Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza prod...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Civil |

Q2459032 Direito Penal

Toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final é um consumidor e, portanto, tem alguns direitos básicos. De acordo com a Lei nº 8.078/1990, são direitos básicos do consumidor, EXCETO:

Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Proibição à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos e à proteção jurídica aos necessitados.

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