.

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Q2324630

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324630 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

B

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

C

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias.

D

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

E

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

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Q2322771

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322771 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A

É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.

B

É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

C

Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

D

Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.

E

Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

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Q2322768

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322768 Direito do Consumidor

Com relação à saúde suplementar, analise as afirmativas a seguir.

I. O período de manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde de empregado demitido sem justa causa será de um terço do tempo de permanência, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de 24 meses.

II. A eficácia de evidências científicas (“Medicina baseada em evidências”) e o plano terapêutico devem ser considerados, mesmo em procedimentos fora do rol da ANS, para autorização por operadora de planos de assistência à saúde.

III. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

IV. A recusa de cobertura, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou à demonstração de má-fé do segurado.

V. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Todas as afirmativas estão incorretas.

C

Estão corretas as afirmativas III, IV e V, apenas.

D

Estão incorretas as afirmativas I e V, apenas.

E

Estão corretas as afirmativas I, II e IV, apenas.

Q2304588

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304588 Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2300864

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300864 Direito do Consumidor

A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada

A

à dificuldade econômica das partes ou hipossuficiência do consumidor com grande repercussão prática do Art. 6, VIII, do CDC.

B

à situação econômica das partes e presunção relativa de vulnerabilidade do consumidor.

C

à verificação pelo juiz da causa, alternativamente, da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas.

D

à verificação pelo juiz da causa da concomitância dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

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Q2300859

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Consumerista |

Q2300859 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

B

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, exclusivamente aos direitos individuais dos consumidores.

C

a revisão contratual, somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas em razão de fatos imprevisíveis e supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, se vendidos diretamente pelo produtor.

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Questões de Concurso Sobre direitos básicos do consumidor em direito do consumidor

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