A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos prov...

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Q4193317
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Prevenção e Reparação de Danos , Serviços Públicos
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |
Q4193317 Direito do Consumidor
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos são legalmente definidas como
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