Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao d...

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Q3714052 Direito do Consumidor
Segundo o Decreto nº 5.903/2006, configuram infrações ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei no 8.078, de 1990, as seguintes condutas: 


I – utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;

II – utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;

III – expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.;

IV – informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;


Marque a alternativa correta:
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