A — Incorreta. Embora esses direitos guardem relação com valores humanos fundamentais (vida, saúde, dignidade), a questão pede a classificação jurídica específica dada pela lei, e o CDC não os rotula como "direitos humanos básicos".

B — Correta. O enunciado reproduz, o texto do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que elenca os direitos básicos do consumidor. Especificamente:

• Art. 6º, I — a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
• Art. 6º, VI — a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
• Art. 6º, X — a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

C — Incorreta. Não há qualquer relação desses direitos com o Código Tributário Municipal, que trata de matéria fiscal (tributos municipais, taxas, contribuições de melhoria), e não de proteção de relações de consumo.

D — Incorreta. A Lei Orgânica do Município é a norma que organiza a estrutura político-administrativa do município, tratando de competências do Executivo e Legislativo locais, e não da tutela de direitos do consumidor, que é matéria disciplinada por lei federal (CDC), de aplicação nacional.

E — Incorreta. O Código de Posturas municipal normalmente disciplina questões de ordem pública local, como uso do solo urbano, funcionamento de estabelecimentos, higiene e ordem pública municipal.